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Fora da lei

Acusado de homicídio pede prisão domiciliar ao STF

A Defensoria Pública da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal para pedir que um preso, condenado a 12 anos de prisão por homicídio qualificado, fique em prisão domiciliar. O Habeas Corpus questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou o mesmo pedido anteriormente.

O réu teve direito a progressão de pena para o regime aberto em 2006, e, desde então, trabalha, estuda e volta ao presídio apenas para dormir. A defesa sustenta que o réu deve cumprir o restante da pena em prisão domiciliar, para que ele não fique preso em local inapropriado.

Pela Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84), quando é concedido ao preso o direito à prisão em regime aberto, ele deve ser colocado em local distinto daqueles que cumprem pena em regime semi-aberto e fechado. A lei define esses locais como casa de albergados.

No HC, a defesa argumenta, no entanto, que a penitenciária de Alegrete, no Rio Grande do Sul, não respeita a LEP. Afirma que os albergados de diferentes regimes dividem o mesmo espaço e que o local não oferece condições adequadas aos detentos, que são obrigados a dormir em beliches.

“A concessão de prisão domiciliar neste caso é uma necessidade”, ressalta o defensor público. “Haja vista que, na ausência de estabelecimento adequado, não poderá ser imposta ao preso a permanência em local mais gravoso — a penitenciária — do que aquele que lhe é de direito, o albergue”. De acordo com a Defensoria, há, no caso, constrangimento ilegal.

HC 97.51-2

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2009, 7h10

Comentários de leitores

3 comentários

Sr. Daniel,

Defensor Federal (Defensor Público Federal)

Daniel,
Antes de falar bobagem, leia pra se inteirar dos assuntos. A Lei Complementar 80 afirma que a DPU tem legitimidade pra recorrer no âmbito dos tribunais superiores (STJ, STF, STM e TST), independente de ser a causa federal ou estadual.
Da mesma forma como funciona no MP ! No qual o MPU é o responsavel por recorrer no ambito superiro. Nao há nada de extraordinario nisso.
Incrível como alguns vem aqui criticar, sem ter o MENOR conhecimento de causa...
Quanto ao fato de nao ter prova da hipossuficiencia, eu pergunto, Vossa Senhoria LEU O PROCESSO ???
Como sabe disso ???
É cada um que aparece. Mesmo que nao tivesse, a LC 80 autoriza, que em alguns casos, mesmo sem a prova (que nao é o caso), a DPU atue. Como, por exemplo, quando o reu se nega a constituir advogado.

Daniel,

Defensor Federal (Defensor Público Federal)

Daniel,
Antes de falar bobagem, leia pra se inteirar dos assuntos. A Lei Complementar 80 afirma que a DPU tem legitimidade pra recorrer no âmbito dos tribunais superiores (STJ, STF, STM e TST), independente de ser a causa federal ou estadual.
Da mesma forma como funciona no MP ! No qual o MPU é o responsavel por recorrer no ambito superiro. Nao há nada de extraordinario nisso.
Incrível como alguns vem aqui criticar, sem ter o MENOR conhecimento de causa...
Quanto ao fato de nao ter prova da hipossuficiencia, eu pergunto, Vossa Senhoria LEU O PROCESSO ???
Como sabe disso ???
É cada um que aparece. Mesmo que nao tivesse, a LC 80 autoriza, que em alguns casos, mesmo sem a prova (que nao é o caso), a DPU atue. Como, por exemplo, quando o reu se nega a constituir advogado.

competëncia estadual e náo federal

daniel (Outros - Administrativa)

Como o crime náo é federal náo poderia a Defensoria da UNIÁO apresentar o HC, mas apenas a Defensoria de RS, pois náo é atribuiçao federal. A unidade da defensoria náo engloba os Estados e a Uniáo. Ademais, nem há provas de que o réu seja economicamente carente.
Isto precisa ser avaliado.

Comentários encerrados em 31/01/2009.
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