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Direito de liberdade

Réu não pode ficar preso porque Justiça funciona mal

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Criticando recente decisão do STF sobre o direito do réu de permanecer em liberdade enquanto a decisão condenatória não se tornar definitiva, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil afirmou que aquela decisão só beneficiaria réus que pudessem pagar a bons advogados para manter a causa em aberto por tempo indeterminado, já que a grande massa da população carcerária não tem acesso a advogados e continuará presa.

Na sua concepção, “a Constituição garante a todos o direito à ampla defesa, mas não podemos caminhar para um sistema insano em que nunca se chega a uma condenação definitiva” (O Globo, 7/2). Talvez a manifestação de um presidente de associação de juízes possa ser interpretada como reflexo do pensamento de toda a classe.

Mas não é assim, nem todos os juízes discordam da forma como o STF vem se posicionando em temas sensíveis de direito processual penal, sempre reiterando a necessidade de conduzir o processo com respeito às garantias constitucionais. O que está em discussão é o alcance do princípio da presunção de inocência, norma constitucional segundo a qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

O STF afirma que a pena de prisão não pode ser executada enquanto o réu mantiver status de inocente. Se ainda há possibilidade de que a decisão condenatória seja modificada por outra instância do Judiciário, se o réu ainda pode ser absolvido, ter a pena reduzida ou substituída, não se pode iniciar a execução da pena de prisão. É justo que o réu seja preso antes do término do processo apenas porque o sistema judiciário funciona mal?

Se a polícia é lenta na apuração de crimes, os juízes são lentos na condução dos feitos e os tribunais são lentos na apreciação dos recursos, é mesmo correto que o réu pague o pato e seja punido antes que o Estado diga se ele é realmente culpado ou inocente? Por outro lado, não é verdade que há um número interminável de recursos à disposição do réu. Além da apelação, que permite o reexame do feito pela segunda instância, a Constituição prevê recursos para os Tribunais Superiores, em Brasília, mas tais recursos têm um propósito.

Ao STJ cabe uniformizar a aplicação das leis federais no país e ao STF cabe zelar pela supremacia da Constituição. Afirmar que os recursos interpostos pelos réus têm apenas o objetivo de prolongar indefinidamente a lide revela preconceito contra a defesa, incompatível com a postura equilibrada que o juiz deve manter no processo. O fato é que ambas as partes, acusação e defesa, têm igual direito de postular perante o juiz e de recorrer das decisões que lhes são desfavoráveis. O sistema de garantias não funciona para réus pobres, por dois motivos. Primeiro, por causa de uma vergonhosa omissão do Poder Executivo em implantar defensorias públicas bem aparelhadas para que esses réus possam ter garantidos seus direitos constitucionais.

Segundo, por causa da resistência dos juízes de primeiro e de segundo graus em acatar a jurisprudência do STF, assegurando direitos constitucionais aos réus, sem que lhes seja necessário levar seu caso àquela Corte. Por fim, é falacioso dizer que todos os réus permanecerão soltos até o julgamento do último recurso, pois, se houver necessidade de que o réu permaneça preso no curso do processo, nada impede que o juiz decrete essa prisão.

A lei prevê a prisão cautelar do réu que ofereça risco para a integridade das pessoas, que tenha demonstrado a intenção de fugir ou de prejudicar a produção de provas. A recente decisão do STF sobre o direito de não ser preso enquanto não definitivamente condenado não implicará a soltura imediata de todos os presos provisórios, mas apenas daqueles cuja necessidade da prisão não estiver adequadamente justificada.

Artigo publicado no jornal O Globo nesta quinta-feira (26/2).

Simone Schreiber é juíza federal.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2009, 15h15

Comentários de leitores

9 comentários

PURA VERDADE

B M (Advogado Autônomo - Civil)

Dra. Simone;
Se a maioria dos juízes pensassem assim, seria bem melhor. Magnífico posicionamento.
A sociedade e muitos juízes não pensam que os inocentes quando são prêsos se rebelam e apresentam grande tendência à vingança, podendo vir a delinquir devido ter seus direitos fundamentais violados e serem indevidamente linchados pela mídia e sociedade, causando grandes e irreparáveis danos, tanto morais como materiais.

PURA VERDADE

B M (Advogado Autônomo - Civil)

Dra. Simone;
Se a maioria dos juízes pensassem assim, seria bem melhor. Magnífico posicionamento.
A sociedade e muitos juízes não pensam que os inocentes quando são prêsos se rebelam e apresentam grande tendência à vingança, podendo vir a delinquir devido ter seus direitos fundamentais violados e serem indevidamente linchados pela mídia e sociedade, causando grandes e irreparáveis danos, tanto morais como materiais.

Quanto a Defensoria Pública da União

Ramiro. (Advogado Autônomo)

A Defensoria Pública da União é uma vergonha, uma excrecência...
E antes que os doutos defensores públicos da união venham com falácias, apresento fatos, primeiro uma reportagem no Conjur que é a cara da DPU
http://www.conjur.com.br/2008-jun-04/defensoria_atuar_todas_fases_processo
Condanar assim é fácil. Segundo, Ofício nº. 3790/2007/GAB/DPGU, onde em sua página 2 o Exmo. Defensor Público da União assina uma asserção de "pressuposição de culpa do acusado até prova documental em contrário". Detalhe, foi o próprio acusado do processo que foi obrigado a entrar com HC no STF e obteve a exceção da verdade. A coisa foi parar no Senado. E então? Não posso afirmar nada, mas cadê o rigor de querer punições do MPF em relação às verbas indenizatórias dos parlamentares? O Senado não é o CSMPF? O Ministro da Justiça não pode alegar desconhecer o fato, mas do Ministro da Justiça que temos até a desmoralização da mentira segundo a Coluna de Lúcia Hipólito.
A verdade é que neste país direito de ampla defesa ainda é tratado como ofensa, as razões de governo são postas acima das razões de Estado, e os Tribunais, Juízes de Primeira Instância principalmente, alguns preferem a morte a ter uma sentença reformada, lógico que vão odiar o STF.

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