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Extra petita

Advogada não pede, mas juiz nega justiça gratuita

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Um despacho inusitado foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira,19 de janeiro.  O juiz Maury Angelo Bottesini,  da 31ª Vara Cível de São Paulo negou pedido de assistência judiciária que não foi feito e ainda passou um sermão na advogada da causa. De acordo com ele, ao solicitar os benefícios da assistência judiciária, os advogados prejudicam a própria OAB e a entidade previdenciária da advocacia, “porque 25% do valor arrecadado das custas judiciais é transferido para essas entidades embora não se fale disto abertamente”.

O pedido, segundo entendeu o juiz, era de assistência judiciária para um escritório de advocacia que movia uma ação contra um cliente que estava inadimplente no pagamento de honorários advocatícios. Para a advogada da causa, Lúcia Helena de Lima, o pedido de assistência judiciária ou de Justiça gratuita  em casos como este é juridicamente impossível

O juiz fez questão, ainda, de fundamentar a improcedência do pedido. Registrou que não é possível conceder o beneficio para pessoa jurídica, conforme dispõe os artigos 2º e 5º da Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. “Ora, a pessoa jurídica, com a qual não se confunde as pessoas de seus sócios, não tem família e nem precisa se sustentar, no sentido de alimentar-se”, destacou ao citar precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça.

A advogada Lucia Helena ressalta também que não fez qualquer pedido nesse sentido, tanto que juntou o valor das custas processuais no momento em que protocolou a petição inicial. “A impressão que tenho é a de que copiaram, colaram e o juiz assinou sem ler o processo. Deveria ter um despacho pronto de alguma ação nesse sentido. Com o resultado, posso sim presumir que o juiz não leu o processo, não se deu conta do pedido e assinou mesmo assim”, afirma Lucia Helena.

A advogada, que representa o escritório Raul Haidar Advogados, vai entrar com Embargos de Declaração para que o erro seja corrigido.

Leia o despacho do juiz:

583.00.2008.225841-0/000000-000 - nº ordem 2384/2008 -
Procedimento Ordinário (em geral) -
ADVOGADOS ASSOCIADOS X OCC COMERCIO DE ACESSÓRIOS LTDA. -

Indefiro os Benefícios da Assistência Judiciária a pessoas jurídica autora, a teor dos artigos 2º e 5º da Lei 1060/50.

Sobre não ser cabível o benefício da assistência judiciária da Lei 1060, de 1950, para entes morais com finalidade de lucro, é preciso observar que a Assistência não dispensa a prova, art. 5º, LXXIV, Constituição Federal de 1988, quando requerida por pessoas físicas. De fato, tanto a Assistência Judiciária da Lei 1060, quanto a gratuidade da justiça, objeto do dispositivo constitucional, serão deferidas “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

É Entendimento no TJSP que “O artigo 2º. da Lei 1060/50 permite concluir que essa lei só tratou da assistência judiciária gratuita a pessoas físicas ao dizer que gozarão dos benefícios da lei os nacionais e estrangeiros, residentes no país, que necessitarem recorrer à justiça e o seu parágrafo único, que dá o conceito de necessitado: aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado , sem prejuízo do sustento próprio e ou da família. Ora, pessoa jurídica, com a qual não se confundem as pessoas de seus sócios, não tem família e nem precisa se sustentar, no sentido de alimentar-se. Recurso desprovido.” (TJSP- 2ª Câm. Dir. Público-AI 193559.5/3-Pompéia, Rel. Des. PAULO SHINTATE, j. 24.10.2000)

Mais recentemente: Assistência Judiciária - Indeferimento mantido, ressalvado à parte fazer em primeiro grau, pelo incidente próprio, a comprovação de insuficiência de meios para enfrentar os ônus processuais - Fundamentação que considera, inclusive, a exigência da Constituição Federal de 1988, por seu artigo 5°, ´caput´, LXXIV.”

E no Voto condutor, afirma-se: “Com efeito, o artigo 5°, caput, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que “comprovarem insuficiência de recursos”, assim não mais prevalecendo a previsão de que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, contida na redação dada ao “caput” do artigo 4º, da Lei n º 1060/50 pela Lei nº 7510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a presunção trazida no § 1º, do aludido art. 4º, também com a redação da lei de 1986, os quais não foram recepcionados pela Constituição Federal”. (Ag.Instr 324.449/4/6, j. em 04.11.2003).

A isto se acresce que ao requerer os benefícios da assistência judiciária, os advogados constituídos prejudicam a própria Corporação de Ofício, a OAB, e a entidade previdenciária dos advogados, porque 25% do valor arrecadado com as custas judiciais é transferido para essas Entidades, embora não se fale disto abertamente.

O advogado constituído nas condições dos autos trabalha com remuneração, mesmo que seja pelos honorários da sucumbência ou por quota litis. Desse modo, a isenção proporcionada pela assistência judiciária é utilizada com um sério desvio de finalidade, que cabe ao juiz reprimir, impedindo danos à Fazenda Pública mediante a fiscalização imposta pelo art. 35, VII, da Lei Complementar nº 35, de 14.03.79, dita Lei Orgânica da Magistratura.

Além de tudo isto, o pedido de assistência, depois da condenação, tem o propósito deliberado de frustrar o pagamento das verbas sucumbenciais a que deram causa os requeridos com sua inadimplência voluntária e injustificável. Deferir o benefício diante de circunstâncias que tais é impor trabalho escravo aos patronos dos requerentes e desprestígio para o trabalho do advogado, indispensável para a entrega da prestação jurisdicional estatal.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Justiça gratuita - Benefício pleiteado concomitantemente com a interposição da apelação - Inadmissibilidade - Notório propósito de se esquivar do pagamento sucumbencial. Ementa Oficial: Identificado pelo Tribunal estadual propósito da parte de se esquivar de sucumbência a ela imposta, mediante pedido de gratuidade feito tardiamente, concomitantemente com a interposição da apelação, julgada deserta.

Nesse sentido: APELAÇÃO - Deserção - Ocorrência - Falta de preparo - Hipótese em que somente se justificaria a anulação da decisão para que se oportunizasse o pagamento do preparo mediante prévia autorização judicial. Ementa Oficial: Não se justifica a anulação do acórdão para que se oportunize o pagamento do preparo, mormente porque o recolhimento das custas é a regra legal e geral, e a exceção (a dispensa) deve ser precedida de decisão judicial expressa, até lá valendo o princípio comum a todos. REsp 539.832-RS - 4.ª T. - j. 28.10.2003 - rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 19.12.2003. -

ADV LUCIA HELENA DE LIMA OAB/SP 170321

Processo 583.00.2008.225841-0

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2009, 12h50

Comentários de leitores

29 comentários

É assim mesmo....

verinha (Advogado Autônomo - Consumidor)

Concordo com plenamente com o comentarista Dr.André Cruz de Aguiar. Faço das suas as minhas palavras!!

É sério?

Zé Mário (Advogado Autônomo - Administrativa)

O Juíz não leu o processo?? Isso é uma raridade!!!

É sério?

Zé Mário (Advogado Autônomo - Administrativa)

O Juíz não leu o processo?? Isso é uma raridade!!!

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Comentários encerrados em 29/01/2009.
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