Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Benefício ilegal

Atenuante não pode reduzir pena abaixo do mínimo

A incidência de atenuante não pode reduzir a pena-base abaixo do mínimo legal. O entendimento é da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que aplicou a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, o TJ-MT anulou decisão que condenou um homem a seis meses de prisão em regime aberto por crime de furto e estipulou pena de um ano.

De acordo com a ação, o réu furtou uma corrente de ouro e um pingente no valor de R$ 2.250. O furto aconteceu em uma loja, na qual ele se fazia passar por cliente. Os objetos foram recuperados.

Na primeira instância, o juiz aplicou o atenuante da confissão para reduzir a pena a seis meses de prisão. Segundo o Código Penal, o mínimo legal para o crime de furto é de um ano de prisão.

O Ministério Público Estadual recorreu com base na Súmula 231 do STJ. Para o desembargador Manoel Ornellas de Almeida, relator do caso, não é possível a redução abaixo do mínimo legal por questão de coerência. Segundo ele, a premissa de que o juiz não pode aumentar a pena para prejudicar o réu também estipula que a pena não pode ser reduzida a beneficiar ilegalmente o réu.

Recurso de Apelação Criminal 115.089/2008

Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2009, 7h15

Comentários de leitores

1 comentário

Por quê?

Armando do Prado (Professor)

Não faz sentido do ponto de vista da lógica mais básica. E não faz sentido do ponto de vista de um dos fundamentos da República: a dignidade humana. Que a justiça deixe de olhar apenas a formalidade da lei (como quer Gilmar Dantas, segundo Noblat) e que perceba que a justiça serve aos homens.

Comentários encerrados em 06/03/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.