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Nova lei

Videoconferência fere o direito a ampla defesa

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É por todos sabido que na sessão realizada no dia 14 de agosto de 2007, por unanimidade, 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal considerou que interrogatório realizado por meio de videoconferência violava os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus nº. 88914. Os Ministros anularam, a partir do interrogatório, um processo-crime aberto na 30ª. Vara Criminal do Foro Central de São Paulo ao julgarem ilegal o ato,  realizado por meio de videoconferência. O Ministro Cezar Peluso relatou o caso e afirmou que “a adoção da videoconferência leva à perda de substância do próprio fundamento do processo penal” e tornava a atividade judiciária “mecânica e insensível”. Segundo ele, o interrogatório é o momento em que o acusado exerce seu direito de autodefesa. Ele esclareceu que países como Itália, França e Espanha utilizam a videoconferência, mas com previsão legal e só em circunstâncias limitadas e por meio de decisão devidamente fundamentada. Ao contrário, no Brasil ainda não há lei que regulamente o interrogatório por videoconferência.

E, suposto a houvesse, a decisão de fazê-lo não poderia deixar de ser suficientemente motivada, com demonstração plena da sua excepcional necessidade no caso concreto”, afirmou o Ministro Peluso. Segundo ele, no caso concreto, o acusado sequer foi citado com antecedência para o interrogatório, apenas instado a comparecer, e o juiz em nenhum momento fundamentou o motivo de o interrogatório ser realizado por meio de videoconferência. Os argumentos em favor da videoconferência, que trariam maior celeridade, redução de custos e segurança aos procedimentos judiciais, foram descartados pelo Ministro. “Não posso deixar de advertir que, quando a política criminal é promovida à custa de redução das garantias individuais, se condena ao fracasso mais retumbante.” O Presidente da Turma, Ministro Celso de Mello, afirmou que a decisão “representa um marco importante na reafirmação de direitos básicos que assistem a qualquer acusado em juízo penal”. Para ele, o direito de presença real do acusado durante o interrogatório e em outros atos da instrução processual tem de ser preservado pelo Poder Judiciário. O Ministro Eros Grau também acompanhou o voto de Cezar Peluso. O Ministro Gilmar Mendes não chegou a acolher os argumentos de violação constitucional apresentados pelo Ministro Peluso. Ele disse que só o fato de não haver lei que autorize a realização de videoconferência, por si só, já revelava a ilegalidade do procedimento. "No momento, basta-me esse fundamento claro e inequívoco.” (Fonte: STF, com grifo nosso).

Os efeitos desta decisão passaram, então, a ser sentidos nas instâncias inferiores. Assim, por exemplo, no dia 17 de agosto de 2007, a 3ª. Vara Criminal de São Paulo cancelou seis tele-audiências de supostos envolvidos com a organização criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC). No início da audiência, a Juíza de Direito pediu que os advogados das partes se manifestassem sobre a conveniência do depoimento por vídeo. Os advogados de seis réus sustentaram que o direito de defesa de seus clientes estaria prejudicado, já que não poderiam orientá-los de forma precisa. A Juíza acolheu o argumento e mandou expedir carta precatória para ouvir os acusados. Na oportunidade, Dr. Luiz Flávio Borges D’Urso, Presidente da OAB paulista afirmou que “a videoconferência, apresentada sob o manto da modernidade e da economia, revela-se perversa e desumana, pois afasta o acusado da única oportunidade que tem para falar ao seu julgador. Pode ser um enorme sucesso tecnológico, mas configura-se um flagrante desastre humanitário”.[i]

Pois bem.

Sempre posicionamo-nos contrariamente ao interrogatório online, à distância ou por videoconferência. Desde a primeira edição do nosso “Direito Processual Penal”, em 2003[2], escrevemos contrariamente a esta prática que então se iniciava no País. Participamos de vários debates, opondo-nos insistentemente àqueles que apregoavam as vantagens da iniciativa. As razões eram várias, especialmente a falta de previsão legal. Além desta, no entanto, é preciso atentar que o interrogatório é o meio pelo qual o acusado pode dar ao Juiz criminal a sua versão a respeito dos fatos que lhe foram imputados pelo acusador. Por outro lado, é a oportunidade que possui o Magistrado de conhecer pessoalmente aquele que será julgado pela Justiça criminal; representa, ainda, uma das facetas da ampla defesa (a autodefesa) que se completará com a defesa técnica a ser produzida pelo advogado do acusado (art. 261, parágrafo único do Código de Processo Penal).

