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Prejuízos na ditadura

União deve indenizar Tribuna da Imprensa

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DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário, que, interposto pela União Federal, insurge-se contra decisão que o E. TRF/2ª Região proferiu em julgamento que resultou consubstanciado em acórdão assim ementado e de que foi Relator o eminente Juiz RALDÊNIO BONIFACIO COSTA (fls. 686/687):

CONSTITUCIONAL - ATOS INSTITUCIONAIS E COMPLEMENTARES: LIMITES DE SUA APLICAÇÃO - CENSURA AO JORNALA TRIBUNA DA IMPRENSA’- DIREITOS FUNDAMENTAIS - LIMITES DO PODER DO ESTADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA UNIÃO FEDERAL - INDENIZAÇÃO.

I - Público e notório que o jornalA Tribuna da Imprensasofreu pertinaz censura, que lhe trouxe prejuízos apurados em perícia realizada. A censura praticada impediu que divulgasse notícias que outros igualmente excelentes órgãos da imprensa veiculavam, comprovando que o Estado, naquela oportunidade, não respeitou os próprios limites legais que se impuseram, ainda que esta legalidade resultasse de Atos Institucionais.

II - Sentença prolatada quando ainda em vigor a Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/69, inspirada na doutrina proclamada pelo saudoso jurista e constitucionalista PONTES DE MIRANDA, de que ‘os Atos Complementares, quaisquer que sejam, somente são pré-excluídos de exame judicial se foram feitos com observância do Ato Institucional nº 1, ou do art. 9º do Ato Institucional nº 4. Se daquele, ou desse, se afastaram, são nulos, e a nulidade é decretável pelo Poder Judiciário’. (in ‘Comentários à Constituição de 1967, com a Emenda nº 1, de 1969’, Editora Forense, 1987, Tomo VI, p. 433).

III - No caso vertente, apurou-se que, com a censura realizada, o Estado ultrapassou os limites de seus poderes, conforme imposição do art. 182, da EC nº 1/69.

IV - Indiscutível que o princípio da irresponsabilidade do Poder Público deve ser sempre repelido pelo Direito. Tanto a União como os Estados, os Municípios e as Autarquias devem ser obrigados a ressarcir o dano causado a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, sempre que seus representantes, nessa qualidade, procederem desidiosamente ou agirem contra o Direito, não importando a ocorrência de dolo ou culpa do funcionário.

V - Em relação aos direitos fundamentais, deve o Estado Moderno ter escrúpulo para não ultrapassar a limitação dos seus poderes. No caso vertente, no período em que os fatos narrados na inicial aconteceram, vivia-se sob um regime autoritário, tendo o Estado imposto a si próprio limites, conforme delineado no art. 182, da Emenda Constitucional nº 1, de 17/10/69.

VI - Logo, a respeitável sentença ‘a quo’ foi proferida de acordo com os parâmetros do art. 107, da Emenda Constitucional nº 1/69, à época em vigor, não merecendo, por isso, qualquer reparo, até porque a atual ‘LEX MAGNA’ também consagrou o princípio da Responsabilidade Objetiva do Estado, no § 6º, de seu art.37.

VII - De acordo com a Constituição, a reparação civil do Poder Público, nos casos como versado neste procedimento, visa a restabelecer o equilíbrio rompido com o dano causado individualmente a um ou a alguns membros da comunidade, aplicando-se, em toda a sua plenitude, o disposto no art. 37, § 6º, da ‘LEX MAGNA’.

VIII – ‘As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa’ - § 6º, art. 37, da Constituição Federal, instituindo, assim, o princípio da Responsabilidade Objetiva do Estado.

IX - Não pode o Estado ultrapassar a limitação de seus poderes, sob pena de se verem ameaçados os pilares do Estado Democrático de Direito, ensejador das garantias e direitos fundamentais consagrados pela ‘Lex Magna’, originário da própria Teoria do Poder Constituinte.

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2009, 11h21

Comentários de leitores

4 comentários

DEVERIA COBRAR DE QUEM CAUSOU OS DANOS

Neli (Procurador do Município)

O Brasil já pagou mais indenização do que a Alemanha pelos crimes da II Guerra.
Abstenho-me de ingressar no mérito dessa indenização,ainda mais pq o prejuízo(fechamento de um jornal )é palpável,o que não me conformo é com as polpudíssimas indenizações dadas a alguns marajas da oposição ao regime militar.
Todos nós,naquele tempo,batalhamos pela queda do regime,mas,outros fizeram um grande investimento à época e acabaram milionários.
Coerente foi a Anita Prestes que recebeu a indenização e doou a uma instituição de caridade.
Por isso que o brasileiro paga uma altíssima carga tributária,quiçá como o suiço,por causa desses desperdícios.
DEVERIA COBRAR DE QUEM CAUSOU OS DANOS,propondo ação regressiva.

Sempre sobra para o povo ! ! !

A.G. Moreira (Consultor)

Não se pode julgar , pelas leis de hoje, crimes de um passado, em que o Estado usava um regime de exceção ! ! !
*
Por outro lado, aquele regime afetou a todos, muito embora, os que ( conscientes dos riscos) o afrontaram fossem mais afetados ! ! !
*
O que é injusto e, altamente, reprovável, é que, apenas, alguns dos atingidos, sejam privilegiados com valores pecuniários, pagos pelo povo brasileiro, que, além de inocente, também foi afetado ! ! !

Solidarizo-me com o jornalista Hélio Fernandes

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Afora o comentário abaixo, compraz-me o reconhecimento da responsabilidade da União. Fico particularmente feliz porque conheci o jornalista Hélio Fernandes quando estudei com seus filhos, Isabela e Bruno, no Colégio Souza Leão no Rio de Janeiro. Bons amigos, dos quais, por obra do destino, infelizmente nunca mais tive notícias. Não pode haver democracia nem república forte em seus fundamentos enquanto perdurar a opressão, a censura, a intimidação da liberdade de expressão. Quanto a Bruno e Isabela, espero, sinceramente, que estejam muito bem, com saúde, filhos e boa família, apesar das dificuldades que imagino possam ter sido submetidos com as represálias assestadas contra seu pai.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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