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Dívida tributária

Prefeitura de SP parcela débitos de microempresas

Os contribuintes interessados em aderir ao Simples Nacional, mas que tenham débitos tributários municipais, têm até o dia 30 de janeiro para entrar no parcelamento concedido pela Prefeitura de São Paulo. O Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional (PISN) é voltado a microempresas e empresas de pequeno porte e permite que débitos vencidos até 30 de junho de 2008 e até mesmo valores incluídos em dívida ativa sejam quitados em 100 prestações mensais.  

As inscrições em relação a débitos de ISS devem ser feitas unicamente pelo site da prefeitura. Os demais tributos podem ser incluídos por meio de requerimento a ser entregue na Praça de Atendimento da Prefeitura, no Vale do Anhangabaú, 206.

Apesar da possibilidade de parcelar a dívida em até 100 meses, o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 100. O montante será corrigido pelo acumulado mensal da taxa Selic , e mais 1% sobre o valor principal. Não poderão ser incluídos débitos de ISS retido na fonte ou que já tenham sido objeto de outro parcelamento. Também estão impedidas de aderir as empresas que desejam reingressar no Simples Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2009, 9h32

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