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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta terça-feira

Reportagem de O Estado de S. Paulo informa que, passados os 20 anos da promulgação da Constituição Federal, o STF não encaminhou ao Congresso o anteprojeto de lei do novo Estatuto da Magistratura. Essa será a nova lei Orgânica para os juízes do País. No entanto, o assunto é discutido há muitos anos por integrantes do STF e políticos.

Para o assessor da presidência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Marcos Salles, apesar da demora, a entidade tem a esperança de que o estatuto seja aprovado neste ano. "É um processo complexo". Ele também disse ao jornal que integrantes de diversas entidades estiveram em dezembro com o ministro do STF Ricardo Lewandowski, relator do anteprojeto do estatuto, que teria intenção de concluir rapidamente o texto.

Combate às drogas

Segundo levantamento feito pela Folha de S. Paulo, o número de operações especiais feitas pela Polícia Federal contra o comércio ilegal de drogas é maior do que contra a corrupção. O jornal revelou que ocorreram, entre 2006 e 2008, 107 operações para reprimir o comércio ilegal de drogas, contra 76 casos de combate à corrupção e fraudes em licitações. No entanto, no período entre 2003 a 2005, foram 32 operações contra corrupção e apenas 13 contra narcotraficantes.

Arrumando a casa

Luiz Fernando Corrêa, diretor-chefe da Polícia Federal, promoveu mudanças nos principais postos de comando da instituição. Levantamento no Diário Oficial, feito pela Folha de S. Paulo, mostra que só dois (de 27) superintendentes regionais, cargos mais altos nos estados, não foram substituídos após a mudança de direção da PF. Na diretoria, Corrêa trocou cargos-chave. O presidente da Federação dos Policiais Federais Marcos Wink diz que Corrêa fez o remanejamento para colocar delegados de sua confiança nos cargos de direção, o que é natural.

"No momento da transição ficou um clima que preocupou, como se houvesse um rompimento. Mas hoje tem vários ex-dirigentes da gestão Lacerda", diz o presidente da Associação dos Delegados da Polícia Federal, Sandro Avelar. "É natural o diretor fazer trocas."

Excesso de MPs

Segundo a Folha de S. Paulo o petista Tião Viana (AC), candidato do Planalto à presidência do Senado, em carta enviada ontem aos colegas, encampou as críticas ao excesso de medidas provisórias editadas pelo Executivo. Discutir como frear o "problema" foi um dos poucos compromissos concretos assumidos por Viana no documento, em que ele pede votos para a eleição marcada para 2 de fevereiro.

Insatisfação

Parlamentares agastados com o que consideram intromissão do Judiciário em assuntos políticos, particularmente em 2008, preparam uma ofensiva contra os tribunais a ser desencadeada depois do recesso, de acordo com O Estado de S. Paulo. O ex-juiz federal e atual deputado Flávio Dino (PC do B-MA), por exemplo, vai apresentar proposta de emenda constitucional para fixar mandato com prazo determinado para os ministros do STF.

O deputado Geraldo Magela (PT-DF) elabora projeto para obrigar a Justiça Eleitoral a julgar os processos envolvendo políticos no prazo máximo de oito meses. Ricardo Barros (PP-PR) espera que o novo presidente da Câmara, que será eleito no próximo dia 1º, crie um grupo de trabalho para tratar das questões do Judiciário que estão pendentes na Casa e propor uma solução. A insatisfação dos parlamentares também foi notícia no Jornal do Commercio.

Prestação de contas

Grandes empresas passarão a ser obrigadas a apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) mensalmente, segundo o Valor Econômico. A DCTF — uma das modalidades utilizadas pelo fisco para obter informações sobre o lançamento de créditos tributários e a forma usada pelos contribuintes para quitá-los — somente era exigida mensalmente das empresas com faturamento superior a R$ 30 milhões ao ano ou que tenham mais de R$ 3 milhões de débitos tributários declarados na própria DCTF. Agora, empresas que têm massa salarial igual ou superior a R$ 9 milhões ou que tenham débitos declarados nas guias de recolhimento do FGTS e nas guias de informações à Previdência Social (GFIP) com valores superiores a R$ 3 milhões também estão obrigadas a declarar a DCFT mensalmente — antes a obrigação de declarar era semestral.

Novo prazo

O Projeto de Lei 28, de 2003 — que prevê a redução de dez para cinco anos do prazo para clientes entrarem com ações de prestação de contas contra advogados — está em vias de entrar em vigor, é o que informa o Valor Econômico. Falta apenas a sanção presidencial da proposta, aprovada na semana passada pelo Senado Federal. A possível mudança, que altera o Estatuto da Advocacia, é bem-vista pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No topo do ranking

De acordo com a pesquisa da Direito GV, o artigo 150 do Código Tributário Nacional (CTN) — que trata do lançamento por homologação de tributo — é um dos dispositivos legais mais discutidos no STJ: apareceu em 1.214 recursos em 2008. Um dos motivos que leva o artigo 150 ao topo do ranking é que, em diversos julgados, os pesquisadores constataram que o dispositivo se contrapõe ao artigo 173 do próprio CTN, citado em 389 recursos, e que diz respeito ao prazo que a Fazenda tem para constituir o crédito tributário formalmente. As informações são do Valor Econômico.

Precatórios

A legitimidade das operações de compra e venda de precatórios está próxima de ser definida pela Corte Especial do STJ, segundo o DCI. O colegiado pode julgar, já em 2009, um processo em que se discute a legalidade da transferência dos títulos mesmo sem a concordância do poder público.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2009, 11h53

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