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Lei Maria da Penha não prevê ação incondicionada

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5. Especialidade da Ação Penal nos crimes de lesão corporal dolosa leve praticados contra a mulher, em sede de violência doméstica: pública condicionada à representação

Há quem entenda, no entanto, que, mesmo diante da retratação da vítima, o Ministério Público deverá oferecer denúncia em desfavor do agressor, uma vez que — segundo alega-se[20] — a partir da vigência da nova lei, a Ação Penal nos crimes de crimes de lesão corporal leve (CP, art. 129, caput) e culposa (§ 6º) praticados contra a mulher tornou-se pública incondicionada, não mais reclamando, pois, a prévia representação da vítima.

E essa discussão, recentemente, ganhou novo fôlego com a decisão proferida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus 96.992-DF — que, anote-se, não foi unânime e, muito menos, teve a participação de todos os ministros titulares — de cujo voto-vista, ali proferido, extrai-se a conclusão de que o parágrafos 9º, acrescentado ao artigo 129 do CP pela Lei Maria da Penha, é forma de violência doméstica e familiar em desfavor da mulher e, portanto, hipótese de Ação Pública Incondicionada, uma vez que o referido diploma legal, em seu artigo 41, vedou expressamente o emprego da Lei federal 9.099/95, in verbis: "Aos crimes praticados com violência e grave ameaça contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.”[21]

Em que pese essa douta fundamentação, o entendimento que, em tais casos, deve prevalecer é, diametricalmente, em sentido contrário.

É que a vedação prevista no citado artigo 41, é de natureza genérica, relativa, cingindo-se, apenas, ao rito procedimental e aos benefícios despenalizadores incutidos na Lei dos Juizados Especiais, tais como: a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo, estando alheia à autonomia volitiva da vítima.

Logo, fazendo a interpretação sistemática e teleológica, ora proposta, da Lei federal 11.340/2005, com o objetivo de harmonizar a regra estabelecida em seu artigo 41 com a norma específica esboçada em seu inciso I do artigo 12 chega-se à conclusão de que o legislador brasileiro não dispensou a representação nos crimes de lesão corporal.

Muito pelo contrário, reforçou a possibilidade de atuação da vítima mulher na punição do seu cônjuge ou companheiro agressor, ao estabelecer a oportunidade dela exercer ou não o seu direito de prosseguir com a medida judicial punitiva.

E tanto assim deve ser compreendido que, em seu artigo 16, a própria Lei Maria da Penha permitiu a designação de audiência especial, com a finalidade exclusiva de a vítima poder se retratar, desta feita, cercada de garantias como a presença do Juiz e a oitiva do Ministério Público.

Bem por isso, o entendimento de Luiz Flávio Gomes e Rogério Sanches Cunha no sentido de que, nos casos de violência doméstica e familiar, deve-se “[...] aguardar a consciente manifestação de vontade da vítima, pois, na esmagadora maioria das vezes, se percebe rápida reconciliação entre os envolvidos, servindo o processo penal apenas para perturbar a paz familiar, quando a finalidade do aplicador da lei deve ser, sempre, a preservação da família, restaurando a harmonia no lar”.[22]

Essa oportunidade de a ofendida requerer o prosseguimento ou não da medida judicial atende ao seu direito íntimo, sendo certo que — como já se frisou acima — muitas vezes o desgaste advindo de um processo pode vir a superar os sofrimentos acarretados pela própria violência em si perpetrada.

Em idêntica linha de raciocínio tem sido a doutrina majoritária, conforme se constata do elucidativo texto de Julio Fabbrini Mirabeti e Renato N. Fabbrini cuja fração adiante se segue transcrita, in verbis:

Tratando-se de lesão corporal leve, ainda que o crime seja qualificado pela violência doméstica (§ 9º) e constitua forma de violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos da lei especial, a Ação Penal depende de representação das vítimas e é possível a suspensão condicional do processo, por força do disposto nos artigos 88 e 89 da Lei 9.099/95, deve-se observar que os referidos dispositivos têm caráter geral e não guardam vinculação com o conceito de infração de menor potencial ofensivo, com a competência dos Juizados Especiais Criminais ou com o procedimento sumaríssimo, matéria disciplinadas nesse estatuto em normas que, entendeu o legislador, seriam incompatíveis com a sistemática diferenciada adotada no novo diploma legal.[23]

 é juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco, professor universtário, mestrando pela UNICAP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), especialista em Direito Processual Civil Lato Sensu pela FADIC.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2009, 17h40

Comentários de leitores

2 comentários

Direito de Família

www.eyelegal.tk (Outros)

É muito bom o ponto de vista colhido no presente estudo. O Magistrado pernambucano foi feliz em suas conclusões e a matéria não pode e não vai ser transformada em guerra dos sexos, até porque alguns pontos do texto dessa Lei são verdadeiros absurdos, como o art. 41, por exemplo, e a expressão contra a mulher deveria ser modificada para “contra a pessoa” porque não se pode instituir uma lei sexista e discriminatória.
Entretanto, seria muito interessante ampliar essa visão.
Tramita no STF a ADC n° 19, proposta pelo Presidente da República, que discute esse assunto porque o Palácio do Planalto pretende ver reconhecida a constitucionalidade dessa Lei.
No STF também tramita a ADPF n° 132, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.
No mesmo tópico se inclui a necessidade de revisão do artigo 1.593 do Código Civil para esclarecer o que afinal vem a ser “outra origem” em matéria de paternidade “sócio-afetiva” para tirar os filhos dos outros porque assim como está não dá para ser aplicado.

Direito de Família

www.eyelegal.tk (Outros)

Homem é homem e mulher é mulher. Nenhuma lei vai mudar isso nem vai funcionar para coibir violência doméstica porque esse fenômeno é conseqüência de outro âmbito, principalmente da falta de educação e de respeito entre o casal.
Como a natureza determina que nesse confronto a mulher vai sempre levar a pior, estão querendo que a lei inverta as forças dentro do lar, sob o prisma de que a sanção penal amedrontaria os homens. Mas nós sabemos que isso não funciona e só piora a situação, porque dá às mulheres uma falsa sensação de segurança, quando na verdade só adia a decisão até o ponto a partir do qual o homem perca totalmente o controle e não se importe com a pena. Na prática o que eles conseguiram foi piorar a situação para as mulheres e as estatísticas estão aí para comprovar.
O que está havendo é uma manipulação política do direito de família com interesses eleitoreiros visando o público feminino e homossexual, de olho na campanha de 2.010. Está na hora de dar uma freada em tudo isso e criar um grupo parlamentar forte de estudos de direito de família para rever todas essas situações.
Uma sugestão é acabar com essa história de paternidade sócio-afetiva e criar um procedimento viável de conversão em adoção, dando ao genitor biológico a oportunidade de, querendo, se defender.

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