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Porta da rua

Governo do Espírito Santo demite 20 defensores

Por 

O governo do Espírito Santo demitiu, nesta sexta-feira (23/1), 20 defensores públicos que não passaram por concurso. A demissão está no Diário Oficial do estado. O governador Paulo Hartung (PMDB) resistiu por mais de dois anos para cumprir decisão do Supremo Tribunal Federal.

Em abril de 2006, o Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade de parte da lei capixaba que permitia a contratação de defensores após a instalação da Assembléia Constituinte. Os ministros confirmaram a liminar concedida em 1995 em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governo do estado.

Na ação, o governador do estado contestou a Assembléia Legislativa e o antigo governo que baixaram a Lei Complementar 55/94. O ponto questionado era o artigo 64, que garantia a permanência dos defensores admitidos sem concurso após a Constituinte e até a publicação da lei complementar.

A norma estabelecia que esses defensores públicos deveriam ficar em quadro especial, recebendo os mesmos salários, vencimentos e vantagens do defensor público do quadro permanente, até aprovação em concurso público, no qual seriam inscritos de ofício.

O ministro Joaquim Babosa, relator, considerou a lei ofensiva aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da acessibilidade à função administrativa.

A portaria desta sexta é assinada pelo secretário estadual de Recursos Humanos, Ricardo de Oliveira. Para demitir, ele considerou “a nulidade da admissão de advogados em função de defensores públicos, após a Constituição Federal de 1988, sem a necessária aprovação em concurso públicos”.

Leia a portaria

Port. 056-S, de 22/01/2009

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIN nº 1.199- 5-ES, em caráter definitivo, declarando inconstitucional o artigo 64, "caput", e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 55 de 23.12.94, que autorizava a admissão de Advogados para exercer a função de Defensores Públicos Estaduais sem prévia aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO a nulidade da admissão de Advogados em função de Defensores Públicos, após a Constituição Federal de 1988, sem a necessária aprovação em concurso públicos;

CONSIDERANDO ainda a manifestação da Procuradoria Geral do Estado no sentido de excluir Advogados admitidos, com base no art. 64, "caput", e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 55 de 23.12.94, sem prévia aprovação em concurso público como Defensores Públicos após a Constituição Federal de 1988;

RESOLVE

DESLIGAR da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, retroativamente à respectiva data de admissão:

Ângelo Roncalli do Espírito Santo Costa

Carlos Alberto da Costa Curto

Edmar Augusto Sant'Ana

Eva Vasconcelos Rangel Roncalli

Franz Robert Simon

Ivonete Bat ista de Almeida Montoanelli

João Nogueira da Silva Neto

José Carlos de Souza Machado

Joselita Assis de Lima

Luciana Mendes Faissal

Luiz Américo Zamprogno

Márcia Rangel

Marcos Antônio de Oliveira Farizel

Maria das Graças Nascimento Rangel

Nilma Maria Lopes de Souza

Rinara da Silva Cunha

Rita de Cássia Vieira Boynard

Terenita Benício da Silva Querino

Valmir de Souza Rezende

Vanuza Doris Ramos Borges

RICARDO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2009, 18h55

Comentários de leitores

3 comentários

E os atos praticados, como ficam?

Rosess (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se os atos de demissão vão retroagir às datas de admissão, os atos praticados pelos defensores temporários ficarão sem eficácia, correto? E aí, se anulados, os atos não poderão ser ratificados pelo novo defensor que assumir a causa. Como isso ficará?

Questões independentes

Victor (Estudante de Direito - Criminal)

Não existe incompatibilidade entre a exigência de concurso público e a prestação de serviços de advocacia aos mais pobres. Concordo que a Defensoria está sucateada na maioria dos Estados brasileiros. Mas isso não justifica a contratação sem concurso público.

monopólio de pobre

analucia (Bacharel - Família)

Tudo bem exigir concurso, mas náo se pode exigir que o EStado preste assistencia juridica apenas através da Defensoria, pois estaria violando a ampla defesa.

Comentários encerrados em 31/01/2009.
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