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Prejuízos na ditadura

União deve indenizar Tribuna da Imprensa

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Sabemos que a teoria do risco administrativo, consagrada em sucessivos documentos constitucionais brasileiros, desde a Constituição de 1946, revela-se fundamento de ordem doutrinária subjacente à norma de direito positivo que instituiu, em nosso sistema jurídico, a responsabilidade civil objetiva do Poder Público, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, por ação ou por omissão.

Essa concepção teórica - que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público - faz emergir, da mera ocorrência de lesão causada à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público, consoante enfatiza o magistério da doutrina (HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 650, 31ª ed., 2005, Malheiros; SERGIO CAVALIERI FILHO, “Programa de Responsabilidade Civil”, p. 248, 5ª ed., 2003, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “Curso de Direito Administrativo”, p. 90, 17ª ed., 2000, Forense; YUSSEF SAID CAHALI, “Responsabilidade Civil do Estado”, p. 40, 2ª ed., 1996, Malheiros; TOSHIO MUKAI, “Direito Administrativo Sistematizado”, p. 528, 1999, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Curso de Direito Administrativo”, p. 213, 5ª ed., 2001, Saraiva; GUILHERME COUTO DE CASTRO, “A Responsabilidade Civil Objetiva no Direito Brasileiro”, p. 61/62, 3ª ed., 2000, Forense; MÔNICA NICIDA GARCIA, “Responsabilidade do Agente Público”, p. 199/200, 2004, Fórum; ODETE MEDAUAR, “Direito Administrativo Moderno”, p. 430, item n. 17.3, 9ª ed., 2005, RT, v.g.).

Não se desconhece, a propósito do tema em questão, que o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Poder Público deriva da conjugação de determinados pressupostos primários, assim definidos pela jurisprudência prevalecente no Supremo Tribunal Federal (RTJ 163/1107-1109, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.): (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o “eventus damnie o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade causal e lesiva imputável a agente do Poder Público, que, nessa condição funcional, tenha incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da licitude, ou não, do seu comportamento funcional (RTJ 140/636) e (d) a ausência de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 – RTJ 71/99 – RTJ 91/377 – RTJ 99/1155 - RTJ 131/417).

É por isso que a ausência de qualquer dos pressupostos legitimadores da incidência da regra inscrita no art. 37, § 6º, da Constituição (a que correspondia o art. 107 da Carta Federal de 1969) basta para descaracterizar a responsabilidade civil objetiva do Estado, especialmente quando ocorrer circunstância que rompe o nexo de causalidade material entre o comportamento do agente público e a consumação do dano pessoal ou patrimonial infligido ao ofendido.

Daí a asserção de que o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite abrandamento e, até mesmo, exclusão da própria responsabilidade civil do Estado nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa inteiramente atribuível à própria vítima (RDA 137/233 – RTJ 55/50 - RTJ 163/1107-1109, v.g.).

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2009, 11h21

Comentários de leitores

4 comentários

DEVERIA COBRAR DE QUEM CAUSOU OS DANOS

Neli (Procurador do Município)

O Brasil já pagou mais indenização do que a Alemanha pelos crimes da II Guerra.
Abstenho-me de ingressar no mérito dessa indenização,ainda mais pq o prejuízo(fechamento de um jornal )é palpável,o que não me conformo é com as polpudíssimas indenizações dadas a alguns marajas da oposição ao regime militar.
Todos nós,naquele tempo,batalhamos pela queda do regime,mas,outros fizeram um grande investimento à época e acabaram milionários.
Coerente foi a Anita Prestes que recebeu a indenização e doou a uma instituição de caridade.
Por isso que o brasileiro paga uma altíssima carga tributária,quiçá como o suiço,por causa desses desperdícios.
DEVERIA COBRAR DE QUEM CAUSOU OS DANOS,propondo ação regressiva.

Sempre sobra para o povo ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Não se pode julgar , pelas leis de hoje, crimes de um passado, em que o Estado usava um regime de exceção ! ! !
*
Por outro lado, aquele regime afetou a todos, muito embora, os que ( conscientes dos riscos) o afrontaram fossem mais afetados ! ! !
*
O que é injusto e, altamente, reprovável, é que, apenas, alguns dos atingidos, sejam privilegiados com valores pecuniários, pagos pelo povo brasileiro, que, além de inocente, também foi afetado ! ! !

Solidarizo-me com o jornalista Hélio Fernandes

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Afora o comentário abaixo, compraz-me o reconhecimento da responsabilidade da União. Fico particularmente feliz porque conheci o jornalista Hélio Fernandes quando estudei com seus filhos, Isabela e Bruno, no Colégio Souza Leão no Rio de Janeiro. Bons amigos, dos quais, por obra do destino, infelizmente nunca mais tive notícias. Não pode haver democracia nem república forte em seus fundamentos enquanto perdurar a opressão, a censura, a intimidação da liberdade de expressão. Quanto a Bruno e Isabela, espero, sinceramente, que estejam muito bem, com saúde, filhos e boa família, apesar das dificuldades que imagino possam ter sido submetidos com as represálias assestadas contra seu pai.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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