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Substituição da lei

Ações com base na Lei de Imprensa podem prosseguir, diz STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou o entendimento de que as ações judiciais que tramitam com base na Lei de Imprensa devem prosseguir. Segundo Celso de Mello, o juiz deve aplicar o Código Civil ou o Penal, quando couber.

Com isso, o ministro aceitou pedido de liminar em Reclamação, para determinar que o juiz da 10ª Vara Criminal de Salvador julgue a queixa-crime do presidente da Federação Baiana de Futebol, Ednaldo Rodrigues Gomes. A queixa-crime foi apresentada por Gomes contra veículo de imprensa que o teria ofendido em uma notícia.

Em 27 de fevereiro de 2008, o Plenário do Supremo referendou decisão do ministro Carlos Britto para suspender a vigência de alguns dispositivos da Lei 5.250/67 (Lei de Imprensa).

O STF entendeu que os processos que envolvem a aplicação da Lei de Imprensa podem continuar quando for possível a substituição da norma suspensa por dispositivos da Constituição Federal ou dos códigos penal e civil.

“Observo que os elementos produzidos nesta sede processual revelam-se suficientes para justificar, na espécie, o acolhimento da pretensão cautelar deduzida pelo reclamante, eis que concorrem os requisitos autorizadores da concessão da medida em causa”, avaliou o relator. Segundo ele, essa orientação foi reafirmada em casos recentes, como o Inquérito 2.674 e as Reclamações 6.315 e 6.883.

Rcl 7.378

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2009, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

O Judiciário e outros poderes legalmente consti...

silvagv (Outro)

O Judiciário e outros poderes legalmente constituídos substituíram os atos ditatoriais do passado com relação à imprensa. Só falta juiz e desembargador ficar nas redações e nos estúdios para determinar o que pode e o que não pode ser publicado ou mostrado. A intenção de censura é clara, principalmente quando se menciona o nome de alguém famoso, rico, poderoso, filho de juiz, de desembargador, de promotor, etc. Recentemente, no Mato Grosso, uma juíza teve a audácia de proibir uma emissora de TV de publicar qualquer notícia sobre o andamento do processo de um estuprador filho de alguém do Judiciário. Segundo essa mulher, é porque o caso corria em segredo de Justiça. Por que Justiça tem de ter segredo? O rapaz estuprou pelo menos mais de duas universitárias. Se fosse um pobre a juíza não teria feito nada. Pior do que isso é que o MP de lá, que deveria zelar e policiar as liberdades individuais, principalmente a liberdade de impressão, simplesmente não fez nada: ficou do lado da juíza e do estuprador. Felizmente, graças ao grande poder da imprensa, veículos de estados próximos e até de partes distantes do País noticiaram amplamente o caso.

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