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Curso para soldados

Estado pode limitar idade para ingresso na polícia

É legítimo o estado limitar a idade para ingresso na carreira militar, pela natureza da função e as atividades a serem desempenhadas, previstas nas normas estaduais e sem restrições constitucionais. Isso foi o que entendeu a 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do Mato Grosso ao negar o pedido de um homem de 28 anos para prestar a prova do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que se limitava a candidatos com até 25 anos.

O estado entrou com agravo no TJ-MT contestando a liminar que permitia a inscrição de um homem de 28 anos, ultrapassando o limite permitido. Argumentou que o requisito limitador da idade para o concurso estaria de acordo com a Constituição Federal.

Segundo o desembargador Guiomar Teodoro Borges, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do TJ-MT dispõe que a lei ordinária pode, desde que pautada no princípio da razoabilidade, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, empregos e cargos públicos.

Borges deu destaque à Súmula 683 do Supremo Tribunal Federal, reconhece a licitude do limite de idade quando for justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. Para ele, as regras prevista na legislação em questão se enquadram nos limites razoáveis.  

Ele também apontou o artigo 11 da Lei Complementar 231/2005 — Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso — que estabelece como “requisitos para ingresso nas carreiras militares: (...)II - estar, no mínimo, com dezoito e, no máximo, com vinte e cinco anos”.

Agravo de Instrumento 93.536/2008

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2009, 10h02

Comentários de leitores

1 comentário

Limite de Idade para Ingresso na Polícia Militar

Marco Antônio Pereira Vaz (Estudante de Direito)

Será mesmo razoável não permitir o ingresso de um homem com 28 anos de idade, na Polícia Militar do Estado do Mato Grosso, mesmo ciente que tal vedação tem amparo no Estatuto dos Militares do respectivo Estado, o qual limita o ingresso nos quadros da PM em até 25 anos de idade? Para responder, basta fazer uma pesquisa nas instituições militares do Brasil, onde se constatará que na maioria dessas organizações militares, um policial militar, em final de carreira, com mais de 20 anos de efetivo serviço, executa o mesmo serviço atribuído ao policial militar, jovem de 18 anos de idade, em pleno inicio da carreira. Por isso volto a indagar: onde está a razoabilidade?

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