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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

É notícia nos jornais desta sexta-feira (27/2) a repercussão do comentário do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, sobre as críticas ao MST. O Estado de S. Paulo afirma que o Planalto se irritou com as críticas feitas pelo ministro. Assessores consideraram descabido o fato de Gilmar Mendes cobrar atos do Ministério Público, além de opinar fora dos autos. A Polícia Federal irá investigar eventual desvio de verba pública.
Segundo a Folha de S.Paulo, os repasses ao MST vêm caindo 25% ao ano. De acordo com O Globo, nos últimos sete anos, R$ 49,4 milhões foram destinados ao movimento. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou, na semana passada, que os invasores de uma área em Porteirinha (582 km de Belo Horizonte) paguem indenização no valor de R$ 9 mil aos donos da fazenda por prejuízos causados. Clique aqui para ler na Conjur.

Caso Battisti
Por unanimidade, a Câmara dos Deputados da Itália aprovou moção que exige a intervenção do governo italiano para obter a revogação do refúgio concedido ao ex-ativista Cesare Battisti. O italiano também mexeu seus pauzinhos. "Nunca um juiz ou um policial (na Itália) me fez uma só pergunta sobre os homicídios cometidos pelo grupo ao qual pertencia", diz Battisti na carta, lida pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) na tribuna do Senado. As informações são do jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.

Natureza técnica
A Justiça Federal proibiu, liminarmente, a contratação para cargos em comissão temporários criados para atender ao programa Interlegis, do Senado, segundo O Estado de S. Paulo. Para o Ministério Público Federal, os cargos têm natureza técnica e devem ser preenchidos por concurso público. O Interlegis foi criado em 1997 para modernizar e integrar os órgãos do Legislativo. Em 2003, foram criados 33 cargos temporários para atender ao programa. Mais de cinco anos depois, porém, não foi aberto concurso público.

Campanha antecipada
O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, vai apresentar nesta sexta-feira ao Tribunal Superior Eleitoral a defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, diante da acusação de que estariam antecipando a campanha eleitoral de 2010. O governo responde à representação apresentada pelo DEM e pelo PSDB, que procuraram a Justiça após o Planalto ter organizado encontro nacional de prefeitos, há cerca de 15 dias, em Brasília. Clique aqui para ler na ConJur. As informações são do jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.

Guerra de Kosovo
O ex-presidente sérvio Milan Milutinovic, 66, foi inocentado pelo Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPII), em Haia (Holanda), do crime de deportação de 800 mil civis e assassinato de centenas de albaneses durante a guerra em Kosovo (1998-1999). De acordo com a Folha de S.Paulo outros cinco altos funcionários sérvios foram condenados a entre 15 e 22 anos de prisão.

Secretário da Receita Federal
Osiris Lopes Filho, ex-secretário da Receita Federal, morreu na manhã da quinta-feira, em Brasília, aos 69 anos. Ele foi internado na madrugada de sexta-feira no Hospital Santa Lúcia, vítima de AVC (Acidente Vascular Cerebral). Clique aqui para ler na ConJur. As informações são da Folha de S.Paulo.

Demissões na Embraer
Após receber ação que pede liminarmente a suspensão das demissões na Embraer, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (93 km de SP), desembargador Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, defendeu a necessidade de haver negociação entre sindicato e empresa antes de demissões em massa. O desembargador disse à Folha de S.Paulo que deve julgar o pedido de liminar ainda nesta sexta.

Navio incendiado
Passageiros que não concordarem com a proposta da empresa Costa Cruzeiros podem ir à Justiça para pedir indenização por danos materiais e morais, afirma o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). "É importante reunir provas", diz a advogada do Idec, Maria Elisa Novais, à Folha de S.Paulo. Ela afirma que, no caso de processo, a Justiça pode determinar inversão do ônus da prova, ou seja, a empresa é que tem que provar que o incidente não causou prejuízos aos passageiros. O navio Costa Romantica, com 1.479 passageiros (dos quais 338 brasileiros), sofreu um incêndio, passou 18 horas sem energia e mais de 22 horas ancorado a cerca de 13 quilômetros da costa do Uruguai, perto de Punta del Este.

Acidente da Gol
A Gol fechou um acordo para pagamento de R$ 46 milhões a 45 famílias de vítimas do acidente com o voo 1907, segundo a Folha de S.Paulo. O acidente ocorreu em setembro de 2006 e resultou na morte de 154 pessoas. Segundo o escritório Leonardo Amarante e Advogados Associados, o acordo é um dos maiores já fechados nesta área. Em nota, a presidente da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do voo 1907, Angelita De Marchi, negou qualquer tipo de acordo com a empresa.

 

Licença-maternidade
O STF trouxe uma nova esperança para os contribuintes na discussão que trata da obrigação das empresas de recolherem ao INSS a contribuição previdenciária sobre o valor da licença-maternidade pago às trabalhadoras. A corte considerou que o tema tem repercussão geral e, portanto, suspendeu as ações sobre o assunto nas instâncias inferiores até julgar a constitucionalidade da cobrança. Até o momento, o quadro da disputa é contrário aos contribuintes, que têm sofrido derrotas tanto nas instâncias inferiores do Judiciário quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso a ser julgado pelo Supremo é de uma empresa da área médica do Estado do Paraná. As informações são do Valor Econômico.

Execução fiscal
A Corte Especial do STJ confirmou o que a 1ª Seção já havia julgado, no ano passado, em relação à contagem do prazo para os contribuintes apresentarem recursos contra ações de execução fiscal. Pela decisão do tribunal, entre o contribuinte que fez o depósito em dinheiro — para garantir a execução — ou aquele que ofereceu outros bens, não há diferença nessa contagem de prazo. Nas duas situações, deve ocorrer a intimação do contribuinte e o prazo é de 30 dias para recorrer a partir dessa intimação. É o que informa o Valor Econômico.

Medicamentos caros
O STJ deve, em breve, se posicionar em relação à obrigatoriedade do Estado em fornecer medicamentos de alto custo e que não figuram na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). A corte, segundo o Valor Econômico admitiu como recurso repetitivo — mecanismo que causa a suspensão de todos julgamentos a respeito nas instâncias inferiores — um recurso ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro contra uma decisão do Tribunal de Justiça que determinou o fornecimento de remédios a um portador de asma brônquica, doença crônica degenerativa.

Lojas Mappin
Um terreno localizado na cidade de Santo André, na Grande São Paulo, é alvo de uma discussão entre o Ministério Público de São Paulo e o Mappin Lojas de Departamentos S.A. (massa falida), o Mappin Lojas de Departamentos S.A. (falido) e o ex-dono da rede Ricardo Mansur. O desembargador da 6ª Câmara de Direito Privado Sebastião Carlos Garcia, relator do caso, negou provimento ao agravo movido pelo MP-SP que contestava a manutenção do leilão do terreno de Santo André, bem como o trabalho exercido por Renato Moysés no cargo de leiloeiro. O mais interessante é que o juiz de primeiro grau, cujo nome não foi citado no acórdão, diz que a venda do terreno "garante, na totalidade, o pagamento dos créditos trabalhistas". Segundo informações do acórdão, o terreno, avaliado em R$ 16 milhões foi vendido por R$ 27milhões, ”nada menos que 64% a mais da avaliação". As informações são DCI.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2009, 12h32

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