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Direitos Humanos

Há pouco que se comemorar nos 60 anos dos Direitos Humanos

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Em dezembro do ano passado, foram comemorados os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pode nos parecer banal, mas é imprescindível a valorização dos direitos conquistados ao longo da História e a reafirmação constante do contido na declaração, salientando-se que foi um compromisso que redirecionou o mundo, após sua proclamação em 10 de dezembro de 1948 pela Assembléia Geral das Nações Unidas.

Temas que nos assombram, como o trabalho escravo, e que podem parecer tão distantes da realidade — considerando-se que a Lei Áurea data de 13 de maio de 1888 — surpreendentemente são uma constante dificuldade enfrentada pelas organizações que operam em defesa dos direitos fundamentais do cidadão trabalhador. O Ministério Público do Trabalho freqüentemente apresenta denúncias de exploração de trabalho em condições subumanas e inaceitáveis, com degradação de pessoas, sem que isso cause repulsa ou qualquer maior valoração nos telejornais.

Preconceitos são enfrentados por minorias mesmo num país em que se apregoa inexistir qualquer tipo de discriminação, que Deus é brasileiro e que as diferenças são postas de lado sob qualquer samba — certamente com discordância dos que sofrem a discriminação em relação a essa pregação de que vivemos em um paraíso tropical e harmônico. A verdade é que a luta para se derrubar preconceitos tem que ser diária, com barreiras silenciosas e covardes a serem superadas.

A condição de igualdade no trabalho significa indistinção por cor ou sexo, observando-se apenas critérios objetivos, como competência e desempenho profissional. Estatisticamente se revela desprestígio em relação às dificuldades de ascensão profissional das mulheres dentro de empresas. Parece-me que, felizmente, isso acontece com menor grau dentro da administração pública, visto que há maior fiscalização em relação aos critérios adotados. Mas ainda assim, há tratamento desprezível que deve ser execrado.

Moradores de áreas urbanas a cada dia se aprisionam mais, com maior ou menor tecnologia aplicada, com aparatos sofisticados, mas sem dúvida, na busca de proteção eficaz, diante da falta de resultados efetivos da administração pública em promover a segurança. Tal fato resulta no questionamento de que pessoas estão se encarcerando e que nada se faz em relação aos bandidos que libertados com a graça de leis benevolentes e permissivas.

Ao contrário do que possa parecer, não sou fatalista e constato uma evolução em relação às nossas leis e, ainda, com mais ênfase ressalto o cumprimento das regras publicadas. O Brasil tem se revelado um país de oportunidades e passa a fazer parte de um grupo de comando econômico que sempre nos foi prometido, como o país do futuro, porém, nossas precariedades são salientes e grosseiras quando se trata de Direitos Humanos. Nossa educação não anda bem, quando comparada a outros países, estamos abaixo da média mundial e alinhados com países em que a condição econômica é de longe inferior a nossa. Delicada também é a situação das crianças e adolescentes que dependem de iniciativas isoladas para soluções já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas que, por falta de destinação orçamentária, não se efetivam de forma uniforme em todo o território nacional

E o direito à saúde, então? É uma precariedade absurda. Pessoas que dependem de atendimento do Estado estão, de acordo com o local, condenadas a um sofrimento ultrajante na busca do que deveria ser um direito fundamental, básico e ao alcance de todos.

Nosso país reafirmou, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a fé nos direitos fundamentais, com valorização da dignidade da pessoa humana. Dessa forma, a prática diuturna do contido na declaração é papel de todos. Temos que analisar nossa História, que é recente dentro da ordem mundial, para uma reflexão em relação ao que realmente o Brasil faz para melhorar as condições de vida de seus cidadãos, nas áreas de educação, segurança, trabalho, saúde, liberdade e condição de vida.

Não se pode exigir que todas as soluções de convívio sejam sanadas por meio de leis inovadoras e que poderiam resolver problemas de toda ordem. Leis já existem, boas ou ruins, algumas bem redigidas outras nem tanto. A busca para o cumprimento dessas normas, que se coadunam com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é dever de todos os brasileiros, que devem reclamar o cumprimento do seu conteúdo e a aplicação dos direitos e liberdades assumidos entre as nações na festejada Declaração sexagenária.

 é juiz, coordenador geral de cursos e professor da Escola da Magistratura do Paraná.

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2009, 10h27

Comentários de leitores

3 comentários

ESTADO DESUMANO

silvagv (Outro)

Infelizmente é verdade. E, muitas vezes, os agentes do Estado são os que cometem os maiores crimes contra os direitos humanos. E pior: o Estado não é punido. Ora, se uma força poderosa como o Estado e seus agentes não é aniquilada ou não enfraquece a prática dos seus atos malignos nenhum outro grupo ou instituição vai respeitar direitos humanos. Quem perde é a sociedade, com o aumento da violência.

Espírito Santo -Velhos doentes, pedem socorro! Justiça!!!!!!

ZeZe (Servidor)

Contra o estado, aqui no Espírito Santo, nem Assembléia nem Tribunal!!! As portas foram simplesmente "lacradas", todas a favor do governo do estado. Esperamos por socorro!!! ...E ele não precisa vir dos céus, que venha através de pessoas sérias!!! ...Que venha de Brasília. Muito obrigado a todos.
(zeze_46@hotmail.com)
Obs:Fui<w
> acidentado em serviço (baleado) e me enquadro também no rol dos 'sofredores'. Senhores, "PRECATÓRIO ALIMENTAR" não é esmola, é DÍVIDA!!!

Do gigantesco leque de direitos alcançados pelo...

Mário de Oliveira Filho (Advogado Sócio de Escritório)

Do gigantesco leque de direitos alcançados pelo sentido e sentimento de direitos humanos, de capital importância se enfocar o emperramento do Poder Judiciário, especificamente do estado de São Paulo. O maior tribunal de justiça do mundo, ainda costura autos. Os investimentos são incompatíveis com a necessidade dos problemas, salários baixos, a informatização vai à toque de "máquina de escrever", o volume de processos só aumenta, juízes e desembargadores afogados de trabalho, falta espaço físico, faltam funcionários. A administração ordinária carece de profissionais específicos da área, ou seja, juiz julga, administrador administra. Processos se arrastam po anos, por décadas a fio. Não se culpe o advogado porque se utiliza de recursos previstos em lei, para a morosidade dos processos. Falta tudo. O mais importante, falta visão para a solução dos infindáveis problemas. Entra ano, sai ano, entra gestão, sai gestão, mudam os políticos, o congresso e nada muda para aflição dos jurisdiconados. Mas, a luz não se apagou e de esperança em esperança se espera a solução. A OAB faz a sua parte e luta ao lado da sociedade pela reestruturação dessa atual situação buscando pôr fim a essa violência aos direitos humanos daqueles que padecem com tudo isso. Mário de Oliveira Filho, Vice-Presidente e Coordenador da Comissão de Direitos Humanos OAB/SP

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