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21 janeiro 2009

Falta de aviso

Detran deve licenciar carro com multa atrasada

Por não ter feito notificação prévia, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso deve permitir que a proprietária de um veículo  faça a transferência do carro mesmo tendo multas pendentes. A determinação é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O relator, desembargador José Ferreira Leite, declarou ilegal o departamento usar como condição de transferência ou licenciamento do carro o pagamento da multa de trânsito, porque o dono do veículo não foi previamente avisado. Segundo ele, este entendimento está consolidado no Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 312. O enunciado prevê a necessidade de notificação da multa e da pena a ser cumprida.

Na apelação, o Detran-MT afirmava que o correto seria a proprietária apresentar provas, pois a determinação seria uma indevida inversão do ônus da prova.

Sobre a alegação, o desembargador disse que o Detran, como possuidor dos documentos necessários à comprovação da autuação da proprietária, tem o dever de provar que a motorista foi efetivamente notificada das infrações de trânsito. E descartou a ideia de que a proprietária deveria apresentar documento, pois ela não tem, uma vez que o órgão responsável não a notificou. Com isso, não haveria como falar em inversão do ônus da prova.

Apelação 84.876/2008

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2009

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

24/01/2009 09:41 Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)
Detran não deve barrar licenciamento sem devido proc. legal
A cada dia que passa penso que ou estou desaprendendo o direito, ou o sentimento ditatorial está tomando conta dos Magistrados que, violando o princípio da isonomia, acabam protegendo aqueles que, devendo respeitar o mesmo princípio, além do princípio da legalidade, deveriam respeitar a garantia fundamental do DEVIDO PROCESSO LEGAL. É certo que o Poder Público, exercendo seu Poder de Polícia, exerça a fiscalização das regras de trânsito, punindo, pois, os infratores com multas. O que não é certo, contudo, é se valer da força para que a multa seja satisfeita, quando o Estado põe à disposição dos contendores, o instrumento para o exercício do seu direito público subjetivo de haver o que lhe entender devido.Acrescente-se, contudo, que o Poder Público é isento de custas e taxas para o exercício do seu direito/dever, sendo, pois, injustificável que se valha das próprias razões para condicionar um ato para a realização de outro.Veja-se, pois, a exemplo do que ocorre com o IPTU, que com os veículos que dependem de vistoria, licenciamento, e etc, o Poder Público não corre risco qualquer de haver seu crédito.No caso do IPTU o devedor do tributo é o POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. Pergunta-se: A multa não e aplicada ao motorista infrator do veículo de sua propriedade? O Detran não é uma repartição do tipo RGI? Qual é, pois, o risco do Poder Público em transferir o veículo, se a multa acompanha o RENAVAN do veículo? O Poder Público deve, a partir da concretização da multa submetê-la ao processo de inscrição na dívida pública, e os procuradores, em volta dos quais estão sempre inúmeros estagiários, iniciam a execução fiscal, onde vão buscar o crédito tributário, onde buscarão penhorar o veículo; frustrada a penhora, aí sim, criar toda o impediente para reglarização

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