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Recurso impróprio

Vice-prefeito eleito em Londrina não assume cargo

O vice-prefeito de Londrina (PR), Fernando Marcos Alves Nicolau, não conseguiu ser diplomado no cargo para o qual foi eleito e tomar posse como prefeito no lugar de Antônio Belinati (PP), da chapa de Nicolau. O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral, negou ação cautelar, com pedido de liminar, proposta pelo vice-eleito.

“A ação cautelar deve ser preparatória ou incidental, indicando, respectivamente, o recurso que será interposto ou o já existente. No caso, a inicial não informa se se trata de medida cautelar preparatória, de algum recurso especial eleitoral a ser manejado, ou de medida cautelar incidental de algum recurso já em curso”, afirmou o ministro.

Henrique Neves entendeu que Fernando Nicolau usa a via cautelar “como verdadeiro recurso eleitoral”, com o objetivo de modificar a decisão do presidente do Tribunal Regional do Paraná, “o que, a toda evidência, não se enquadra nos requisitos indispensáveis à instauração de processo cautelar”.

No final de outubro, o TSE confirmou a decisão do TRE-PR, que negou o registro de Belinati por inelegibilidade. Belinati teve a prestação de contas rejeitada pelo Tribunal de Contas do Paraná no período em que foi prefeito do município.

Fernando Nicolau entrou com ação no TSE, alegando ser incorreta a decisão do TRE, que negou liminar para que fosse diplomado vice-prefeito e empossado como prefeito. Para Nicolau, o indeferimento do registro de Antônio Belinati ao cargo de prefeito não pode atingi-lo, já que seu registro de candidatura a vice-prefeito foi concedido pela Justiça Eleitoral.

A prefeitura de Londrina foi assumida pelo presidente da Câmara Municipal da cidade, vereador José Roque Neto (PTB). A juíza eleitoral do município, Denise Hammerschmidt, enviou ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná um pedido de agendamento de nova eleição em segundo turno entre os candidatos Luiz Carlos Hauly (PSDB) e Barbosa Neto (PDT), respectivamente 2º e 3º colocados no primeiro turno.

Belinati já entrou com recurso na Justiça Eleitoral de Londrina, pedindo a suspensão do novo segundo turno da eleição para prefeito da cidade.

AC 3.200

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2009, 6h36

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