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Bem de família

Aposentado quer impedir leilão do imóvel onde mora

O aposentado Emílio Juarez ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão do leilão da casa em que mora em São Paulo. O juiz da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (SP) marcou o leilão para fevereiro, em ação de despejo com cobrança por falta de pagamento do aluguel.

Juarez, proprietário da casa, alugou outro imóvel de um comerciante. Após decretação do despejo, em maio de 2005, ele foi condenado a pagar luguel de R$ 111,3 mil.

O aposentado indicou bens móveis à penhora, mas o comerciante os recusou e indicou como garantia o imóvel no qual o aposentado reside, o que foi aceito pelo juiz. Juarez suscitou nulidade do contrato que exigiu dupla garantia para o aluguel. Ele argumentou que a sua residência é bem de família e por isso não pode ser penhorada.

Depois de perder no Tribunal de Justiça de São Paulo, o aposentado pediu um Recurso Extraordinário negado pelo tribunal. Depois de um Agravo de Instrumento, o ministro Cezar Peluso aceitou o RE.

No entanto, como o RE não tem efeito suspensivo, o processo continuou tramitando em primeiro grau. Assim, o juiz determinou a expedição de certidão para a penhora e nomeou perito para avaliar o imóvel penhorado. Uma vez apresentado o laudo técnico pelo perito, o juiz fixou a data para leilão.

Diante da ameaça de ver leiloado o único imóvel residencial que possui e no qual reside com seus filhos, Juarez ajuizou a Ação Cautelar pedido liminar para que seja aplicado efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário.

Protocolada na segunda-feira (12/1) no STF, a açãofoi remetida ao Gilmar Mendes, presidente do STF, que está de plantão. O relator somente será designado em fevereiro.

AC 2.262

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2009, 7h15

Comentários de leitores

3 comentários

OBSTACULIZAÇÃO DE VENDA DO ÚNICO BEM

Cézar Luiz Bizarro Monteiro (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Esta matéria está rendendo muita celeuma. Existe, todavia, um julgado da lavra da Ministra Nancy Andrighi que deveria ser sumulado, quando ela trata da questão da alienação do bem de família, onde fala da contaminação da possibilidade da alienação judicial do bem.
- Agora mesmo, no Rio Grande do Sul está se cometendo o absurdo de mandar à venda judicial um bem que sequer está sob constrição judicial. Os recursos estão em andamento, mas o tribunal já decidiu que o bem deva ir à praça. Os embargos clareadores aguardam que a Câmara julgadora explique com base em que ordenamento jurídico se baseou para ordenar a hasta pública de bem que sequer está penhorado.

Bem residencial de aposentado !

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Só mesmo no Brasil penhora-se imovel de propriedade de um aposentado , por dividas de alugueis !

Só mesmo no Brasil !

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Só mesmo em nosso país que o imovel residencial de um aposentado é penhorado e listado para ser vendido em leilão por divida de aluguel !

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