Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Tributo do agrado

Advogados lutam para que PLR não seja tributada

Por 

Mesmo sem motivos concretos, os advogados tributaristas ainda não perderam a esperança de livrar as empresas de pagar contribuição previdenciária sobre a participação dos funcionários nos lucros no período de 1988 a 1994. Depois de decisão desfavorável da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, eles torcem agora para que o caso chegue ao Plenário. O otimismo é alimentado pela votação apertada na 1ª Turma: três ministros votaram a favor da contribuição e dois, contra. 

A discussão em torno do tema vem desde a promulgação da Constituição Federal que, em seu inciso XI do artigo 7º, imunizou a participação nos lucros e resultados (PLR) de encargos sociais a serem recolhidos à Previdência. O fundamento é que a verba não está vinculada à remuneração por ser uma forma de incentivo à produtividade e não pagamento pelo trabalho. Embora a desvinculação das remunerações seja expressa, a menção “conforme definido em lei” no dispositivo constitucional levou o fisco a interpretar a imunidade como dependente de regulamentação por lei ordinária. A norma faltante só veio em 1994, com a edição da Medida Provisória 794 — convertida na Lei 10.101 em 2000  —, que disciplinou o procedimento, mas deixou seis anos de encargos para serem resolvidos na Justiça.

Os ministros analisaram o caso pela primeira vez de forma colegiada em um recurso levado no ano passado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional contra a antiga Companhia Vale do Rio Doce — hoje, Vale. A decisão foi dada em votação apertada pela 1ª Turma em setembro, no julgamento do Recurso Extraordinário 398.284-2 do Rio de Janeiro. Por três votos a dois, os ministros entenderam que a previsão constitucional de imunidade exigia uma lei para regulamentar e que todos os pagamentos de PLR feitos pela Vale entre 1988 e 1994 deveriam ter sido acompanhados dos recolhimentos previdenciários respectivos à empresa e aos funcionários. O resultado também implica multas pela ausência de dados das remunerações nas guias de informação ao INSS. A empresa já havia conseguido vitórias nas primeiras instâncias, mas saiu do STF perdedora.

A esperança que agora resta aos advogados é que o assunto chegue ao Pleno. Uma divergência entre as turmas bastaria, mas ainda não há julgados da 2ª Turma a respeito. Por isso, o caminho esperado é que um dos ministros da 1ª Turma leve o caso ao Plenário, já que a votação do recurso da Vale mostrou opiniões diversas entre eles. “Todos os casos em que o Superior Tribunal de Justiça tinha entendimento contrário foram levados ao Pleno”, pondera o tributarista Marco Antônio Behrndt, do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, que defende clientes em dez casos discutindo valores de mais de R$ 1 milhão cada um. No STJ, decisões dadas pelas duas turmas da 3ª Seção — responsável pela análise de matérias previdenciárias — foram favoráveis às empresas, como nos recursos especiais 675.433, 698.810, 283.512 e 381.834. Os ministros do STJ seguem entendimento de que a imunidade prevista na Constituição não depende de lei, salvo no que se refere à forma de acerto dos pagamentos de PLR aos empregados.

“A lei poderia dar parâmetros para se formatar um programa, mas jamais dispor sobre o conceito de participação nos lucros. A oposição da Previdência desencorajou muitas empresas a pagar os benefícios na época”, afirma Behrndt. O advogado Luis Rodrigues Kerbauy, sócio do Wagner Balera e Advogados Associados, concorda. “A Lei da Previdência [a Lei 8.212/91] também confirmou a exclusão da participação nos lucros do conceito de remuneração para incidência de contribuição previdenciária”, diz, fazendo referência à alínea j, parágrafo 9º, do artigo 28 da lei.

Caso o assunto chegue ao Plenário do STF, porém, os contribuintes terão que ultrapassar uma jurisprudência ainda escassa, mas já favorável ao fisco. Decisões monocráticas dos ministros Gilmar Mendes e Eros Grau foram contrárias à tese das empresas. “A participação nos lucros somente pode ser considerada ‘desvinculada da remuneração’ após a edição da citada Medida Provisória. Portanto, verifica-se ser possível a cobrança de contribuição previdenciária antes da regulamentação do dispositivo constitucional, pois integrava a remuneração”, afirmou o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, ao julgar o Recurso Extraordinário 380.636, em 2005. Ao analisar o RE 477.595, em 2006, o ministro Eros Grau completou o racioncínio: “Embora o artigo 7º, inciso XI, da Constituição de 1988, assegure o direito dos empregados àquela participação e desvincule essa parcela da remuneração, o seu exercício não prescinde de lei disciplinadora que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse benefício, seja para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária”. Eros Grau manteve o entendimento já mostrado no julgamento do RE 351.506 um ano antes.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2009, 5h01

Comentários de leitores

2 comentários

Complementando....

Ricardo, aposentado (Outros)

Isso, pelo fato de a CPSS, hoje, ter por premissa maior o 'caráter solidário', em que o fruto da contribuição se destina ao bem estar de todos. . .

Há de ser observado, no entanto, o teto de 10 salár/mínimos

Ricardo, aposentado (Outros)

A solução dessa questão, a meu ver, é bem simples. Se os servidores da iniciativa privada contribuem para a CPSS tendo por parâmetro o "teto" de 10 salários mínimos, tudo aquilo que o empregado receber no mês, a qualquer título, e que exceder o teto retromencionado de 10 salários mínimos fica de fora, vale dizer, não se sujeita à contribuição previdenciária. Isso, partindo da premissa que o empregado, por ocasião da aposentadoria, terá também um "teto" nos seus proventos como aposentado na mesma proporção, limitado a 10 salários mínimos.
É por aí . . .

Comentários encerrados em 26/01/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.