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Procon do Direito

Portugal vai fiscalizar honorários de advogados

 Todos os advogados portugueses passarão a ser fiscalizados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Econômica (Asae) de Portugal. O governo quer controlar de perto os honorários cobrados pelos advogados e, para a tarefa, indicou a Asae, uma espécie de Procon de Portugal. As informações são do jornal Diário de Notícias, de Lisboa.

Em 2008, as entidades de classe dos advogados portugueses reagiram brutalmente à idéia. O assunto parecia ter sido esquecido. Mas, nos bastidores, António Nunes, o inspetor-geral da Asae, solicitou um parecer aos serviços jurídicos da Direção-Geral do Consumidor (DGC). A entidade deu luz verde para que os advogados passem a ser fiscalizados em suas atas que registram clientes e honorários.

A DGC é uma entidade ligada ao Ministério da Economia de Portugal. Segundo o parecer da DGC, a “Autoridade de Segurança Alimentar e Econômica é competente para dirigir fiscalizações aos advogados e estes devem ser considerados estabelecimentos de prestação de serviço. Como tal, têm que ter um livro de reclamações e uma tabela de honorários afixada”.

O presidente da Ordem dos Advogados de Portugal, Antonio Marinho Pinto, diz que é claro e "de meridiana evidência que os escritórios de advogados não podem ser comparados a estabelecimentos comerciais". Para ele, os escritórios de advocacia não podem ser assim fiscalizados "porque não estão abertos ao público, nem sequer têm horário de funcionamento". Para Pinto, “a advocacia se rege por regras bem diferentes das que regulam a venda de bolas de futebol, de quinquilharias ou de CD piratas".

Antonio Marinho Pinto ressaltou que “as obrigações e deveres dos advogados estão definidos no seu estatuto profissional" e que "a única entidade com competência para apreciar aspectos relacionados com o exercício da atividade é a Ordem dos Advogados e não uma polícia qualquer".

Pinto aconselhou os colegas advogados a "não permitirem qualquer diligência policial nos seus escritórios ou sociedades, desde que a mesma não seja precedida por um juiz de Direito e na presença de um representante da Ordem". E avisou: "Quem pretender atuar de outra forma será prontamente responsabilizado "

A Associação de Defesa dos Consumidores de Portugal (Deco) apoiou a fiscalização dos advogados. O secretário-geral da Deco, Jorge Morgado, afirmou não ver impedimentos legais para que isso aconteça. "O que se pede não é que exista uma tabela de preços igual para todos, mas que cada um tenha a sua tabela indicativa e que as pessoas tenham direito a um livro de reclamações, como já há, por exemplo, nos consultórios médicos, igualmente profissionais liberais."

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2009, 17h41

Comentários de leitores

2 comentários

Imaginem se essa moda vier para o Brasil ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Imaginem se essa moda vier para o Brasil ! ! !

Até parece piada de português...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Não pode haver nada mais equivocado do que reputar a advocacia um serviço que se enquadre nas bitolas dos estatutos de defesa do consumidor.
Não conheço a lei consumerista portuguesa, mas a nossa não admite tamanha e odiosa elasticidade. Primeiro, o advogado age por mandato, investido em poderes de representação. Isso significa que tudo o que faz é em nome e por conta do cliente. Segundo, o mandato não gera uma obrigação de resultado, senão apenas de meio: o esforço de defender o cliente em sua peleja judicial. Terceiro, pretender que os advogados elaborem uma tabela rígida de honorários significa querer homogeneizar o que não obedece nenhuma regra ou uniformidade, pois os honorários advocatícios dependem de cada caso, da avaliação do trabalho que será desenvolvido, da complexidade da matéria, do local onde corre o processo, etc. Numa palavra, são contingenciais, o que os distingue de qualquer outra categoria, ou, pelo menos, da maioria da atividades liberais.
Espero que os colegas portugueses tenham êxito em barrar esse absurdo, e a eles hipoteco minha solidariedade. Parece até que há um movimento para enfraquecer ou mesmo acabar com os advogados, objetivo de todo Estado tirânico, conforme o testemunho da História da humanidade.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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