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Usurpação de competência

Apreensão de drogas em aeroporto é competência da PF

O Denarc (Departamento de Investigação sobre Narcóticos do Estado de São Paulo) está obrigado a apresentar à Delegacia da Polícia Federal do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP), toda e qualquer substância entorpecente e pessoas nacionais ou estrangeiras que forem presas em flagrante no interior, exterior ou imediações do Aeroporto. A liminar é da juíza federal Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Federal de Guarulhos.

Segundo a Defensoria Pública da União, responsável pela ação, os policiais estaduais do Denarc voltaram a apreender drogas e lavrar prisões em flagrante oriundas do aeroporto, mesmo depois de terem concordado em deixar o procedimento após audiência feita em julho de 2008.

De acordo com a juíza Maria Isabel do Prado, a atitude dos policiais do Denarc fere os artigos 144 e 37 da Constituição Federal e artigos 304 e 308 do Código de Processo Penal, que traçam as normas sobre a estrutura dos órgãos públicos incumbidos da ordem e incolumidade das pessoas.

“Ante o regramento constitucional, a segurança do Aeroporto Internacional de Guarulhos deve ser feita pela Polícia Federal, em busca da repreensão a possíveis crimes federais, notadamente o tráfico internacional de entorpecentes”. Segundo a juíza, a formalização da apreensão e da prisão em flagrante cabe, apenas, à autoridade do local da apreensão ou prisão.

“Somente a Polícia Federal tem poderes legítimos, no âmbito de sua competência, para restringir os direitos individuais dos cidadãos e privá-los de sua liberdade. Afigura-se injustificável, portanto, o transporte de pessoas presas no âmbito do Aeroporto Internacional de Guarulhos e sua consequente condução até a sede do Denarc, localizada no Butantã, cerca de 40 Km de distância do local do crime, quando a autoridade mais próxima e competente é a Delegacia de Polícia Federal, localizada no Aeroporto”.

Em seu argumento, a Defensoria Pública da União diz que apesar da estrutura policial existente no aeroporto, tanto da Polícia Federal como da própria Polícia Civil e Militar, a atuação do grupo de inspetores do Denarc é feita de forma independente das outras polícias (sobretudo da Polícia Federal), o que pode gerar repetidas e desnecessárias abordagens policiais ao mesmo indivíduo, além de prejudicar as investigações e o efetivo combate ao tráfico internacional de drogas.

Sustenta que em casos não raros, mesmo não encontrando indícios de ilegalidade com a busca na bagagem e no corpo, encaminha os suspeitos a hospitais próximos para tirarem radiografia a fim de identificar possível ingestão de entorpecente; que muitos são transportados até a sede do Denarc na Zona Oeste da capital para lavrar a prisão em flagrante, em trajeto de no mínimo 40 minutos; que parte deles são estrangeiros e não entendem a língua falada pelas autoridades; que há desrespeito aos direitos humanos e práticas de corrupção e abuso de autoridade; que tais medidas não encontram justificativa plausível e muito menos fundamento legal, uma vez que existe uma delegacia da Polícia Federal no próprio Aeroporto, de quem é a atribuição para a investigação de crimes de tráfico internacional, em razão da competência da Justiça Federal.

Diante das considerações expostas pela Defensoria Pública, a juíza concedeu tutela antecipada determinando a imediata suspensão de todos os procedimentos para eventuais lavraturas de autos de prisão em flagrante pelos delegados de Polícia Civil do Denarc, oriundas de crimes praticados no interior ou exterior/imediações do Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, sob pena de multa, por cada descumprimento total ou parcial da decisão, no valor de R$ 40 mil.

Por fim, deu o prazo de 30 dias para a Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo confeccionar instrução normativa com regras compatíveis com o conteúdo da decisão, a fim de impedir a lavratura na sede do Denarc dos flagrantes de crimes de tráfico de drogas oriundos do Aeroporto.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2009, 16h15

Comentários de leitores

4 comentários

A atuação da Defensoria

Andre DPU em Guarulhos (Defensor Público Federal)

Prezados Daniel e Ana Lúcia, por óbvio, a intenção da Defensoria nunca foi prejudicar a defesa. Em verdade, entre o "direito de alegar nulidades (que, aliás, não impedem uma nova denúncia e nem auxiliam na prescrição, já que esta é bastante longa nos crimes de tráfico de drogas)" e os direitos humanos dos que são acusados pelo tráfico de entorpecentes(como o direito à integridade física e, mesmo, à vida), temos escolhido sempre a segunda opção. Do mesmo modo, nunca pretendemos exercer o controle externo da atividade policial, mas não podemos permitir que condutas abusivas de policiais ofendam direitos de nossos assistidos. Além disso, o direito a uma duração razoável do processo é garantia constitucional a todos assegurada. E, por fim, Daniel, nos casos individuais, buscamos, sempre que possível, a absolvição do acusado. Em relação à susposta pretensão de "monopólio de pobre", o direito à assistência jurídica promovida pela Defensoria é, também, uma garantia constitucional de todos os cidadãos carentes de recursos. De toda forma, como informação, é bom registrar que, em sua grande maioria, as pessoas flagradas com drogas no Aeroporto Internacional André Franco Montoro encontram-se em situação de miserabilidade e, por isso mesmo, são aliciadas para servirem apenas ao transporte da droga. A Defensoria Pública da União está, como sempre esteve, aberta para quaisquer esclarecimentos e considera extremamente salutar o debate acerca do tema em tela.

A atuação da Defensoria

Andre DPU em Guarulhos (Defensor Público Federal)

Prezados Daniel e Ana Lúcia, por óbvio, a intenção da Defensoria nunca foi prejudicar a defesa. Em verdade, entre o "direito de alegar nulidades (que, aliás, não impedem uma nova denúncia e nem auxiliam na prescrição, já que esta é bastante longa nos crimes de tráfico de drogas)" e os direitos humanos dos que são acusados pelo tráfico de entorpecentes(como o direito à integridade física e, mesmo, à vida), temos escolhido sempre a segunda opção. Do mesmo modo, nunca pretendemos exercer o controle externo da atividade policial, mas não podemos permitir que condutas abusivas de policiais ofendam direitos de nossos assistidos. Além disso, o direito a uma duração razoável do processo é garantia constitucional a todos assegurada. E, por fim, Daniel, nos casos individuais, buscamos, sempre que possível, a absolvição do acusado. Em relação à susposta pretensão de "monopólio de pobre", o direito à assistência jurídica promovida pela Defensoria é, também, uma garantia constitucional de todos os cidadãos carentes de recursos. De toda forma, como informação, é bom registrar que, em sua grande maioria, as pessoas flagradas com drogas no Aeroporto Internacional André Franco Montoro encontram-se em situação de miserabilidade e, por isso mesmo, são aliciadas para servirem apenas ao transporte da droga. A Defensoria Pública da União está, como sempre esteve, aberta para quaisquer esclarecimentos e considera extremamente salutar o debate acerca do tema em tela.

equivoco da defensoria

daniel (Outros - Administrativa)

A defensoria está prejudicando a defesa, inclusive dos que tëm advogado particular, pois muito melhor seria questionar a cada processo a nulidade da competëncia e anular o mesmo. A defensoria está agindo como órgáo de Estado que quer exercer controle externo da atividade policial e ainda agilizar os processos para condenar mais rápido.

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