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Hora de descanso

MPT acusa Casas Bahia de não cumprir acordo

 A Casas Bahia de Presidente Prudente (SP) é acusada pelo Ministério Público do Trabalho de não cumprir um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para que fosse respeitado o  descanso semanal remunerado e o intervalo intrajornada de seus empregados. O termo firmado pela empresa em 2007 prevê multa diária de R$ 300 por trabalhador encontrado em situação irregular até a regularização da situação.

Segundo o relatório fiscal da Gerência Regional do Trabalho (GRT), a empresa pode pagar até R$ 1,5 milhão em multa por ter descumprido o acordo. O auto de infração diz que nos meses de junho e julho de 2008, num total de 61 dias, 30 empregados não tiveram o descanso semanal remunerado. Já o intervalo intrajornada de 35 trabalhadores não foi respeitoado nos meses de maio, junho e julho.

Apesar da ação ajuizada pelo MPT, o acordo ainda tem validade, e abrange todos os estabelecimentos da rede varejista no município de Presidente Prudente.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2009, 3h38

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