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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta

Os principais jornais do país noticiam a entrevista coletiva concedida pelo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, na quarta-feira (25/2). O ministro criticou as invasões feitas pelo MST durante o carnaval. Para Gilmar Mendes, as invasões que aconteceram em Pernambuco e no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, são ilegais, da mesma forma que foge à lei a concessão de financiamento público a entidades que promovem tal prática. "Há uma lei que proíbe o governo de subsidiar esse tipo de movimento. [Repassar] dinheiro público para quem comete ilícito é também uma ilicitude, e aí a responsabilidade é de quem subsidia", disse Gilmar.

Já para o líder dos sem terras José Rainha Jr, quem comete ilegalidades na região do Pontal do Paranapanema são os fazendeiros que ocupam áreas que já foram consideradas públicas pela primeira e segunda instância da Justiça. Clique aqui para ler na ConJur. As informações são dos jornais O Globo, O Estado de S Paulo e Folha de S.Paulo.

Operação Satiagraha
Segundo a Folha de S.Paulo, o oficial de inteligência Nery Kluwe, ex-presidente da Asbin (Associação dos Servidores da Abin), vai ajuizar na Justiça Federal em Brasília, na próxima terça-feira, nova ação popular pedindo que a Abin (Agência Brasileira de Inteligência) restitua aos cofres públicos os R$ 381 mil gastos na Operação Satiagraha, coordenada pela Polícia Federal. Para o oficial, houve desvio de finalidade da agência ao atuar com a PF na investigação que apura crimes financeiros atribuídos ao banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity.

Brasileira na Suíça
O advogado da brasileira que disse ter sido vítima de ataque de neonazistas na Suíça, afirmou que a confissão dela não tem validade. De acordo com a defesa de Paula Oliveira, “sem a presença de um advogado, não há prova. Isso significa que, não havendo depoimento no Ministério Público, está tudo em aberto”. Clique aqui para ler na ConJur. As informações são dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo.

Brasileiro na Argentina
Um estudante brasileiro foi preso em Buenos Aires sob suspeita de ter forjado o próprio sequestro. Ele foi detido na filial local do Banco do Brasil, quando estava com os dois supostos sequestradores para sacar o dinheiro do resgate. O estudante, que não teve o nome divulgado, cursa medicina há um ano no país, de acordo com a Folha de S.Paulo.

Delação premiada
Advogados criminalistas e juristas atacaram a delação premiada, mecanismo legal em que réus decidem contar o que sabem, apontam integrantes de organizações criminosas e com isso recebem benefícios como a redução de pena. "Sou contra a delação até pelo aspecto moral", disse ao jornal O Estado de S. Paulo o criminalista José Luís de Oliveira Lima.

Lei de Acesso
Militantes de entidades pró-liberdade de informação e historiadores advertem: a nova proposta de Lei de Acesso à Informação tem falhas e pode ser inútil. A proposta retira a reserva ou sigilo de quase todos os dados das três esferas de governo, dá prazos para seu fornecimento e cria punições para funcionários que a descumprirem. Segundo O Estado de S. Paulo, militantes se mostram preocupados com o que consideram falta de clareza sobre regras e meios para acesso a informações públicas e com possíveis restrições à consulta a documentos históricos.

Assistência jurídica
Decisão do juiz Celso Antonio Schuch Santos, que proíbe índios de Dourados (MS) de receberem assistência jurídica da Funai e da AGU em processos criminais, foi criticada pelo Conselho Indigenista Missionário (CIMI). Para o Conselho, a decisão é inconstitucional. Segundo O Estado de S. Paulo, o juiz alega que os índios já estão integrados à sociedade.

Separação dos Poderes
O STJ negou pedido de militar que alegou falta de interesse da administração pública em promovê-lo a capitão. Para ele, isso configurou ato arbitrário e punitivo. O STJ acolheu argumento da União de que o Judiciário não pode interferir nos atos da administração federal, por conta da separação dos Poderes garantida pela Constituição. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Cunhado do governador
O juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, considerou legítima a nomeação do advogado Edson Ulisses de Melo para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça. O Ministério Público Federal argumentou que o advogado não poderia compor a lista sêxtupla por ser cunhado do governador Marcelo Déda. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo. Clique aqui para ler na ConJur.

Filho de americano
O encontro do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o presidente americano, Barack Obama, em 17 de março, deverá acontecer em meio a um protesto contra o governo brasileiro em frente à Casa Branca. A manifestação está sendo organizada pelo grupo BringSeanHome, que luta pela repatriação do menino Sean Goldman, filho de David Goldman e da brasileira Bruna Bianchi Ribeiro. A brasileira morreu e a criança está com o padrasto. Clique aqui para ler na ConJur. As informações são jornais O Globo, O Estado de S Paulo e Folha de S.Paulo.

Dívida da União
O jornal Valor Econômico publicou uma entrevista com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, criador do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União. A ideia, segundo Adams, é agilizar a troca de informações entre a Receita e a Procuradoria e introduzir no governo federal alguns princípios de cobrança inspirados no setor financeiro. Um desses princípios é a criação de um "rating" da dívida ativa e, a partir dele, formas de cobrança específicas para os diferentes tipos de devedor.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2009, 11h35

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