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Calote do estado

Governo de SP briga para não pagar dívida secular

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O governo de São Paulo tem, pelo menos, um grande problema pela frente: a obrigação de pagar um precatório no valor de mais de R$ 276 milhões. O caso diz respeito à briga pela posse de glebas de terras no município de Palmital, localizado na região de Bauru, a 420 quilômetros da capital paulista. O litígio passeia pelo Judiciário paulista há mais de um século e envolve área de 5,6 mil alqueires paulistas, que foi cortada pelos trilhos da Estrada de Ferro Sorocabana.

A palavra final será do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que precisa decidir de uma vez sobre um dos maiores sequestros de rendas públicas determinado pela Justiça estadual. O valor exato é de R$ 276.841.156,07. O colegiado já adiou por duas vezes o julgamento de recurso da Fazenda do Estado.

Em 1907, o governo invadiu a Fazenda Palmital, que pertencia a Porfírio Alvarez da Cruz. A primeira sentença judicial foi proferida 50 anos depois. A decisão definitiva aconteceu em 1988, quando a Justiça paulista mandou indenizar em US$ 90 milhões os descendentes do fazendeiro Alvarez da Cruz. Na época, eram 16 pessoas de três famílias.

Desde essa decisão, a Fazenda do estado vem protelando, por meio de recursos, o pagamento do precatório. Agora, pede Mandado de Segurança para impedir o cumprimento de decisão do presidente do Tribunal de Justiça, que determinou o sequestro de bens dos cofres estaduais.

No recurso que está sendo julgado pelo Órgão Especial da corte, o relator, Penteado Navarro, votou pela suspensão do pagamento e o revisor, Ivan Sartori, apresentou voto contrário contra a suspensão do seqüestro. O desembargador Boris Kauffmann interrompeu o julgamento na quarta-feira (14/1) com pedido de vista.

Ganhar tempo

Um dos mais recentes capítulos dessa história, que já ganhou contornos de novela jurídica, aconteceu em 2007. Na época, o então presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Celso Limongi, determinou o sequestro de R$ 276,8 milhões do governo estadual para o pagamento do precatório. Limongi determinou que a dívida fosse quitada em 10 parcelas iguais de R$ 27,6 milhões.

O parágrafo 4º, do artigo 78, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), disciplina que o presidente do tribunal deve, vencido o prazo ou em caso de omissão no orçamento, a requerimento dos credores, determinar o sequestro de recursos financeiros do executado. Ou seja, permite o sequestro desde que o prazo esteja vencido sem a quitação da dívida.

O ato do presidente do TJ paulista ao determinar o sequestro de verbas públicas para o pagamento de dívida vencida é entendido como meramente administrativo, e não jurisdicional. A matéria já é reconhecida pela Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 311.

Mesmo assim, insatisfeito, o governo paulista entrou com diferentes recursos para adiar o cumprimento da decisão. Primeiro, ingressou com Embargos de Declaração, depois, Agravo Regimental, e, por fim, pediu Mandado de Segurança. Alega que o valor devido não corresponde ao cálculo feito pelo Departamento de Perícias do Tribunal de Justiça.

No recurso, a Fazenda do Estado pede a cassação da ordem de sequestro até a produção de nova perícia contábil ou, alternativamente, o seqüestro de R$ 143,7 milhões, em 10 parcelas, valor que governo paulista reconhece como devido. A Fazenda alega que o sequestro atinge verba indevida, pois o cálculo feito abrange parcelas de juros moratórios a que os credores não têm direito.

Mau pagador

Na outra ponta da briga, estão os herdeiros – os espólios de Syllas Camargo Schreiner e Leonel Braga e também os parentes de Noêmia Rodrigues Motta e Rubens Lazzarini. A defesa deles sustenta que o débito foi consolidado em 4 de outubro de 1988, quando da promulgação da Constituição Federal, e pedem o sequestro imediato do valor calculado para a aplicação da justiça.

