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DF quer garantir aval da União para pedir empréstimo

Depois de conseguir liminar no Supremo Tribunal Federal, no final do ano passado, para obter aval da União e, com isso, buscar empréstimo financeiro internacional no valor de R$ 190 milhões para programas sociais, o Distrito Federal ajuizou uma Ação Civil Originária para confirmar a decisão do ministro Carlos Britto na Ação Cautelar anterior.

De acordo com o procurador do DF, a União — por meio da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) — se negou a avalizar o empréstimo. Alegou inadimplência do Distrito Federal, por conta de pendências da Câmara Legislativa. A decisão do ministro Britto, contudo, na ação cautelar, impediu exatamente que a STN baseasse sua decisão de não oferecer garantia com base em dívidas de órgãos vinculados ao governo do Distrito Federal.

“Ao levar em consideração pendências relacionadas não ao CNPJ do estado, mas aos CNPJs de órgãos distintos a ele vinculados, a União desrespeitou a resolução do Senado 49/07”, alega o procurador do estado.

De acordo com ele, a resolução elegeu, como único parâmetro para a verificação da adimplência de tomadores de empréstimos internos e externos com a garantia da União, o número do CNPJ do órgão ou entidade beneficiária da garantia prestada pelo Tesouro Nacional.

O procurador sustenta que o CNPJ do Distrito Federal está em situação de total adimplência, “não se justificando, assim, a resistência da União à concessão dos avais solicitados para a concessão do empréstimo.

ACO 1.315

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2009, 19h57

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