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Reforma do CPP

Comissão estuda criação de juiz para atuar só em inquéritos

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A Comissão de Reforma do Código de Processo Penal, instalada em julho de 2008 pelo Senado, estuda criar no Brasil a figura do juiz de garantias. Em países como Estados Unidos, México e Itália, dois juízes atuam nos processos penais em momentos distintos. O primeiro na fase de inquérito, para controlar as ações policiais e decretar atos como prisões preventivas, buscas e apreensões ou determinar a quebra de sigilos. Esse é o papel do juiz de garantias.

Encerrado o inquérito, esse juiz sai de cena e eventual denúncia é apresentada a outro magistrado, que não teve contato com a produção de provas. O objetivo é garantir que o julgador não se contamine com o que foi apurado na fase probatória para manter a imparcialidade e julgar apenas de acordo com o que está nos autos.

O grupo que analisa mudanças ao CPP fechou o ano de 2008 com seis reuniões e, além da proposta de criação do juiz de garantias, estuda impor restrições à prisão especial, presença obrigatória da defesa desde o interrogatório policial, entre outras mudanças no rito dos processos criminais. Na última reunião em 9 de dezembro, a comissão prorrogou os trabalhos por mais 180 dias. As próximas discussões serão em fevereiro de 2009.

As matérias de discussão foram distribuídas no grupo. Cada membro é responsável por pesquisar e apresentar uma proposta a ser discutida. No comando dos estudos está o ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido. O grupo é composto pelos seguinte membros: Eugenio Pacelli, procurador regional da República; Antonio Corrêa, juiz federal; Antônio Magalhães Gomes Filho, advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP); Félix Valois Coelho Júnior, advogado e ex-secretário de Justiça do estado do Amazonas; Sandro Torres Avelar, presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF); Tito de Souza Amaral, promotor de Justiça; Jacinto Coutinho, advogado; e Fabiano Silveira, consultor legislativo do Senado.

O juiz federal Antonio Corrêa explica que o juiz de garantias não atua quando iniciado o processo a partir da denúncia. “Há o entendimento de que, se prosseguisse atuando, como ocorre hoje, poderia ser contaminado pelo conhecimento prévio de questões que quebrariam o devido processo. Então, teríamos um juiz para atuar na fase de investigação e outro na fase processual, quando estaria instaurada a ação penal e teria competência para decidir a causa, julgando os fatos e aplicando o Direito, em sua expressão máxima a neutralidade”.

Corrêa afirma que as funções ainda não estão perfeitamente definidas, pois as discussões não terminaram. “Nos locais onde o número de infrações é diminuto, e onde não há crimes praticados mediante organização, acredito que será de difícil implementação.”

Alguns membros do grupo são a favor da retirada do controle do inquérito do Poder Judiciário, que passaria a tramitar apenas entre a polícia e o Ministério Público, com totais poderes de investigação. O juiz federal Antonio Corrêa é contra a idéia: “Se não houver controle da investigação, podem ocorrer abusos. Veja o que vem ocorrendo hoje, já com o controle. Criam-se filhotes de inquéritos. Desdobramento de investigações, em que não se sabe quem ou o quê está sendo investigado”.

O integrante da comissão ainda aponta que, se aprovadas as funções como ele imagina, o juiz de garantias irá controlar as investigações e terá a incumbência de encerrá-las, decidindo sobre o arquivamento ou então encaminhando os autos para o Procurador-Geral de Justiça ou da República.

“Sistema diferente levará à ditadura dos órgãos incumbidos de oferecer denúncia, que irão instaurar ação penal apenas contra quem desejar, adotando o princípio da conveniência e oportunidade, instituto do Direito Administrativo, que não tem aplicação no campo do Direito Penal”, afirma Corrêa.

Prisão comum

O grupo de estudos cogita extinguir a prisão especial para pessoas com diploma. Segundo Antônio Corrêa, este é um dilema na comissão. “Para eliminar a prisão especial, deveria ser criado um regime legal de prisão em que esta será permitida apenas após a condenação com trânsito em julgado, salvo quando perigosos os agentes”.

Corrêa afirma, ainda, que a sugestão do advogado ou defensor público acompanhar o cliente desde a fase do inquerito é um tema de difícil solução. “Tenho reservas a respeito. A investigação, pelo sistema em vigor, é inquisitorial. Há permissão, na lei em vigor, de serem sugeridas provas a serem colhidas no inquérito, que podem favorecer o acusado. Não há obrigatoriedade da autoridade policial colhê-las e introduzir no documento informativo para o Ministério Público oferecer denúncia. Transformar o inquérito em contraditório, para o meu entendimento é temerário”.

Para o juiz federal, “o que se pode permitir, e acredito que seja válido, é que o advogado atue como espectador, para impedir abusos da autoridade, tais como, ao interrogar o acusado registrar afirmações não ditas ou, então, quando ouvir testemunhas, modificar depoimentos para incriminar a pessoa”.