De acordo com os credores, a Fazenda do Estado está criando obstáculos ao pagamento do precatório desde outubro de 2007. Os advogados argumentam que o precatório foi excluído do orçamento e da contabilidade do estado a partir de 1994 e desconsiderado como dívida.

A defesa dos credores acusa de ilegal a supressão do precatório das finanças públicas. Afirma que isso não foi explicado pela Fazenda do Estado que, segundo os advogados, só se empenham em retardar o pagamento porque a condenação tem um valor elevado.

“A Fazenda do Estado é inadimplente. Precisa pagar o que deve”, afirmou o desembargador Ivan Sartori durante a sessão do colegiado. “Há erro no cálculo da dívida. A perícia contábil fez uma conta incorreta, incidindo juros sobre juros”, rebateu o relator, Penteado Navarro. “Não existe esse erro. O que houve foi a consolidação do débito, depois da moratória, como manda a Constituição”, voltou à carga o desembargador Sartori.

A divergência no colegiado mais importante do Tribunal de Justiça paulista coloca em evidência a discussão sobre uma prática corriqueira da Fazenda do Estado que, mesmo quando inadimplente e obrigada a cumprir a lei, tenta postergar ao máximo o pagamento de seus débitos. A decisão pode sair na próxima quarta-feira (21/1).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 17 de janeiro de 2009, 4h17

Comentários de leitores

2 comentários

A tentativa de calote é manifesta....

Amanda Correa (Jornalista)

A matéria em questão retrata exatamente o que vem ocorrendo no já secular caso Palmital. A pretensão da Fazenda do Estado de protelar o quanto for possível o pagamento da divida é manifesta e inquestionável, se possível nada pagará aos credores. A matéria esqueceu apenas de citar a Reclamação n.º 2828 interposta pela Fazenda do Estado junto ao E. STF, justamente contra a aludida ordem de seqüestro de rendas, julgada improcedente pela mais alta Corte do país, mantendo o seqüestro decretado pelo Tribunal Paulista. Em razão da derrota no Supremo manifestou a Fazenda o aludido mandado de segurança contra o v. acórdão proferido em sede de Agravo Regimental pelo Órgão Especial do E. TJSP, presentemente pendente de julgamento. Ora, se reconhece a Fazenda parte da divida, porque nem mesmo essa parte paga aos credores? A tentativa de calote da Fazenda do Estado de São Paulo é clara, nítida e salta à vista, certamente infindáveis outros recursos virão.

Está ferida a imparcialidade jornalística!!!

Daniel Pagliusi (Procurador do Estado)

Sou Procurador do Estado de SP e Diretor de Comunicações da APESP.
Venho manifestar a indignação dos Procuradores com referido texto, haja vista que em nenhum momento a Procuradoria Geral do Estado, órgão responsável pela defesa do Estado em juízo, foi ouvida.
O texto torna-se parcial não servindo para informar, haja vista que não apresentou a posição de defesa do Estado. Por isso, o texto perde em conteúdo jornalístico já que fere o princípio básico da imparcialidade.
Dessa forma, insto a comissão editorial desse respeitável site, que tanto tem contrubuído para a formação jurídica de nosso país, não se perder pela parcialidade das primeiras impressões.
É preciso conhecer a fundo o processo em comento para assumir uma posição, tanto que a questão não é pacífica nem mesmo no Tribunal de Justiça.
É cediço que quando o Estado está em juízo ele está defendendo o patrimonio público, o patrimonio de todos os cidadãos paulistas e por isso é preciso ter muito zelo na análise dessas causas. Qualquer equívoco pode gerar danos de milhões a ser pago para uma pessoa em detrimento de todas as escolas, creches, hospitais, metrô, delegacias, estradas, ruas e todos os demais benefícios que poderiam ser dados à coletividade bandeirante.
De fato, São Paulo vem pagando precatórios com atraso. Mas é muito bom frisar que o pagamento de OPV estão sendo pagos em dias, num prazo máximo de 90 dias.
Lembra-se que vários desses precatórios milionários remontam à época da ditadura, quando o Poder Judiciário foi calado e que agora é que se manifesta com mais independência.

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