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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

A Folha de S.Paulo informa que o segredo de Justiça tem dividido opiniões de juízes, promotores e advogados. Pesquisa do jornal revelou que, dos inquéritos propostos pelo Ministério Público que correram no STF no ano passado, 30 dos 105 estavam sob sigilo.
O ministro Marco Aurélio Mello criticou duramente o uso indiscriminado do segredo de Justiça. "O uso [sem justificativa do sigilo] é um ranço de uma época da qual não temos saudade. É uma visão míope, retrógrada. A regra deve ser a publicidade", disse.

Delação premiada
O Estado de S. Paulo publicou entrevista com Beatriz Catta Preta, pós-graduada em Direito Penal Empresarial pela FGV. Beatriz afirma na entrevista que, diferentemente dos colegas, é a favor da delação premiada. “Já trouxe resultados importantes. Não apenas do ponto de vista do réu, mas da sociedade, à medida que suas informações podem realmente contribuir para o desmantelamento de organizações criminosas”, disse.

Lei Rouanet
Os investimentos culturais de empresas que fazem uso da Lei Rouanet, que oferece como contrapartida redução no Imposto de Renda (IR), apresentaram queda - ainda que branda - no fim do ano passado em relação a 2007. De acordo com dados do Ministério da Cultura, os investimentos feitos por meio da lei no último quadrimestre de 2008 demonstram uma redução de R$ 39 milhões em relação ao mesmo período do ano anterior - números ainda preliminares. Os dados serão finalizados em março.
Apesar da redução nos gastos, provavelmente reflexo da crise financeira, as empresas ainda não deram sinais de como deve ser este ano. Por enquanto, algumas companhias mantêm a verba para a área em 2009. O Banco Indusval Multistock (BIM) quase duplicou a verba para 2009 em comparação com a do ano passado, passando de R$ 338 mil para R$ 516,9 mil em investimentos. As informações são do Valor Econômico.

Banco Santos
A Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de Edemar Cid Ferreira, ex-proprietário do Banco Santos, para suspender os efeitos de acordo firmado entre a Eletropaulo e a massa falida da instituição financeira, segundo o Valor Econômico. O valor envolvido na negociação corresponde a R$ 169 milhões. O mérito do recurso, porém, ainda será julgado pela câmara do tribunal.

ICMS mais Cofins
A Federação das Indústrias do Estado do Mato Grosso (Fiemt) ajuizou pedido, na semana passada, no STF para derrubar a liminar concedida pelo próprio tribunal na Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, que garante a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, de acordo com o Valor Econômico. A entidade entende que a liminar, concedida em agosto do ano passado, já expirou. Pela Lei 9.868, de 1999, que regulamenta o funcionamento da ADC, cautelar deste tipo poderia ter duração de apenas 180 dias. No início de fevereiro, o Supremo renovou esse prazo por mais 180 dias. Para a Fiemt, houve ilegalidade. Isso porque o pedido não foi colocado em pauta antes de ser julgado. E ainda: não foi dado prazo para as partes se manifestarem.

Recuperação judicial
O economista especializado em recuperação judicial Laerte Russo Farias disse ao DCI que nunca houve tantos pedidos de recuperação judicial como os solicitados nos dois primeiros meses deste ano. Segundo o economista, em janeiro, o número de empresas que utilizaram o recurso subiu aproximadamente 336% em comparação ao mesmo período do ano anterior - atingindo 48 pedidos. E em fevereiro já foram registrados outros 26 até agora. As informações são do DCI.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2009, 10h59

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