Quando terminadas as discussões, provavelmente em julho de 2009, e recebidas as sugestões (que podem ser feitas pelo e-mail novocpp@senado.gov.br), o anteprojeto será encaminhado para uma Comissão do Senado que deve verificar o conteúdo e transformá-lo em projeto de lei. Esse projeto, então, será submetido a votação na Casa e posteriormente, se aprovado, encaminhado para a Câmara dos Deputados. Se aprovado pelas duas casas do Congresso, é levado à sanção presidencial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de janeiro de 2009, 9h44

Comentários de leitores

20 comentários

Parabéns ao Congresso por tal iniciativa, ao me...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Parabéns ao Congresso por tal iniciativa, ao menos demonstram que, apesar de tudo, são sensatos. Evidentemente, existirá ganhos para a defesa, porém não é o caso de impunidade como alguns disseram abaixo e sim, garantia de uma maior imparcialidade ao julgador do caso. Da forma como está o processo penal brasileiro, o acusado é culpado até prova em contrário, ferindo de morte o princípio constitucional da presunção de inocência. Isto sim é Santa Inquisição. Ora, quando o juiz participa ativamente do processo investigatório, convencendo-se das teses defendidas pela polícia e pelo MP, que fundamentam pedidos de quebra sigilos telefônico, bancário e fiscal, praticamente fazendo as vezes de investigador, qual será a imparcialidade desse mesmo juiz ao avaliar a tese da defesa? Eu respondo: nenhuma. Até porque ele certamente pretende ver "seu próprio trabalho" procedente. Influenciado pela investigação e pelos argumentos da polícia e do promotor, que inclusive, na maior parte das vezes, trabalha lado a lado com o juiz, certamente estará com convicção formada e, assim, há enorme prejuízo para uma outra garantia que qualquer acusado em um Estado Democrático de Direito deve ter, o da imparcialidade do juiz que irá julgá-lo. Portanto, deixando de lado eventual caso específico (DD) que pode ter movimentado tal reforma, entendo que é um ganho muito interessante para a sociedade, pois haverá uma garantia muito maior para o status libertatis de todos. Outra tese interessante que sempre argumentei favoravelmente neste fórum, é que a segregação cautelar apenas se justifica quando há periculosidade efetiva, real do agente e não como antecipação da condenação ou então como uma forma de satisfazer a avidez da sociedade por uma punição. Outro ponto para o Congresso

O Juiz de Garantias, ou Juiz de Instrução de fa...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

O Juiz de Garantias, ou Juiz de Instrução de fato, parece uma posição bem clara de evolução. Quantos inquéritos geram denúncias que posteriormente são trancadas nos Tribunais Superiores por primárias nulidades? Discordo radicalmente de inamobivilidade e vitaliciedade aos agentes policiais, bem como equiparação ao salário dos Promotores. No entanto defendo que pela natureza do cargo a remuneração deveria ser equiparada aos dos Procuradores do Estado, bem como os Peritos Policiais, os agentes Forenses, de nível superior, tenham remueração equiparada a dos delegados. No entanto ouso, mesmo que vá causar polêmica, levantar uma idéia. O Ministro Maurício Correia defendia abertamente mandatos fixos para os Chefes das Polícias e total independência para estes nomearem suas equipes. E quando há crimes polêmicos? Há um conceito do sistema acadêmico dos EUA, tenure, http://en.wikipedia.org/wiki/Tenure o qual pode ser adaptado à realidade dos agentes policiais. Em determinados casos, como acontece com pesquisadores nos EUA que ganham estabilidade condicionada à competência para divergir até das diretorias das Instituições, algo parecido com a estabilidade a prazo suficiente como uma tenure poderia ser legalizada para delegados e suas equipes, prazo durante o qual teriam total liberdade de atuar, só podendo serem removidos, terem tal direito suspenso por votação do Legislativo. Se fizerem realmente besteiras, as ALERJs e Senados fazem maioria, se são apenas polêmicos a maioria nunca é alcançada e ficam estáveis pelo tempo pré-determinado para usufruirem de liberdade para concluirem as investigações, delegados e equipes de tiras de rua, de investigadores, incluindo os peritos criminais. Como disse é uma idéia polêmica, alienígena ao meio jurídico.

Copio, colo e assino embaixo da opinião do Sant...

Lisete (Outros)

Copio, colo e assino embaixo da opinião do Santa Inquisição. "Sou radicalmente contra essa idéia. O juiz que vai julgar deve ser o mesmo que, desde o limiar do inquérito, acompanhou a produção das provas. A função do juiz deve estar umbilicalmente ligada às funções do delegado e do acusador, sob pena destes perderem toda a influência que podem exercer sobre o julgador. E, com isso, haveria menos condenações e maior impunidade. Todos devem agir juntos contra a criminalidade, sem exclusão dos juízes, pois o processo penal sem condenação é perda de tempo e trabalho inútil. É a alegria do capeta. "(Sta. Inquisição)

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