Portugal vai fiscalizar honorários de advogados

 Todos os advogados portugueses passarão a ser fiscalizados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Econômica (Asae) de Portugal. O governo quer controlar de perto os honorários cobrados pelos advogados e, para a tarefa, indicou a Asae, uma espécie de Procon de Portugal. As informações são do jornal Diário de Notícias, de Lisboa.

Em 2008, as entidades de classe dos advogados portugueses reagiram brutalmente à idéia. O assunto parecia ter sido esquecido. Mas, nos bastidores, António Nunes, o inspetor-geral da Asae, solicitou um parecer aos serviços jurídicos da Direção-Geral do Consumidor (DGC). A entidade deu luz verde para que os advogados passem a ser fiscalizados em suas atas que registram clientes e honorários.

A DGC é uma entidade ligada ao Ministério da Economia de Portugal. Segundo o parecer da DGC, a “Autoridade de Segurança Alimentar e Econômica é competente para dirigir fiscalizações aos advogados e estes devem ser considerados estabelecimentos de prestação de serviço. Como tal, têm que ter um livro de reclamações e uma tabela de honorários afixada”.

O presidente da Ordem dos Advogados de Portugal, Antonio Marinho Pinto, diz que é claro e "de meridiana evidência que os escritórios de advogados não podem ser comparados a estabelecimentos comerciais". Para ele, os escritórios de advocacia não podem ser assim fiscalizados "porque não estão abertos ao público, nem sequer têm horário de funcionamento". Para Pinto, “a advocacia se rege por regras bem diferentes das que regulam a venda de bolas de futebol, de quinquilharias ou de CD piratas".

Antonio Marinho Pinto ressaltou que “as obrigações e deveres dos advogados estão definidos no seu estatuto profissional" e que "a única entidade com competência para apreciar aspectos relacionados com o exercício da atividade é a Ordem dos Advogados e não uma polícia qualquer".

Pinto aconselhou os colegas advogados a "não permitirem qualquer diligência policial nos seus escritórios ou sociedades, desde que a mesma não seja precedida por um juiz de Direito e na presença de um representante da Ordem". E avisou: "Quem pretender atuar de outra forma será prontamente responsabilizado "

A Associação de Defesa dos Consumidores de Portugal (Deco) apoiou a fiscalização dos advogados. O secretário-geral da Deco, Jorge Morgado, afirmou não ver impedimentos legais para que isso aconteça. "O que se pede não é que exista uma tabela de preços igual para todos, mas que cada um tenha a sua tabela indicativa e que as pessoas tenham direito a um livro de reclamações, como já há, por exemplo, nos consultórios médicos, igualmente profissionais liberais."