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Limite do valor

Seguro obrigatório é baseado no mínimo no ano do sinistro

O valor de indenização do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVat) deve ser calculado com base no salário mínimo na época da liquidação do sinistro. Com essa decisão o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte condenou a Bradesco Seguros a indenizar uma mulher pela morte do marido em um acidente de carro em 1992, baseado no salário mínimo de 2008.

A 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró havia condenado a seguradora a pagar R$ 8,3 mil de indenização. Mas a esposa moveu Apelação Cível junto ao TJ-RN pedindo a ampliação do montante, passando a contar a partir do ano de 1992, quando ocorreu o evento danoso.

Em contrapartida a Bradesco Seguros também entrou com recurso contestando a sentença, alegando a ausência de documentos indispensáveis, como o boletim de ocorrência. Pediu que o valor não ultrapassasse R$ 6,7 mil, correspondente a 50% do limite indenizável, como previsto na Lei 6.914/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de acidentes de trânsito.

O TJ-RN fixou como base o salário mínimo de R$ 415, vigente na época da liquidação do sinistro que passou a valer em 1º de março de 2008. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça limita o pagamento em até 40 salários. Se multiplicado, o valor daria R$ 16,6 mil. Porém o artigo 7º, da Lei 6.194/74 limita o valor à metade. Sendo assim, o valor é mantido na decisão de primeira instância de R$ 8, 3 mil, mas o montante será acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida e correção monetária.

Leia a decisão

Apelação Cível n° 2008.007083-6

Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN.

Apte/Apda: Albertina Antônia Pereira.

Advogado: Adson José Alves de Farias (OAB/RN 590-A)

Apte/Apdo: Bradesco Seguros S. A.

Advogada: Viviane Santos de Sá e Souza (OAB 3965)

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR MORTE. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE. DPVAT. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO PELA SEGURADORA, SUSCITADA PELA RECORRIDA EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SINISTRO. FATO INCONTROVERSO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO. LIQÜIDAÇÃO DO SINISTRO. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, §1º DO MESMO CODEX. INDENIZAÇÃO LIMITADA A 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO VALOR DO SEGURO À RECEBER FORMA DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPUTADA À PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - É aplicável o art. 3º, “a”, da Lei nº 6.194/74, que trata do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, uma vez que incontrovertido o acidente automobilístico e evidenciada vítima fatal.

II - A aplicação do salário mínimo não ocorre como fator de reajuste, mas como mero referencial, não existindo ofensa ao disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

II - Tratando-se de acidente que gerou a obrigação de indenizar, advindo a morte do esposo da autora, o limite da indenização, quando o veículo não foi identificado, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea "a", do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, de acordo com o valor do salário mínimo vigente à época da liquidação do sinistro.

III - No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação válida, enquanto a correção monetária é calculada a partir do ajuizamento da ação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, acolher a preliminar de intempestividade do recurso interposto pela Bradesco Seguros S.A, suscitada em sede de contra-razões pela recorrida. No mérito, pela mesma votação, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para determinar a aplicação da Lei nº 6.194/74, devendo o valor da indenização ser calculado com base no salário mínimo em vigor quando da liquidação do sinistro, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante do acórdão.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ALBERTINA ANTÔNIA PEREIRA (fl. 88) e BRADESCO SEGUROS S. A. (fl. 120) contra sentença proferida às fls. 74-86, pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que nos autos da Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos Materiais nº 106.07.005338-8, movida por Albertina Antônia Pereira, julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na exordial, condenando o Bradesco Seguros S. A. "(....) ao pagamento da quantia indenizatória arbitrada em R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), devendo ser atualizada com aplicação de juros de mora, a partir da citação válida – 22 de fevereiro de 2008 – à taxa de 1% a.m. (um por cento ao mês), bem como corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde o ajuizamento da ação –

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2009, 0h00

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