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Relações de trabalho

Terceirização de emprego deve ser regulada em lei

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A terceirização é um hoje um desafio para as empresas públicas e privadas brasileiras, que buscam reduzir seus custos de produção com vistas a aumentar sua produtividade gerando emprego e renda. Não bastasse a complexidade da legislação trabalhista no que toca aos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento das empresas, o que é também fator de desemprego, se avizinha no Brasil a crise econômica mundial com grande repercussão nacional.

A propósito, no que toca à crise econômica financeira internacional, existem alternativas para o enfretamento dela. O negativo desse novo cenário que ora se avizinha, é que algumas medidas de investimentos públicos nas áreas estratégicas da economia e a desoneração de alguns tributos, só ocorrem quando há períodos negros e não como ação coordenada e duradoura que deveria existir nas ações governamentais.

Insta esclarecer que, em razão da ausência de um plano de desenvolvimento estratégico tanto das esferas de governos federal, estadual e municipal, como a adotar uma política pública de redução de gastos de custeio da máquina administrativa, bem como de uma ação coordenada de um ciclo de investimentos públicos, tem sido de fundamental importância à adoção da prática de terceirização de serviços dentro das empresas.

Segundo o professor Sérgio Pinto Martins [1] em sua obra A Terceirização e o Direito do Trabalho, 8º edição, p.16, onde afirma: "No Brasil, a noção de terceirização foi trazida por multinacionais por volta de 1950, pelo interesse que tinham em se preocupar apenas com a essência do seu negócio. A indústria automobilística é exemplo de terceirização, ao contratar a prestação de serviços de terceiros para a produção de componentes do automóvel, reunindo peças fabricadas por aqueles e procedendo à montagem final do veículo".

Ainda as palavras do [2] nobre professor, em sua citada obra: "a terceirização não está definida em lei, nem há norma jurídica tratando até o momento, do tema. Trata-se, na verdade, de uma estratégia na forma de administração das empresas, que tem por objetivo organizá-la e estabelecer métodos da atividade empresarial"

Com efeito, temos que é importante tecer algumas considerações sobre a terceirização de serviços. Hoje não há regulamentação em lei que trata da terceirização. Atualmente, o que trata do tema é a súmula 331 do TST Tribunal Superior do Trabalho, que a meu ver cuida de uma construção jurisprudencial.

Ou seja, a súmula 331 do TST limita a atuação da atividade empresarial, porque ela restringe a terceirização de serviços das atividades meio de uma empresa, o que torna o poder de atuação do empresário muito reduzido. No entanto, precisamos ter em mente que a Constituição Federal de 1988 não dispõe de forma categórica que a terceirização deva ser realizada apenas na atividade meio da empresa. Entendo, data vênia, aos que pensam de forma diversa, que não há na constituição de 1988 nenhuma disposição que proíba o empresário de terceirizar sua atividade fim. E mais, não há lei ordinária que impeça a terceirização da atividade-fim.

Por outro lado, entendo que o empresário está respaldado por dois dispositivos inseridos na Carta Federal de 1988, a saber: Artigo 5º C.F, III “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Preceitua ainda o artigo 170 da lei fundamental, in verbis: Artigo 170 C.F "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social".

Nesse sentido, não há falar em ilegalidade quando o empresário terceiriza sua atividade fim, pois cabe a ele a conveniência de adotar um planejamento estratégico dentro da sua própria empresa, com vistas a reduzir seu custo de produção, gerando assim emprego e renda.

Importante esclarecer, que a liberdade econômica e a livre iniciativa devem ser levados em conta na ação do empresário brasileiro, porque no mundo contemporâneo as relações trabalhistas não podem sofrer limitações ideológicas de alguns grupos e, mais, com o avanço tecnológico, a radicalização não é boa conselheira do progresso econômico social.

Podemos até aventar a hipótese de certa precarização nas relações de trabalho, contrariando alguns benefícios trabalhistas, mas temos que ter em mente que a terceirização pode ser um grande avanço na contratação de mão de obra e, mais do que isso; entendo que nada melhor que o próprio trabalhador para saber se está ou não se beneficiando com a oportunidade de trabalho, isto é, não podemos colocar em risco o bem-estar de todos.

Ademais, o Ministério Público do Trabalho é atuante, fiscalizador, e não podemos coibir a atividade empresarial com base em posições doutrinárias e ideológicas de cunho histórico, porque as relações sociais de hoje são diferentes de antes e o mundo empresarial precisa de mais opções administrativas para criar empregos e gerar renda.

E mais, a realidade econômica de hoje reclama providências e não radicalismos. Precisamos adotar esse importante mecanismo de administração dentro das empresas e porque não dizer na própria Administração Pública seja federal, estadual e/ou municipal, pois com a boa gestão no serviço público a sociedade civil como um todo ganhará com a celeridade das ações governamentais.

