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Troca de faculdade

Transferência só é aceita se aluno for servidor

O estudante universitário só tem direito de ser transferido de uma faculdade pública para outra, em outro estado, se for servidor público federal civil ou militar, ou dependente de servidor. Com essa tese, a Procuradoria Federal no Ceará conseguiu suspender a decisão da 3ª Vara Federal do estado que assegurava ao estudante José Teles Bezerra o direito de se matricular na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará (UFC).

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região acolheu recurso contra a liminar que autorizava a sua transferência do curso de Direito da Fundação Universidade Federal do Rio Grande para a UFC. Ele entrou com a ação baseado no artigo 226 da Constituição Federal, que estabelece a obrigação do Estado de proteger a família. Alegou que, após a morte do seu pai, sua mãe ficou doente e ele teve que assumir responsabilidades de chefe de família. Por isso, precisava retornar para o Ceará.

A Procuradoria sustentou que o estudante não apresentou na ação nada que comprovasse a doença de sua mãe ou a situação difícil vivida pela família. Além disso, ele não se enquadra nas únicas hipóteses de transferência obrigatória de estudantes entre universidades, previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei 8.112/90. No caso, ser servidor público federal civil ou militar estudante ou dependente do servidor.

Por fim, ressaltou que, nesse caso, o direito à unidade familiar e ao ensino público entra em conflito com os princípios da autonomia universitária, da legalidade administrativa e, principalmente, da isonomia. A decisão do TRF-5 destacou que “é flagrante a fragilidade dos argumentos trazidos pelo agravado, visto que este sequer cuidou de apresentar as provas das alegações a que estaria obrigado no mandamus”.

Revista Consultor Jurídico, 23 de janeiro de 2009, 5h50

Comentários de leitores

4 comentários

Decisões que fogem à visão neoconstitucionalista do Direito

Câmara (Advogado Autônomo - Civil)

"DATA VENIA" a tese que preponderou leva ao engessamento do Direito, visto que, pautou-se única e exclusivamente nas hipóteses pré-estabelecidas, passando por cima dos direitos e garantias individuais insculpidos na “Lei Maior” , se utilizando dos métodos subsuntivos de aplicação do Direito.

A celebração da família é regra constitucional axiológica 1

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A tese que prevaleceu é fraca e a decisão equivocada. Primeiro, o fato de a LDB prever hipóteses de transferêcia obrigatória para servidor público federal civil ou militar, ou dependente de servidor não pode constituir um “capitis deminutio” para as demais pessoas, a não ser que se negue a isonomia prevista no “caput” do art. 5º da Constituição Federal, que consagra o princípio da isonomia afirmando serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, a natureza da profissão ou do cargo não pode fundamentar a outrga de um direito para uns e supressão do mesmo direito para outros.
Além disso, a autonomia universitária não se sobrepõe ao dever constitucional previsto no art. 205 da “Magna Lex”, segundo o qual “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a cola-boração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Sendo dever do Estado e da família e considerando, ainda, os princípios orientadores previstos no art. 206 da Constituição Federal, estas disposições harmonizam-se perfeitamente com a celebração da família enquanto unidade ou célula social indissociável de máxima relevância, a merecer plena exaltação por parte do Estado, inclusive do Estado-juiz.
(continua)...

A celebração da família é regra constitucional axiológica 2

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Diante desses preceitos, fica difícil sustentar a tese que prevaleceu, pois subverte a ordem de precedência eleita pela Constituição, colocando a autonomia da universidade acima do dever do Estado em prestar a educação sem com isso impor a cisão da unidade familiar. Por isso, andou mal o MM. Juízo de primeiro grau de jurisdição.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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