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Chuva não é motivo para construtora atrasar entrega de imóvel

Chuvas excessivas não justificam a mudança no prazo de entrega do imóvel. Foi com esse entendimento que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte determinou que a construtora R. Rocha restitua os gastos que um casal teve com o atraso na entrega do imóvel. A empresa terá que pagar os valores gastos com aluguel e ainda indenização de R$ 12 mil por danos morais.

De acordo com os autos, o contrato de compra e venda foi assinado em dezembro de 2004 e a entrega do apartamento, programada para dezembro de 2006, data em que o casal celebraria seu casamento. O contrato previa um prazo extra de 120 dias para entrega do imóvel, que também foi extrapolado.

A empresa recorreu sob a alegação que o atraso foi provocado pelas fortes chuvas do período. Entretanto, os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte destacaram que essa alegação não pode ser aceita, pois o número de meses em atraso — nove — superou em muito os dias chuvosos.

“A ocorrência de chuvas excessivas não é fato bastante a autorizar a modificação no prazo de entrega do imóvel, uma vez que as precipitações pluviométricas não constituem força maior”, disse o relator, desembargador Aderson Silvino. “O atraso do réu alcançou mais de nove meses, contados da data do final do prazo 'extra' até a data da apresentação das alegações finais por parte do autor, ou seja, um número de meses muito superior à quantidade de dias chuvosos, não se demonstrando plausível que este tenha sido o fator preponderante que, por si só, ocasionou o inadimplemento do contrato.”

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2009, 0h00

Comentários de leitores

8 comentários

Ih, lá é como cá!!!!!!!!!!!!!!!!!

Manente (Advogado Autônomo)

Ih, lá é como cá!!!!!!!!!!!!!!!!!

rssssssssssssss 12 mil. A empresa esta hora est...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

rssssssssssssss 12 mil. A empresa esta hora está comemorando. O dia que uma empresa (seus donos lógico) tremerem ao falar em ação judicial, este país começará um novo rumo

Praticamente todas as opiniões sobre feitos pro...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Praticamente todas as opiniões sobre feitos processuais neste espaço são emitidas sem o conhecimento dos autos, o que não costuma ter o condão de inibir os comentaristas. Ademais, as informações contidas na matéria já deixam claro que houve abuso hialino por parte da construtora. Foram nove meses de atraso após os três meses extras previstos contratualmente. De sorte que, com relação ao prazo previsto prioritariamente, houve uma mora de doze meses. Conclui-se, portanto, que qualquer catástrofe provocada pelas águas na região onde se situa o imóvel objeto da lide em comento, seria de amplo conhecimento não apenas dos litigantes, mas do Tribunal. E, com relação a distúrbios ordinariamente causados pelas precipitações pluviométricas, fazem parte do risco a ser assumido por quem atua profissionalmente no setor. Assim, pelos fatos narrados ressai acertada e plena de subsídios jurídicos e hermenêuticos a decisão do TJRN.

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