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Onde a Justiça pouco vale

Sem-terras estão acostumados com a impunidade

[Editorial do jornal O Estado de S. Paulo publicado nesta quinta-feira (26/2)]

Tão acostumado está com a absoluta impunidade de que desfruta, em suas práticas criminosas — de há muito caracterizadas por variadas formas de violência, contra pessoas e bens —, que o Movimento dos Sem-Terra (MST), por declaração de seu líder Jaime Amorim, confessou tranquilamente o assassinato, a tiros, de quatro pessoas: João Arnaldo da Silva, José Wedson da Silva, Rafael Erasmo da Silva e Wagner Luiz da Silva. Estes trabalhavam na segurança da Fazenda Consulta, em São Joaquim do Monte, no agreste pernambucano, que fora ocupada por acampamento de sem-terra, mas obtivera na Justiça, há 15 dias, reintegração de posse e despejo dos invasores. Os sem-terra retornaram no sábado.

Segundo o delegado de polícia Luciano Francisco Soares, uma "testemunha-chave" dissera que só dois dos seguranças estavam armados e quando os quatro caíram, abatidos pelos tiros, foram recolhidas as armas de todos (dos seguranças e sem-terra) e levadas para um carro que dava suporte ao MST. Amorim justificou o assassinato praticado por seu grupo: "O que matamos não foram pessoas comuns." Portanto, não sendo "comuns", matem-nas e tudo bem! E agora o detalhe que até seria cômico se não fosse trágico: após o assassinato os sem-terra pediram proteção ao governo pernambucano. Isso levou o governo a comunicar que sua obrigação é dar proteção somente aos que estão sob custódia - referindo-se aos dois assassinos que conseguiu prender. Certamente o MST pretendia que o governo protegesse também os outros dois assassinos foragidos.

Em São Paulo, os sem-terra não deixaram por menos. Depois de anunciar "oficialmente", com a devida antecipação, a operação "Carnaval Vermelho", consistindo na invasão de 20 propriedades em 16 municípios do oeste paulista, o líder dissidente do MST, José Rainha Junior - por sinal um recordista em processos judiciais, inclusive por crime de morte -, coordenou a invasão de 16 áreas no Pontal do Paranapanema, em "protesto" contra o governo estadual. Diante disso, o secretário estadual de Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, decidiu suspender a reunião que teria com Rainha e representantes de outros movimentos sociais do Pontal: "É uma manifestação política artificial que gera perturbação da paz na região do Pontal", disse o secretário. "Há lideranças do movimento que querem eternizar o conflito. Tem Carnaval Vermelho, Natal Vermelho, Abril Vermelho, Páscoa Vermelha. Não será surpresa se esses movimentos se intensificarem durante o ano."

O secretário tem toda a razão, menos ao considerar "político" um movimento de pessoas fora-da-lei, que sempre desprezou a atividade política propriamente dita, pelo menos como se a entende numa democracia. Não deixa de ser estranho que uma reunião entre membros de um movimento ilegal e representantes de uma Secretaria de Estado só tenha sido suspensa pelo fato de esse movimento ter feito as invasões previamente anunciadas. Não é isso que esse movimento sempre faz? O esbulho possessório e outras modalidades de delitos devidamente capituladas na legislação penal não constituem a atividade rotineira desse movimento? Por isso, e para que o governo não parecesse coonestar a prática contumaz desses crimes, aquela reunião jamais poderia ter sido marcada. Autoridades não recebem esse tipo de delinquentes — prendem-nos.

Mas o secretário Marrey fez bem em defender o órgão estadual incumbido da reforma agrária - o Itesp -, em anunciar apoio às ações de reintegração de posse e em não revogar portarias que excluem a participação de movimentos sociais nas comissões de seleção de assentados. "O endereço para eles reclamarem é a Esplanada dos Ministérios. A reforma agrária é prerrogativa constitucional do governo federal e ao Estado cabem ações subsidiárias na arrecadação de terras devolutas", concluiu o secretário, fixando as devidas responsabilidades na questão. Só que não há como o governo estadual se eximir do aspecto policial da questão. Apoiar as ações de reintegração de posse significa fazer cumprir as decisões da Justiça. E reconheça-se que, a respeito dos conflitos do Pontal às ações do sr. José Rainha Junior, até agora as decisões da Justiça de pouco valeram.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2009, 11h50

