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Penhora online

STJ aprimora sistema para bloqueio de contas

O Superior Tribunal de Justiça aprimorou o sistema de inclusão de conta única no Bacen-Jud, também conhecido como penhora online e passa a ser o único tribunal do país com todo o processo feito eletronicamente. A partir desta quinta-feira (22/1), todas as solicitações de cadastramento poderão ser acompanhadas pela internet. Pessoas físicas e jurídicas podem cadastrar uma conta bancária única no Bacen-Jud para acolher bloqueio de valores determinados pela Justiça. Assim, é possível evitar o bloqueio de todas as contas da pessoa ou da empresa condenada judicialmente.

De acordo com a Resolução 61, do Conselho Nacional de Justiça, o pedido de cadastramento deve ser dirigido ao STJ no âmbito da Justiça estadual e federal, na área trabalhista ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho e, na Justiça Militar, ao Superior Tribunal Militar, que encaminhará o assunto ao STJ. O sistema é único e, uma vez inscrita no Bacen-Jud, a mesma conta valerá para todas as demandas judiciais.

Em cumprimento à determinação do CNJ, desde 17 de novembro de 2008, o STJ disponibiliza, na página inicial de seu portal na internet, o formulário para cadastramento da conta única. Após preencher o formulário, o interessado deve imprimi-lo e entregá-lo no protocolo do STJ junto com o CPF ou CNPJ, comprovante de titularidade da conta bancária e cópia do contrato social em caso de pessoa jurídica.

Também é possível fazer a solicitação por remessa postal. O pedido será analisado pela presidência do STJ, que irá deferir ou não o cadastramento da conta única. Todo indeferimento será justificado. Se houver pendências na solicitação, elas também poderão ser vistas pela internet para que o interessado tome as providências cabíveis. O STJ já recebeu 125 solicitações de cadastramento da conta única.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2009, 18h03

Comentários de leitores

2 comentários

SISTEMA BACEN-JUST: CADÊ O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE?

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Muito comum no Brasil atual, os direitos fundamentais contidos na Constituição Federal, além das normas processuais vigentes, são levados na base do "vamos que vamos", e o pior de tudo é que tal prática vem sendo adotada pelo TRIBUNAL DA CIDADANIA.
É certo que a CF traz o princípio da legalidade em dois de seus dispositivos: no inciso II do art. 5° e no art. 37).
Partindo-se das premissas constitucionais, e aplicadas as regras processuais vigentes, constata-se que as empresas NÃO DEVEM (MAS NÃO DEVEM MESMO!) SE SUJEITAR A CADASTRAMENTO DE CONTA CORRENTE ÚNICA PARA SE VIR ATACADA PELA DRACONIANA PENHORA ONLINE.
É só aplicar a regra contida no artigo 677 e 678 do Código de Processo Civil, onde está prevista a forma de penhora de renda das empresas.
Imaginem-se empresários com justos R$ 500 mil na conta corrente que se prestarão, sem nada sobrar, para pagar impostos, fornecedores, empregados, encargos trabalhistas, e de repente surge uma penhora online de R$ 100 mil. Pergunta-se: o que pagar e o que não pagar.
As empresas, que têm grande demanda judicial, devem buscar, pela via do Mandado de Segurança Preventivo, para não terem surpresa, e para não terem que escolher a quem pagar e a quem não pagar.
Lamenta-se que os Juízes de 1° Grau, Desembargadores dos tribunais e Ministros dos Tribunais Superiores não se curvem ao princípio da legalidade no caso da penhora online.

Não entendi...

Marco 65 (Industrial)

Alguém pode me explicar como vai funcionar, na prática esse cadastramento de conta no Bacen?
Até onde entendi, o devedor deve cadastrar uma conta bancária para que sejam feitos os bloqueios judiciais, certo?
Mas, e quando essa conta não tiver saldo suficiente? Outras contas poderão ser bloqueadas???
Ou será que o devedor tem a obrigação de manter saldo suficiente para bloqueio??? Se assim for, não há motivo para deixar bloquear e sim, pagtar o débito....

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