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Noticiário jurídico

Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta segunda-feira

O CNJ foi interpelado pelo do juiz-corregedor dos presídios da Comarca da Capital de São Paulo, Cláudio do Prado Amaral. Ele diz que há falta de controle nas execuções penais em penitenciárias e cadeias paulistas. Segundo o juiz, não há acompanhamento satisfatório dos processos nem nas quatro penitenciárias de segurança máxima do estado, onde estão membros do PCC.

O juiz diz também que a falta de sintonia entre quem fiscaliza os presídios de segurança máxima — atualmente, juízes de varas do interior — e o juiz-corregedor da capital facilita a ocorrência de agressões, abusos e maus-tratos entre presos e funcionários. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Solução

De acordo com O Estado de S. Paulo, uma solução criada pelo CNJ é a resolução que obriga os juízes a estabelecerem um prazo para as prisões temporárias, levando em consideração a gravidade dos crimes e a periculosidade dos detentos. Passado o período estipulado, caso o preso não seja condenado, o juiz será comunicado de que a pessoa deve ser automaticamente solta.

Mutirão carcerário

O Estado também traz reportagem sobre os mutirões promovidos pelo CNJ. De acordo com o jornal, já foram soltos mais de 1.200 pessoas em quatro estados do Brasil que estavam presas em situação irregular. O número equivale à população carcerária de três presídios de porte médio. A maioria dos libertados é de detentos provisórios, soltos por excesso de prazo da prisão temporária. Alguns estavam presos durantes meses por terem roubado garrafa de bebida alcoólica e até escova de dente.

Ferindo a lei

Outra reportagem do O Estado de S. Paulo diz que a própria Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo orientou o descumprimento da Lei de Execução Penal (LEP) aos juízes responsáveis pela inspeção das prisões do estado. Enquanto a lei prevê, no artigo 66, fiscalização mensal de todas as unidades penais, a orientação da Corregedoria era de que juízes responsáveis por mais de dois presídios — caso de todos os magistrados da Comarca da Capital — poderiam fazer apenas um mínimo de duas visitas por mês. A orientação veio em resposta a um ofício o juiz-corregedor dos presídios da capital, Cláudio do Prado Amaral, em que pedia esclarecimentos sobre as atividades da 1ª Vara de Execuções Penais, que estaria sobrecarregada.

Carros blindados

O STF estima gastar mais de R$ 93 mil no aluguel de carros blindados, informa o jornal O Globo. Os veículos serão usados para transportar os 11 ministros da corte em viagens ao Rio de Janeiro e a São Paulo. O resultado da licitação sairá no dia 14 de janeiro.

Menor de idade

Promotoria da Infância e Juventude de São Paulo vai ouvir nesta segunda-feira (5/1) o depoimento do garoto F., de 12 anos, detido no domingo pela décima vez em pouco mais de um ano. O menino foi detido em um carro furtado. Com ele, havia um adolescente de 17 anos. Como é reincidente e tem mais de 11 anos, a Justiça pode decidir pela internação na Fundação Casa (ex-Febem). As informações são de O Estado de S. Paulo.

Aborto na telona

A Fundação Oswaldo Cruz, vinculada ao Ministério da Saúde, liberou R$ 80 mil para a filmagem do documentário O fim do silêncio, com depoimentos defendendo a descriminalização da prática do aborto. O órgão vai distribuir gratuitamente, em fevereiro, duas mil cópias do DVD, é o que informa O Globo. O tema está na pauta do STF deste ano.

Balanço de 2008

Na coluna Painel da Folha de S.Paulo, uma nota destaca a mensagem de final de ano do blog do delegado Protógenes Queiroz: "Colhi ensinamentos durante esses anos de desafios, incertezas e certezas. A nossa conduta foi posta à prova em todos os momentos e superamos diuturnamente".

Pequenas e microempresas

De acordo com o Valor Econômico, a Receita Federal ofereceu uma nova possibilidade às pequenas e microempresas que estão fora do Supersimples de ingressar no sistema tributário. O órgão regulamentou, por meio de uma instrução normativa publicada no dia 31 de dezembro, a possibilidade de parcelamento em até cem vezes para os débitos fiscais referentes a fatos ocorridos até 30 de junho de 2008. A novidade, no entanto, só se aplica às empresas que pretendem entrar no Supersimples pela primeira vez, excluindo-se, desta forma, aquelas que estão na iminência de sair do sistema por inadimplência.

Redução no IPI

A Receita Federal informou que o Decreto 6.723, de 30 de dezembro de 2008, complementa o Decreto 6.687, de 11 de dezembro de 2008, para incluir nas reduções temporárias do IPI os veículos vendidos diretamente pelas montadoras. Dessa maneira, consumidores que fizeram essas compras, mas ainda não tinham retirado seus carros nas revendas autorizadas poderão ser beneficiados. É o que informa o Valor Econômico.

Fundo Soberano

Segundo o DCI, o ministro Cezar Peluso, que se encontra no exercício da presidência do STF, não considerou urgente o pedido de liminar apresentado por partidos de oposição contra a medida provisória editada pelo governo federal para garantir repasses ao Fundo Soberano do Brasil. Assim, a ação ajuizada no dia 29 de dezembro só será analisada no fim do recesso judiciário, após o dia 31 de janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de janeiro de 2009, 11h39

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