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Defesa tem de apontar nulidade logo após pronúncia

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Depois que a condenação se torna definitiva, a defesa não pode requerer a nulidade da sentença de pronúncia sem motivos muito bem fundados. Eventuais irregularidades têm de ser apontadas logo após a decisão que submete o réu ao crivo do júri popular.

O entendimento foi reafirmado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgamento recente. Os ministros decidiram que, se a defesa só fez menção à suposta nulidade quando pediu Habeas Corpus no STJ, o pedido deve ser rejeitado. Por unanimidade, a 6ª Turma manteve a condenação de João Bosco Moreira a oito anos e 11 meses de prisão por homicídio.

No pedido de Habeas Corpus, a defesa alegou que, na sentença de pronúncia, o juiz emitiu juízo de valor sobre o mérito da questão e teceu considerações pessoais que teriam influenciado o conselho de sentença. Pediu nulidade da decisão por causa do excesso de linguagem do juiz.

O pedido foi rejeitado. De acordo com o relator do processo, ministro Og Fernandes, “tendo transitado em julgado a condenação do paciente sem que houvesse qualquer irresignação da defesa acerca da alegada nulidade até a impetração do presente HC, impõe-se o reconhecimento da preclusão”.

O ministro ressaltou que nulidades absolutas não se tornam válidas com o passar do tempo, mas que o excesso de linguagem é causa de nulidade relativa e tem de ser atacada logo após a sentença de pronúncia por meio de recurso próprio para isso. O relator anotou, ainda, que mesmo que o pedido pudesse ser analisado, não houve excesso por parte do juiz.

“Da leitura da decisão impugnada não se pode extrair excesso de linguagem capaz de desvirtuar a parcialidade no julgamento pelo júri, limitando-se o juiz a fundamentar sobre a existência do fato, indícios suficientes de autoria e das qualificadoras, fazendo referência aos elementos contidos nos autos apenas para demonstrar a viabilidade da acusação, sem emitir juízo de valor sobre as provas”, afirmou Og Fernandes.

Os ministros, contudo, concederam Habeas Corpus de ofício para reconhecer ao condenado o direito à progressão de regime, que havia sido negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Leia ementa, relatório e voto do ministro Og Fernandes

 HABEAS CORPUS Nº 32.005 - SP (2003/0214347-0)

 RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES

IMPETRANTE: JOÃO BOSCO MOREIRA

ADVOGADO: JOSÉ ERCÍDIO NUNES E OUTRO

IMPETRADO: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE: JOÃO BOSCO MOREIRA (PRESO)

 EMENTA

PROCESSO PENAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. QUESTÃO NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E SUSCITADA TÃO SOMENTE NO PRESENTE WRIT. PRECLUSÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DIREITO RECONHECIDO DE OFÍCIO.

1. É certo que as nulidades absolutas não se convalidam com o tempo, não se sujeitando à preclusão. O vício alegado, todavia, qual seja, o excesso de linguagem na pronúncia, ao contrário do afirmado pelo impetrante, é de natureza relativa, conforme entendimento jurisprudencial desta Corte.

2. Com efeito, eventuais vícios decorrentes da decisão de pronúncia devem ser argüidos no momento oportuno com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, e por meio de recurso próprio, eis que o art. 581 do Código de Processo Penal assevera ser cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra tal provimento.

3. Dessarte, tendo transitado em julgado a condenação do ora paciente, sem que houvesse qualquer irresignação da defesa acerca da alegada nulidade até a impetração do presente habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da preclusão.

4. Ainda que assim não fosse, da leitura da decisão impugnada não se pode extrair excesso da linguagem capaz de desvirtuar a parcialidade no julgamento pelo Júri, limitando-se o Juiz de primeiro grau a fundamentar sobre a existência do fato, indícios suficientes de autoria e das qualificadoras, fazendo referência aos elementos contidos nos autos, apenas para demonstrar a viabilidade da acusação sem emitir juízo de valor sobre as provas.

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Rodrigo Haidar é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2009