 é promotor de Justiça, assessor especial do procurador-geral de Justiça, professor de Direito Processual Penal da Unifacs (Salvador), pós-graduado pela Universidade de Salamanca (Processual Penal), especialista em Direito Processual, membro da Association Internationale de Droit Penal.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2009, 16h01

Comentários de leitores

4 comentários

Prisões por excesso de prazo é que ferem a ampla defesa

KARINA MERLO (Estudante de Direito - Criminal)

Eu tenho acompanhado as críticas do promotor Rômulo, entre outros opositores, sobre o interrogatório por videconferência. A Lei 11900/2009 é bem clara nos procedimentos e em quais casos a videoconferência poderá ser utilizada. Essa tecnologia, finalmente, vem dar esperanças aos milhares de presos que aguardam seus julgamentos que tardam em acontecer.
Muitas prisões são consideradas ilegais pelo excesso de prazo. O que fere a ampla defesa é não dar o direito ao réu em ser ouvido, ou ainda, de não poder exercer o contraditório, afinal ele é a sua principal testemunha de defesa!
É um disparate o judiciário evitar os meios tecnológicos e reduzir a dignidade de milhares de inocentes trancafiados, aguardando que as pilhas de processos baixem e os custos dos julgamentos continuem onerosos.
A videoconferência é mais um meio eficaz no mar de tecnologias que o judiciário prontamente deveria estar adotando para evitar as arbitrariedades do Estado Democrático de Direito.
Ao invés de pessoas sérias e comprometidas com a justiça ficarem criticando o interrogatório por videoconferência, deveriam estar apresentando soluções para otimizá-la e preparando os seus recursos humanos à se adequarem na sua utilização para evitar as falhas durante o procedimento. Máquinas não são injustas, não são ardilosas e nem malévolas. Infelizmente não posso dizer o mesmo da natureza humana.
Karina Merlo - Salvador, Ba.

Prisões por excesso de prazo é que ferem a ampla defesa

KARINA MERLO (Estudante de Direito - Criminal)

Eu tenho acompanhado as críticas do promotor Rômulo, entre outros opositores, sobre o interrogatório por videconferência. A Lei 11900/2009 é bem clara nos procedimentos e em quais casos a videoconferência poderá ser utilizada. Essa tecnologia, finalmente, vem dar esperanças aos milhares de presos que aguardam seus julgamentos que tardam em acontecer.
Muitas prisões são consideradas ilegais pelo excesso de prazo. O que fere a ampla defesa é não dar o direito ao réu em ser ouvido, ou ainda, de não poder exercer o contraditório, afinal ele é a sua principal testemunha de defesa!
É um disparate o judiciário evitar os meios tecnológicos e reduzir a dignidade de milhares de inocentes trancafiados, aguardando que as pilhas de processos baixem e os custos dos julgamentos continuem onerosos.
A videoconferência é mais um meio eficaz no mar de tecnologias que o judiciário prontamente deveria estar adotando para evitar as arbitrariedades do Estado Democrático de Direito.
Ao invés de pessoas sérias e comprometidas com a justiça ficarem criticando o interrogatório por videoconferência, deveriam estar apresentando soluções para otimizá-la e preparando os seus recursos humanos à se adequarem na sua utilização para evitar as falhas durante o procedimento. Máquinas não são injustas, não são ardilosas e nem malévolas. Infelizmente não posso dizer o mesmo da natureza humana.
Karina Merlo - Salvador, Ba.

A ampla defesa só inexiste sem o devido processo legal

KARINA MERLO (Estudante de Direito - Criminal)

Venho acompanhando as críticas do ilustre procurador Rômulo a respeito do uso da videoconferência nos interrogatórios.
Nossas opiniões divergem quanto ao tema.
Agora mesmo, expresso a minha opinião por meio do meu laptop após ter conversado com meu pai sobre a sua intervenção cirúrgica amanhã, em tempo real com imagens, etc... - ele em São Paulo e eu em Salvador. Ou seja, os tempos são outros. A tecnologia está aí para beneficiar àqueles que precisam e o Judiciário é um deles. A videoconferência vem dar esperança e agilidade às milhares prisões que se tornam ilegais pela morosidade do judiciário. A lei é específica nos seus vários aspectos e clara quanto à sua aplicação. Ao invés dos opositores estarem empenhando suas energias em criticá-la, deveriam estar apresentando soluções para otimizá-la no Estado Democrático de Direito.
Não haverá "ampla defesa" enquanto há demora em se julgar. O interrogatório por videoconferência não só permite a "ampla defesa" como está favorecendo o "devido processo legal". Estar preso, sem julgamento e sem possibilidade de ser ouvido pelo juiz é que fere todos os direitos do contraditório, afinal a maior e mais importante testemunha de defesa no processo é o próprio réu. É uma grande arbitrariedade ter meios de ouví-lo e mesmo assim, evitar!
È preciso acelerar os procedimentos e renovar a máquina arcaica e enferrujada que se tornou o Judiciário. Em caso de irregularidades sempre haverá um HC ou algum recurso.
Karina Merlo - Salvador, Ba

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