Sendo assim, todos ganham, a começar pelo Estado que terá aumento de sua arrecadação de impostos, como exemplo, de ISS, visto que muitas empresas poderão criar vagas de trabalho com a prestação de serviços disponibilizando mão de obra.

Desta forma, ante as circunstâncias descritas acima, cabe a nós enquanto operadores do direito, termos em mente que a terceirização é um caminho alternativo para solucionar parte de custo do Brasil (carga tributária), sendo por isso mesmo um importante método de dinamização das relações do trabalho.

Observa-se, que com a chegada dessa crise econômica internacional, o Brasil pode e deve atuar no campo econômico e social criando condições para que o empresário brasileiro possa ter opções se não legais, mas administrativas para a geração de oportunidades de trabalho. Se não for pelo aspecto de decisão econômica com a redução de tributos, que pelo menos seja no aspecto legislativo criando legislação adequada para reger a relação jurídica de empresas que buscam na terceirização de serviços da atividade meio ou fim, a solução para o enfrentamento da crise do desemprego. E mais, é o empresário o sabedor da sua conveniência administrativa.

Assim sendo, seria de extrema valia se os congressistas tivessem já em processo de discussão e votação, de uma proposta legislativa que pudesse dar um marco legal para a contratação de serviços terceirizados.

Dentre algumas características para regulamentar a terceirização de serviços no Brasil, seria a possibilidade do empregador terceirizar serviços, seja da atividade-meio, seja da atividade-fim, certamente isso representaria um grande avanço na relação custo benefício para os empresários.

Por fim, entendo que o método da terceirização de serviços precisa ser regulado em lei, evitando assim muitas autuações do Ministério do Trabalho nas empresas que buscam, a meu ver, dar oportunidades de trabalho e acima de tudo reduzir seu custo de produção, porque se forem depender das ações governamentais de redução da carga tributária certamente demandará tempo.

[1] Martins, Sérgio Pinto; A terceirização e o Direito do Trabalho, 8º edição, editora Atlas, p.16.

[2] p.93

 é advogado do escritório Fernando Quércia e Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2009, 20h42

Comentários de leitores

15 comentários

resp ao JOCKA

julio.guilherme (Advogado Assalariado)

Caro Jocka (prestador de serviço)
Você deve ser leitor do livro Como Vencer um Debate Sem Precisar Ter Razão de Arthur Schopenhauer. Este estratagema de desqualificar o debatedor é arma por demais conhecida. Seu nicke é auto-explicativo. Ao invés de argumentos, tentativa de desqualificar. Amigo, creia, em matéria de ser empreendedor não tenho lições a tomar com vc. E veja, não necessito explorar e nem vilipendiar quem quer que seja. Quanto ao assalariado, graças ao meu talento e esforço tenho uma posição diferenciada que me permite ser assalariado e profissional liberal simultaneamente, e em duas profissões. Tenho alternativas e elas são boas amigo, basta querer. No mais, se tiver argumentos estou francamente disposto a debater com vc. Na minha posição aqui descrita, estou muito bem acompanhado.

Um sóbrio e sábio defensor do DIREITO AO TRABALHO

jocka (Prestador de Serviço)

Primeiro, minha gratidão ao autor do texto por manter acessa a esperança de que a inteligência dos nossos Juristas e Advogados não vai sucumbir às chantagens do Estado arcaico e ultrapassado. Segundo, porque eu achava que DOM QUIXOTE era tão sómente um folclore, até que li os comentários do Advogado ASSALARIADO.Neste caso, nenhum comentário meu, ou de qualquer outro que ouse textualiazar a inteligência e a contemporaneidade, vai demovê-lo da sua dependencia pelo SALÁRIO DE EMPREGADO. Talvez falte ao advogado assalariado, coragem para rever seus conceitos de dependência patronal, e despertar o SER EMPREENDEDOR que a maioria dos trabalhadores - intelectuais e profissionais - já despertou. Avançar os limites das regras que se impõem à flexibilidade das Relaçoes de Trabalho é tão urgente quanto necessária. Há que se clarear o discurso de defesa dos trabalhadores, sob pena de mantê-los inertes, amordaçados e reféns da exploração de sua desunião, além de maximizá-los como eternos "hipossuficientes". Os que circunstanciam a resistencia à evolução da raça humana, postam-se como estagiários desinformados, e conformam-se com a condição de ASSALARIADO.
VIVA A REVOLUÇÃO QUE HABITA NO SER HUMANO OUSADO.

terceirização é voltar à idade média VIII

julio.guilherme (Advogado Assalariado)

ainda em tempo. o que defendo aqui não é ideologia socialista, mas talvez o bom e velho humanismo, base da nossa civilização, ainda que fora de moda.

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