Comentários de leitores

5 comentários

Os ratos roeram o processo II

Quintela (Engenheiro)

Parabéns pelo comentário Sr. Cananéles (Bacharel). Dois pesos e duas medidas. Uns tem acesso ao estado de direito... e outros nem tanto.
Afinal o fazendeiro acusado pela morte da missionária americana, Dorothy Stang, foi absolvido.
No primeiro julgamento ele foi condenado a mais de 20 anos... no segundo é inocentado! Coisas da nossa justiça!
Infelizmente nem todos possuem a lucidez necessária para evitar a manipulação politica, e conseqüentemente se deixam levar pelo calor da discussão.
O que é um PETRALHA? Será que não existe o TUCANALHA? ou DEMOCANALHA? Ou qualquer outra expressão menos infantil? menos ridícula?
Ficaria muito feliz se a corrupção fosse exclusiva do PT ou do Governo Lula.
Nunca houve corrupção no Governo FHC?
Ou alguém já se esqueceu do Engavetador Geral da República, o Sr. Geraldo Brindeiro? Que teve a ousadia de engavetar mais de 700 processos de corrupção contra o governo Fernando Henrique Cardoso?
O problema do Brasil é a falta de memoria. A amnésia de conveniência.
VEJA, ESTADÃO, Folha, GLOBO, e outros meios de comunicação tão corruptos quanto o PT possuem de vez em quando!
Todos nós sabemos como a GLOBO chegou a onde chegou! Com muita corrupção e sempre de mãos dadas com o poder, com a ditadura militar!
Há muito tempo o MST vem "aprontando".
Cabe ao governo e ao judiciário esvaziar o discurso do MST implantando a reforma agrária.
Afinal de contas a reforma agrária está ou não contemplada em nossa constituição?
Cadê o guardião da constituição?

Os ratos roeram o processo

Cananéles (Bacharel)

Ué, cadê a presunção de inocência dos BANDIDOS PROFISSIONAIS invasores de terras? Ô comentarista bobinho, notou que nem com a letra maiúscula eles se igualam (nos malefícios à nação, claro) a banqueiros sanguessugas, a construtores de castelos com dinheiro público, a desembargadores venais maranhenses? Ademais, é claro que eles são inocentes até o último recurso processual, pois assim o determina o sacrossanto STF. Ah, tem mais: nada de exposição na mídia nem algemas!

Aí vira baderna

Fabio Malagoli Panico (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Confesso que me senti um cidadão de um país de primeiro mundo ao ler esse artigo.
Um país onde dinheiro escondido na cueca dá prisão. Um país onde mensaleiros vão para a prisão. Onde obra superfaturada dá prisão. Enfim, um país em que ladrões, corruptos, assassinos, sejam eles pobres ou ricos, políticos, banqueiros ou simplesmente cidadãos, vão para a cadeia.
Foi um sonho bom. Quase me esqueci que moro num país chamado Brasil, cuja característica mais marcante é a DESIGUALDADE SOCIAL que tudo separa: quem anda de transporte público e quem paga mais de 8 anos de salário mínimo para andar num possante do ano; quem estuda em escola pública de má qualidade e, depois, se der sorte, paga para estudar em cara Universidade Privada de má qualidade e quem paga escola privada para depois estudar, de graça, em ótimas Universidades Públicas (pagas por todos); quem pega fila e quem não precisa se sujeitar a isso; enfim, quem sofre uma vida inteira e quem aproveita da riqueza gerada por uma nação e a poucos distribuída.
Mas, sobretudo, um país em que "rico não vai preso". Não milito na área penal, mas já ouvi de muito advogado sério a afirmação de que, no Brasil, rico não vai em cana.
O artigo parece ignorar esta realidade: para uma certa classe social a IMPUNIDADE, no Brasil, é a regra!
Talvez o que cause espanto, agora, é a suposta reivindicação da universalização de um "direito" (ou uma situação de fato) até então reservado a poucos...

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