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Praça ilegal

Suspensa a cobrança de pedágio no Rodoanel Mário Covas

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Está suspensa a cobrança de pedágio no Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste, em São Paulo. A decisão, que tem caráter liminar, é do juiz Rômolo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. O juiz atendeu ao pedido feito em uma Ação Popular contra o estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado de São Paulo (Artesp), a Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR) e a Encalso Construções.

A cobrança de R$ 1,20 começou no dia 17 de dezembro do ano passado. Ao todo, são 13 praças instaladas nas saídas da via. O motorista paga uma única vez quando deixa o anel viário para acessar uma das rodovias pelas quais passa — Castello Branco, Bandeirantes, Anhangüera, Raposo Tavares e Régis Bittencourt — ou para o bairro paulista de Perus e a cidade de Carapicuíba. A ação foi patrocinada pela advogada Cármen Patrícia Coelho Nogueira.

O juiz afirmou que a cobrança do pedágio contraria o artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei Estadual 2.481/53. Segundo a lei, “não serão instalados postos de cobrança de pedágio dentro de um raio de 53 quilômetros, contados do Marco Zero da capital”.

O juiz explicou que não há qualquer lei do estado que trate sobre cobrança de pedágio a não ser o decreto de 1953. Também disse que nenhuma legislação posterior revogou o que determina o artigo 1º, parágrafo 8º, da Lei Estadual 2.481/53.

Russo ainda afirmou que a lei paulistana “tem boa dose de racionalidade, o qual só pode ser alterado, dentro da harmonia dos Poderes da República, pela Assembléia Legislativa de São Paulo”. Para o juiz, “o administrador público deve cuidar da coisa pública a partir do cumprimento fiel da lei, mormente porque a administração deve estar a serviço do cidadão, seu destinatário, humanizando-se, de certa forma, as opções do estado-administração”.

“Houve desprezo à estrita observância da lei, o que é inadmissível e é suficiente para gerar a diária imagem de viva lesão ao poder público, à moralidade pública e ao interesse coletivo dos consumidores, usuários do Rodoanel, o que, portanto, impõe a cautela de evitar-se, imediatamente, que tal conduta ilegal e imoral cause prejuízo que sobreviva contra o interesse do administrado-cidadão”, considerou. “O juiz deve optar pela solução mais próxima do cidadão, mormente quando se constata que a manutenção de cobrança de pedágio está na contramão da legalidade e correlatamente lesiva ao erário e à moralidade administrativa”, afirmou. Ainda cabe recurso da decisão.

Leia a decisão:

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

Juízo de Direito da 5ª. Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Processo n.º 940/053.08.617139-1

VISTOS

Trata-se ação popular proposta por CÉSAR AUGUSTO COELHO NOGUEIRA MACHADO contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP, a COMPANHIA DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS–CCR e em face da ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA, a qual tem por objetivo a concessão de liminar, a fim de que seja suspensa a cobrança de pedágio no Rodoanel Mário Covas, trecho Oeste.

A ação veio baseada na tese de que a cobrança do aludido pedágio fere o art. 1º, § 8º, da Lei Estadual 2.481/53, o qual está em vigência e que sua não observância pelas rés agride o princípio constitucional da legalidade. Destaca que tal conduta atinge a moralidade pública e a segurança jurídica da população.

O Ministério Público protestou por nova vista (fls. 108).

Fundamentação

Do cabimento da ação popular em tema que afeta o direito interesse público subjacente e o interesse transindividual do consumidor

A ação popular é típico pleito constitucional lançado à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidade de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio estatal (art. 1º, caput, da Lei Federal nº 4.717/65).

No entanto, a Carta Política de 05/10/1988 ampliou seu campo de abrangência para admitir a anulação de atos ou contratos administrativos que ofendam a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, incluindo-se as entidades paraestatais (art. 5º, LXXIII, CF).

Fixadas essas premissas, a ação popular serve à proteção de interesses não só de ordem patrimonial como, também, de ordem moral e cívica. O móvel da ação popular, pois, não é apenas o de restabelecer a legalidade, mas também punir ou reprimir a imoralidade administrativa que se espalha da própria conduta ilegal e salvaguardar o interesse do erário e do consumidor em relação a seus direitos transindividuais.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2009, 17h40

Comentários de leitores

7 comentários

Voltei para dizer que ainda falta pagar o valor...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Voltei para dizer que ainda falta pagar o valor de R$ 53,89 de taxa de licenciamento.

A voracidade da arrecadação cada vez maior, não...

Sargento Brasil (Policial Militar)

A voracidade da arrecadação cada vez maior, não só pelo Estado, mas, pelas concessionárias é tão flagrante que sequer foi vista a legalidade na instalação dessas praças. Quem viu ou até esteve no sistema imigrantes-anchieta, neste final de ano, percebeu que pouca coisa é oferecido em troca aos usuários. Um gigantesco congestionamento, cujas praças só serviram para dificultar ainda mais o trânsito.''O que se arrecada nesse sistema daria muito bem para servir os usuários, com iluminação pública em toda extensão dessas vias nos dois sentidos e sobaria recursos para atender ainda melhor''. Outro exemplo: Recebi a cobrança do IPVA 2009 do meu carro, um Pálio 2005, no valor de R$ 787,00 mais R$ 93,87 de seguro obrigatório. Com a queda no preço dos automóveis, vale hoje no máximo R$ 15.500,00 o valor do IPVA (4% do valor do auto) seria de R$ 640,00. Está supervalorizado pelo Estado para arrecadar a maior, salvo se aumentaram a porcentagem sobre o valor. E aí? Engolimos o sapo ou ficamos sem poder transitar. Confiram todos o seu IPVA, principalmente dos veículos usados. E ainda pagamos essa imensidade de PEDÁGIOS, isto encarece e muito a quilometragem percorrida e no caso dos caminhões, muito mais.

Carmen: você é dez! É um orgulho para a classe...

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Carmen: você é dez! É um orgulho para a classe ter alguém que vê na advocacia um instrumento para a busca da justiça social, onde quer que ela tenha sido violada.

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