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Livre do imposto

Quem pagou imposto sobre férias vendidas pode ser ressarcido

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O Superior Tribunal de Justiça há anos tem decidido que os 10 dias de férias que o trabalhador vende não devem ter Imposto de Renda deduzido. A Procuradoria-Geral da União já desistiu de recorrer desde 2002 desse tipo de ação. Mas só agora a Receita Federa adotou a regra de não exigir o imposto.

A Receita publicou no Diário Oficial da União da terça-feira (6/1) a chamada “Solução de Divergência número 1” de 2009, comunicando às suas unidades que recursos originários da venda de 10 dias de férias não devem gerar retenção de Imposto de Renda de Pessoa Física. Quem pagou o imposto sobre as férias vendidas nos últimos cinco anos pode buscar ressarcimento na Justiça.

Apesar de a Receita entender que esse rendimento seria passível de tributação, as decisões judiciais sempre reiteram a isenção do tributo nesses casos. Após muitas ações perdidas, a Receita decidiu editar a norma, para esclarecer qual postura deverá ser adotada pelas empresas.

A medida servirá para unificar o procedimento na Receita, já que, por não haver determinação expressa sobre a cobrança do IR na venda de férias, algumas empresas retiam recursos na fonte. Com a resolução, o que a Receita pretende é instruir suas unidades para que, ao serem consultadas pelas empresas, informem que não é necessário o recolhimento do imposto.

Quem entrar na Justiça tem direito de ser ressarcido do IR cobrado ilegalmente nos últimos cinco anos. O advogado Roberto Junqueira Ribeiro, sócio do Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, explica que, para cobrar o ressarcimento na Justiça, o empregado tem de ingressar com uma ação de repetição de indébito na Justiça Federal.

De acordo com o advogado, a cobrança pode ser feita na via administrativa também. “A própria Receita já manifestou que aceitará o pedido de restituição. Por isso, a via judicial é desnecessária nesse momento”, afirma Ribeiro.

Procurada pela reportagem da revista Consultor Jurídico, a Receita Federal não quis se manifestar.

Leia a Resolução

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2009

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF

EMENTA: FÉRIAS NÃO-GOZADAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA - Rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração. As verbas referentes a férias - integrais, proporcionais ou em dobro -, ao adicional de um terço constitucional, e à conversão de férias em abono pecuniário compõem a base de cálculo do Imposto de Renda. Por força do § 4º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos aos pagamentos efetuados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, de abono pecuniário, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias. A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, desobriga a fonte pagadora de reter o tributo devido pelo contribuinte relativamente às matérias tratadas nesse ato declaratório.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, II, e § 4º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Arts. 43, II, e 625 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999; Atos Declaratórios Interpretativos SRF nº 5, de 27 de abril de 2005 e nº 14, de 1º de dezembro de 2005; Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, ambos de 12 de agosto de 2002, nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, nºs 5 e 6, ambos de 16 de novembro de 2006, nº 6, de 1º de dezembro de 2008, e nº 14, de 2 de dezembro de 2008; e Parecer PGFN/PGA/Nº 2683/2008, de 28 de novembro de 2008.

OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JÚNIOR

Coordenador-Geral

Substituto


 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2009, 16h39

Comentários de leitores

3 comentários

O texto da Solução de Divergência 1/09 é um exe...

Flávio Ramos (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O texto da Solução de Divergência 1/09 é um exemplo acabado da incompetência do serviço público brasileiro. É inacreditável que um ato exarado com o fito de solucionar divergências se publique de forma tão confusa e ambígua, mais apta a criar as divergências do que a resolvê-las. O Ato Declaratório 6/2006 da PGFN, citado ao final, reconhece para todos os efeitos práticos que não incide imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias. Desde então, a Receita não pode mais cobrar o IR nem as fontes pagadoras retê-lo. Portanto, não importa o que esta Solução de Divergência diz. E é bom que não importe, porque o que ela diz não é o que o artigo da Conjur diz que ela diz. Ela não isenta os dez dias de férias vendidos de tributação, muito pelo contrário: afirma que o abono pecuniário compõe a base de cálculo do IR. Mais à frente, diz que não será constituído o crédito tributário relativo aos pagamentos realizados por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, sob a rubrica de abono pecuniário, dando a entender que o abono pecuniário pago sem rescisão do contrato de trabalho continua sendo fato gerador do IR. Portanto, os fiscais que lerem esta Solução de Divergência não encontrarão nenhuma diretriz para deixar de cobrar imposto nos abonos pecuniários; torçamos apenas para que eles leiam também o Ato Declaratório 6/2006 referido ao final.

Bom dia. Na empresa que trabalho existe o ente...

Alex (Técnico de Informática)

Bom dia. Na empresa que trabalho existe o entendimento que o IR ainda deve ser retido. Ela está baseando-se num editorial da IOB, cuja parte do texto destaco em seguida: ..."Pelo que se depreende da leitura da letra “a” supra, os rendimentos decorrentes da conversão de férias em abono pecuniário está sujeito à incidência do Imposto de Renda." Ainda existe muita dúvida e, provavelmente, terei a retenção ao entrar em férias nos próximos dias. Quem tem razão? Abraços.

Segundo o texto da norma (solução de divergênci...

cgoliveira (Outros)

Segundo o texto da norma (solução de divergência), entendo que seria possível a repetição de indébito não só do IR incidente sobre o abono pecuniário(10 dias de férias vendidos), mas também sobre o IR incidente sobre o adicional de um terço constitucional das férias.

Comentários encerrados em 16/01/2009.
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