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Peso da profissão

Prisão em função de profissão é ilegal, diz defesa

É ilegal a manutenção de prisão preventiva de um delegado da Polícia Federal, exclusivamente, em virtude da função por ele exercida. É o que sustenta a defesa do delegado da PF Cesar Augusto Gomes Gaspar, ex-chefe da Delegacia da PF em Volta Redonda (RJ), preso preventivamente desde setembro de 2008. Ele é acusado de envolvimento com uma quadrilha suspeita de adulterar combustíveis e sonegar imposto.

No Habeas Corpus, com pedido de liminar, apresentado no Supremo Tribunal Federal, a defesa afirma que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região concedeu alvará de soltura ao co-réu no mesmo processo Marcos Vinícius de Oliveira Lopes e o estendeu a ordem a outros 24 co-réus. Entretanto, excluiu o delegado do benefício.

A defesa também contesta o argumento da 4ª Vara Federal de Volta Redonda para manter preso o delegado. Segundo a defesa, o juiz fundamentou, afirmando existir risco de, “permanecendo os acusados em suas funções, darem continuidade à atividade delituosa e, mesmo, destruírem documentos eventualmente úteis à instrução criminal”. A defesa informou que o delegado se afastou de suas funções e entregou carteira e arma.

O advogado de Cesar Augusto apoucou outra argumentação “exótica ante a legislação vigente” dada pelo juiz para manter o delegado preso. O juiz, afirmou, usou como reforço de fundamentação da prisão preventiva o “caráter interiorano do município de Volta Redonda”, observando que a ex-esposa do delegado mora em edifício, naquela cidade, onde moram um dos procuradores da República que subscreveram a peça de acusação, além de vários juízes federais, estaduais e promotores, enquanto o delegado mora em hotel distante 150 metros da Procuradoria da República em Volta Redonda.

A defesa alega, também, falta de necessidade da prisão preventiva, pois o delegado possui emprego público, residência fixa e bons antecedentes. Além disso, ele se teria apresentado espontaneamente à autoridade policial.

O decreto de prisão decorreu de escutas telefônicas com autorização judicial. Segundo o advogado, as escutas foram, indevidamente, renovadas. Além disso, afirma, não há nelas provas contra o delegado. O advogado alega que o decreto não contém a devida fundamentação nem a tipificação legal do crime de que o delegado é acusado, juntamente com outras 57 pessoas, sete delas integrantes da PF, sendo os demais policiais civis e militares, além de empresários.

Cópia pendente

O HC apresentado no Supremo volta-se contra negativa de liminar do presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça durante o recesso do Judiciário, ministro Ari Pargendler. Segundo a defesa, a negativa se deu sem fundamentação. O advogado pede a superação dos obstáculos da Súmula 691 do STF, que veda a análise de HC que se volte contra negativa de concessão de liminar em igual pedido feito a tribunal superior.

A defesa afirma que Pargendler negou a liminar, por faltar cópia do acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que negara pedido semelhante. De acordo com a defesa, essa decisão ainda não foi lavrada e publicada no Diário da Justiça, pois foi tomada em 17 de dezembro, dois dias antes do início do recesso do Judiciário.

HC 97.428

Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2009, 7h26

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