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Acidente de trânsito

Súmula 6 do STJ tem de ser revista para o bem dos militares

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O Direito Penal Militar, sistematicamente, vem sendo desprezado pela imensa maioria dos doutrinadores pátrios, os quais optam por se debruçar sobre outros campos jurídicos. As instituições de ensino superior não buscam implementar em suas grades curriculares o ensino do Direito Castrense, razão pela qual podemos afirmar que a imensa maioria dos bacharéis não sabe diferenciar o crime militar do crime comum.

Não é objetivo deste estudo estancar o assunto, que é por demais controverso e divide a opinião dos doutos. Assim, iniciamos afirmando que os crimes militares são aqueles definidos em lei, adotando-se, portanto, o critério ratione legis, conforme se depreende da leitura do inciso LXI do artigo 5º, artigo 124 e parágrafo 4º do artigo 125, todos da Carta Magna.

Da análise dos dispositivos constitucionais acima citados depreende-se, ipso facto, a existência de crimes propriamente militares e, em contraposição, de crimes impropriamente militares. Destarte, crimes propriamente militares são aqueles cuja ação penal somente pode ser intentada contra militares, tendo em vista a sua situação funcional, ou seja, exige uma qualidade pessoal do agente, abarcando os crimes que não possuam igual definição na lei penal comum, tais como a Deserção, a Embriaguez em Serviço e a Violência contra Superior.

O critério acima utilizado se deve, principalmente, em virtude da existência de delitos militares que não possuem igual definição na lei penal comum e que são cometidos por civis, mormente os capitulados no Capítulo I do Título III (Dos Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar), daí não se poder afirmar que crimes propriamente militares são todos aqueles que não possuam igual definição na legislação comum, como alguns conceituam, uma vez que os delitos acima mencionados não encontram definição no Código Penal e são cometidos por civis, tratando-se, por óbvio, de crimes impropriamente militares.

Os crimes impropriamente militares, ou acidentalmente militares, por sua vez, podem ser cometidos pelos militares e, em situações excepcionais, também por civis, abrangendo os crimes definidos de modo diverso ou com igual definição na legislação penal comum, como por exemplo, o roubo, o furto, o estelionato e a insubmissão.

Porém, não basta que ocorra a subsunção do fato à norma típica, uma vez que os crimes militares apresentam tipicidade indireta, ou seja, há necessidade de se complementar as normas da parte especial com algumas das situações elencadas no artigo 9º do CPM. Diante da impossibilidade de julgamento de civis pela Justiça Militar Estadual, deve-se igualmente verificar se a Justiça Militar é competente para o julgamento do delito, uma vez que, não sendo esta competente para tal julgamento, o fato, encontrando subsunção em alguma norma penal comum, será de competência da jurisdição comum, estadual ou federal.

Os artigos 302 e 303 do CTB

Com o advento da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, houve uma majoração da pena dos delitos cometidos na direção de veículos automotores, além da criminalização de condutas que antes se cingiam tão somente ao campo administrativo. Não se pretende aqui analisar qual a intenção do legislador e nem os seus acertos e desacertos, visto que a tecnicidade jurídica não lhe é totalmente afeta.

Para o eminente jurista Damásio Evangelista de Jesus o crime automobilístico “é toda infração penal oriunda de veículo motorizado, na sua função comum de meio de locomoção e transporte, quer de carga como de pessoas”[1].

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 é oficial da Polícia Militar do estado de São Paulo, especialista em Segurança Pública pela PUC-RS e em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP).

Revista Consultor Jurídico, 3 de janeiro de 2009, 01:08

Comentários de leitores

2 comentários

Prof. Leal, depois de mais de trinta anos advog...

Antonio Cândido Dinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Prof. Leal, depois de mais de trinta anos advogando na Justiça Militar estadual, em São Paulo, estou convencido e de pleno acordo. Temos que acabar com essa jurisdição absurda e de caserna. O golpe de mestre dado pela Emenda Constitucional 45 não pode ser a motivação para a manutenção dessa aberração jurídica. Os gauchos já deram a partida. Vamos aderir !!! acdinamarco@aasp.org.br

Ora, o errado é termos Justiça Militar em plena...

Republicano (Professor)

Ora, o errado é termos Justiça Militar em plena democracia. São resquícios da ditadura que não voltam mais. A tendência é se acabar com tal discrepância e gasto de dinheiro público.

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