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Direito verdadeiro

Direito é mais prudente do que Ciência

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“Jesus mesmo reconheceu a necessidade da legislação e do Estado... Tudo se pede e tudo se espera do Estado; ou seja, do direito, mas não porque o Estado e direito sejam a mesma coisa, senão porque o direito é o único instrumento do qual, em última análise, o Estado pode servir-se” [i].

Não se negue que Adolfo Hitler fez o que fez dentro de um cenário jurídico que ideologicamente lhe amparou e que, como efeito disto, o fenômeno denominado de pós-positivismo que adveio da segunda guerra mundial não foi capaz de evitar novos episódios de genocídio igualmente legitimados pelo direito das gentes que legitima a luta contra o terrorismo legitimando o terror e que, ainda hoje, queda impassível diante do sacrifício fatal de tantas pessoas inocentes na terra Santa onde Cristo pregou o amor e a compaixão tendo sido ele, o próprio Cristo, ali condenado e crucificado — conforme o direito da época — em julgamento que lhe fez a maior vítima da injustiça humana.

Eis o teatro da eterna contradição da criatura humana.

O sistema jurídico que flagra e encarcera o delinqüente de menor vulto - recebendo propina, por exemplo - não é capaz de flagrar e encarcerar o delinqüente de maior vulto que vence socialmente por efeitos do desvio de recursos do povo, que manipula, e da máquina pública, que controla.

A dimensão do homem encarcerado em condições indignas é tão complexa que anuvia o juízo como prelúdio da boa-fé e da paz social, a ponto de nos tornar indignados - todos nos - como encarcerados dentro de nossa própria estupidez e insegurança.

É que nos sentimos protegidos e paradoxalmente livres quando dentro de cercas elétricas, ou seja, dentro de nossa própria segregação de consciência.

Pior. Não somos capazes de acreditar na re-socialização dos condenados. Para nós eles nunca serão generosos nem devotos como nós pensamos que o somos... Eles, os condenados, são eternos canalhas, nós sempre honestos.

Ainda pior. Não nos apercebemos de que nossa arrogância é uma ilusão de poder. Pois, assim como é possível o canalha encarcerado se envergonhar dessa condição, de igual modo, com a mesma intensidade, é também possível que o homem que se considera honesto e que se deixa exageradamente envaidecer pela prepotência perca, sem que disso nunca se aperceba, tal condição de honesto.

Daí porque a inolvidável lição de Cristo quando foi capaz de perdoar um ladrão que lhe clamou misericórdia.

Neste sentido, o crucifixo que se vê em posição de destaque nos Tribunais tem o significado de dizer que não se pode julgar quando se pratica os atos do condenado. Atire a primeira pedra, esta foi a expressão emblemática de Jesus.

É por isto que, por exemplo, o Tribunal quando corta na carne seu próprio nepotismo está querendo dizer, com essa digna atitude, que tem idoneidade moral para julgar outros gestores públicos que adotam tal prática.

A questão, ademais, atual do nosso sistema prisional é tão grave - insisto nesse ponto - que a saída de um delinqüente da prisão pode significar, e significa, na imensa maioria dos casos, o início de outra modalidade de prisão, que é a prisão social do preconceito.

Isto é tão forte que a mente do delinqüente liberto já não distingue mais a prisão física de uma cela da prisão social decorrente do abismo de oportunidades para se regenerar.

E o resultado como todos constatamos é que o delinqüente volta inexoravelmente a delinqüir tal sua condição praticamente igual à de um doente mental, como se fundamentaria na teoria de Cesare Lombroso.

O que fazer, então? Mantê-lo encarcerado perpetuamente? Não, ninguém em sã consciência concorda com isto. Eis o dilema...

Eis, destarte, o que a longa experiência de Evandro Lins e Silva nos legou: jamais se viu alguém sair de um cárcere melhor do que quando entrou, provando que o encarceramento do homem não o melhora, nem o aperfeiçoa, nem corrige a falha cometida, nem o limpa de sua culpa para um retorno à vida da sociedade que ele perturbou com sua conduta delituosa.

 é delegado de Polícia Federal.

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2009, 9h10

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