O ministro da Justiça, Tarso Genro, defendeu a decisão de conceder refúgio político ao ex-militante comunista italiano Cesare Battisti. No entanto, admitiu que o Judiciário poderá rever a decisão. “Qualquer ato de qualquer ministro pode ser levado para o Poder Judiciário, por exemplo. Até para o Poder judiciário dizer que esse ato não pode ser revertido ou para modificá-lo eventualmente”, afirmou em entrevista coletiva nesta quarta-feira (14/1).

Tarso argumentou que o refúgio político "é uma instituição originária da soberania do país, como o asilo político, como as decisões que o Supremo tomou não permitindo a extradição de outras pessoas mais ou menos na mesma situação com a mesma autonomia e soberania com que o Brasil deu asilo para o (ex-ditador paraguaio Alfredo) Stroessner”. Para ele, não há nenhuma lesão à ordem jurídica interna na sua decisão.

Battisti é ex-dirigente dos Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), grupo extremista que atuou na Itália nos anos 60 e 70. Ele foi condenado à prisão perpétua à revelia na Itália por quatro homicídios cometidos pelo PAC entre 1977 e 1979. Ele nega as acusações. Detido em 1979, em Milão, conseguiu escapar da prisão e fugir para a França. Refugiou-se no México em 1982, mas em 1990 voltou à França. De lá, veio para o Brasil. Em março de 2007, foi preso no Rio de Janeiro e transferido para penitenciária do Distrito Federal. Agora, com a decisão de Tarso Genro, ele deve ser solto.

Ainda no ano passado, o governo italiano enviou pedido de extradição de Battisti, que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal. No Supremo, há divergências sobre a constitucionalidade do artigo 33 da Lei 9.474/97, que trata do estatuto dos refugiados. O artigo reconhece que a condição de refugiado impedirá o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão de refúgio.

Em março de 2007, o plenário debateu o caso de Francisco Antonio Cadena Colazzos, o Padre Olivério Medina, um ex-integrante do grupo guerrilheiro colombiano Farc (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia). Os ministros entenderam, por maioria, que a condição de refugiado do padre — concedida pelo Conare (Comitê Nacional para os Refugiados) — impede sua extradição. Medina é acusado em seu país de ter comandado ataque a uma unidade do exército, ocasião em que dois militares foram mortos e outros 17 seqüestrados.

O ministro Gilmar Mendes, que era relator e foi voto vencido, levantou questão de ordem sobre a independência e separação dos poderes. No entendimento do ministro, o processo de extradição não deveria ser paralisado por conta de decisão administrativa do Conare.

Para o relator, o Supremo deveria avaliar a natureza do crime e referendar ou não a decisão do Conare. Em crime político de opinião, a extradição é vedada pela Constituição, o que o relator reconheceu no caso.

O então ministro Sepúlveda Pertence abriu divergência defendendo a validade do dispositivo legal para declarar a extinção do pedido de extradição, diante da decisão do Executivo. Para Pertence, as deliberações do Conare não afrontam a competência do Supremo para julgar processo de extradição.

No entanto, os ministros reafirmaram na oportunidade que, se o crime cometido não for político, o processo de extradição não pode ser paralisado. “É inegável a delicadeza do tema concernente aos crimes comuns conexos com os delitos políticos. Essa questão resolve-se pelo critério da preponderância ou da prevalência. Se os crimes comuns, dentro desse vínculo de conexidade, ostentarem caráter hegemônico — porque mais eminentes e expressivos ou subordinantes, até, da prática de ilícitos políticos — deixará de incidir qualquer causa obstativa do deferimento da postulação extradicional”, disse o ministro Celso de Mello, naquele julgamento.

Para Tarso Genro, Battisti sofre perseguição política em seu país. Já, para o Conare, não foram apresentadas provas convincentes de que o militante sofre perseguição política pelo Estado italiano. Com o posicionamento divergente entre as instâncias administrativas, o Supremo poderá debater se no caso do italiano é de perseguição política, mesmo sendo este tipo de decisão competência do Executivo.