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Prerrogativa de foro

Cresce número de ações penais contra autoridades

Deputados, senadores, ministros de Estado. Essas são algumas das autoridades com prerrogativa de foro que respondem aos 378 inquéritos e ações penais que tramitam no Supremo Tribunal Federal. O levantamento mostra que cresceu o número de Ações Penais no STF. Em 2002, tramitavam no Supremo apenas 13 Ações Penais. Atualmente, são mais de 100.

Há 275 Inquéritos e 103 são Ações Penais, em que políticos respondem como réus e aguardam um veredicto final da Corte sobre culpabilidade ou inocência em relação à denúncia. Entre as acusações, há casos de desvio de dinheiro público, crimes de responsabilidade, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e fraude em licitação.

O levantamento com dados do Portal de Informações Gerenciais do STF, no entanto, não contempla, em suas estatísticas, as Petições que tramitam na Corte e que pedem investigação de autoridades. Isso porque as Petições podem versar sobre matérias de outros ramos do Direito, que não a área penal e autoridades com foro privilegiado, o que inviabiliza uma totalização fiel das informações.

Rapidez

Em dezembro de 2001, com a aprovação da Emenda Constitucional 35, o Supremo Tribunal Federal passou a não precisar mais de autorização da Câmara ou do Senado para dar andamento a investigações contra parlamentares, o que deu mais agilidade à tramitação desses processos. Também foi após essa emenda que o tribunal passou a receber cada vez mais pedidos de investigação de políticos e outras autoridades com prerrogativa de foro na Corte.

Entre as ações penais em curso no STF, a mais célebre é a AP 470, denúncia conhecida como “esquema do Mensalão”, em que parlamentares foram acusados pelo Ministério Público Federal de receber dinheiro em troca de apoio político para o governo. Em agosto de 2007, após de cinco dias que somaram 30 horas de julgamento, o STF recebeu a denúncia contra os 40 acusados. Desses, 39 continuam respondendo como réus perante a Corte. Eles já foram interrogados e juízes federais designados cumprem agora a etapa de oitiva de testemunhas. O ex-secretário-geral do PT Sílvio José Pereira, que respondia por formação de quadrilha, concordou em cumprir pena alternativa e foi excluído da ação. O processo conta atualmente com 19 mil folhas e 170 apensos e está totalmente digitalizado.

Para agilizar a tramitação desse tipo de denúncia e dos demais processos criminais dentro do STF, foi criado, em novembro de 2008, o Núcleo de Apoio ao Processamento de Ações Penais Originárias do Supremo. Entre as atribuições do núcleo está “informar periodicamente ao relator, mediante controles estatísticos, as pendências de diligências sob a responsabilidade do núcleo” e “controlar os prazos de devolução dos autos emprestados”.

Os números

Os dados sobre as 103 ações penais em andamento no STF em 2009, somados ao levantamento realizado pelo STF em 2007, mostram o aumento crescente do número desse tipo de processo na Corte. Em 2002, tramitavam no Supremo 13 Ações Penais; em 2003, já eram 30, e, até julho 2007, 50 ações penais estavam em andamento na Corte. Hoje esse número já dobrou.

Do total de Ações Penais analisadas desde a Emenda Constitucional 35/01, 12 foram julgadas improcedentes, com a absolvição do réu. Outras 11 foram enviadas ao Ministério Público Federal para fins de intimação do procurador-geral da República quanto a informações juntadas ao processo, ou para aguardar parecer da PGR.

Outro dado de relevo é o equilíbrio entre o total de denúncias recebidas e rejeitadas desde a aprovação da Emenda Constitucional 35/01. Desde então, 49 inquéritos foram rejeitados. Outros 45 tiveram a denúncia acolhida e foram convertidos em Ação Penal.

Dos 275 inquéritos, 76 estão no MPF, aguardando manifestação do procurador-geral. Alguns estão no Ministério Público há mais de oito meses.

Dos 378 inquéritos e ações penais em curso no STF, 144 aguardam diligências processuais, como o cumprimento de investigações da Polícia Federal e de cartas de ordem (quando um juiz é nomeado para praticar o ato necessário ao processo).

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2009, 14h47

Comentários de leitores

3 comentários

VEJA

www.eyelegal.tk (Outros)

"Segundo o Jornal da Globo exibido em 2 de fevereiro de 2007, nenhum político foi condenado pelo STF nos últimos 50 anos."
http://veja.abril.com.br/blogs/reinaldo/2007/02/questo-da-improbidade-administrativa.html

Impunidade

seduvim (Outro)

Chegou a hora do STF reconhecer que não tem a menor condição de julgar esta quantidade absurda de processos contra autoridades, e forçar uma reforma constitucional neste sentido. Não falo por falta de competência técnica, que sobra aos magistrados, mas falta de condições de logística para os procedimentos que nunca chegam ao fim.
Esta morosidade só gera um sentimento de impunidade na sociedade brasileira.

O STF É MUITO BONZINHO

 (Advogado Autônomo - Civil)

Muito se tem falado, nestes últimos dias, sobre a conduta dos políticos e autoridades após a entrevista do Sr. Jarbas à revista Veja. Fala-se numa revolução de ética, e realmente precisamos. Porém, não se buscam as causas da corrupção de algumas autoridades. Há bem pouco vimos o caso do Corregedor escolhido para a Câmara, o famoso dono do castelo.
Ora, alguma culpa disto se deve ao próprio Poder Judiciário e principalmente ao STF, cujo Ministro, diga-se competente e bem intencionado na atual crise até mesmo por sua fala sobre o dinheiro público servir a grupos como o MST, por nunca ter trabalhado no sentido de barrar a eleição dos verdadeiros bandidos que são eleitos pelo voto popular, impedindo-os de serem candidatos quando corre processo contra suas pessoas, também pelo fato de não se ter notícia de político ter sido julgado culpado de algum crime por essa egrégia Corte, que sempre passou a mão em suas cabeças.

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