Acesso livre

Google questiona quebra de sigilo de dado do Orkut

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23 de janeiro de 2009, 13h58

A empresa Google entrou com uma Ação Cautelar, no Supremo Tribunal Federal, questionando o livre acesso do Ministério Público e da Polícia Civil do Rio de Janeiro aos dados de usuários do site de relacionamentos Orkut, sem autorização prévia da Justiça. A empresa resolveu contestar o posicionamento da primeira e segunda instâncias.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a autorização dada pela 26ª Vara Cível da capital, que consentiu aos dois órgãos acesso aos dados sempre que precisassem, sem ter que pedir a Justiça.

No processo, que conseguiu a livre consulta, o MP sustentou que a demora na concessão judicial pode gerar impunidade desses usuários, pois “os prazos prescricionais dos crimes praticados pela internet são exíguos, dando margem à célere ocorrência da prescrição”.

A empresa quer que o tribunal encaminhe a decisão ao Supremo, a fim de discutir questões que considera inconstitucionais como a violação ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, intimidade e vida privada e o inciso XII que versa sobre a possibilidade de quebra de sigilo de dados de comunicação telefônica.

A defesa ainda ressalta que “o Google não se recusa a fornecer os dados. Já os fornece ao MP/RJ, à Polícia Civil do RJ e a todas as demais autoridades brasileiras, mas há necessidade de ordem judicial”.

AC 2.265

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