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Direito de escolher

Lei Maria da Penha não prevê ação incondicionada

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E o intento do legislador doméstico com dita exigência formal — muito embora, enfatize-se, a representação seja considerada um ato informal — foi o de verificar se a retratação da vítima expressaria, de forma plena, inequívoca e segura, a sua liberdade de manifestação, isto é, que ela não foi feita sob qualquer espécie de coação por parte do seu agressor ou de terceiros interessados na sua impunidade, preservando-se, assim, a finalidade legal do referido instituto jurídico, que é servir de instrumento de conciliação, ou melhor, de medida despenalizadora[16], e, não, de constrangimento para ela, ofendida.

Uma vez confirmada pela vítima essa sua intenção extrajudicial, o juiz homologará o respectivo pedido de desistência e, por tabela, declarará, mediante sentença, a extinção da punibilidade do fato, sem a necessidade de prévia notificação do agressor ou de seu defensor constituído, sendo certo que, em tal ocasião, ainda não existe ação penal e, pois, não há falar em resguardo dos princípios da ampla defesa e do contraditório (CR, inciso n. LV do art. 5º).

Ainda que o agressor, por oportunidade da realização da citada audiência, já se encontre na condição de indiciado e, também, assistido no inquérito por advogado legalmente constituído, não se fará necessária a notificação de nenhum deles para, querendo, comparecerem a dito ato processual confirmatório da retratação.[17]

E assim deve ser entendido porque, tanto as suas notificações prévias como as suas presenças na citada audiência não terá qualquer utilidade teórica e, muito menos, prática. Tanto é assim que a norma em pauta não fez essa exigência expressa, como, por exemplo, sói acontecer no caso do artigo 81 da Lei 9.099/95, ao estabelecer que, antes de receber a denúncia, cabe ao juiz oferecer oportunidade à defesa técnica do agressor para responder à acusação.

De mais a mais, o direito de retratação é exclusivo da vítima e, por isso mesmo, apenas a ela ou — conforme já anotado acima — ao seu representante legal, cabe o seu exercício, razão por que de tal ato não existe recurso. As presenças do ofensor e do seu defensor — ainda que espontâneas — apenas poderão servir para, no mínimo, causar constrangimento à pessoa da vítima, já não fosse bastante o seu comparecimento em Juízo para tratar de assunto que diz respeito à intimidade de sua família.[18]

Idênticos procedimentos — vale o registro — também poderão ser levados a efeito em sede de quaisquer das medidas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, como bem anotado por Maria Berenice Dias em lição cujo excerto adiante se segue transcrito, in verbis:

A retratação pode ocorrer na audiência realizada no procedimento de medida protetiva. Feito acordo sobre as questões familiares, revelando a vítima que não tem mais interesse na representação, será conduzida a outro local, ou o agressor deve ser afastado do recinto. Além do juiz estará presente a vítima, seu defensor e o representante do Ministério Público. Homologada a desistência, será comunicada a autoridade policial para que arquive o inquérito, eis ter ocorrido a extinção da punibilidade (C, art. 107, VI). Se o inquérito policial já tiver sido remetido ao juízo, a renúncia só pode ser aceita até o recebimento da denúncia.[19]

Registre-se, enfim, que a ausência injustificada da vítima à audiência em tela, apesar de devida e regularmente intimada — o que, diga-se de passagem, não é raro ocorrer na prática forense —, também demonstrará que ela, em princípio, não mais tem interesse na possível punição do seu agressor, constituindo essa sua atitude inusitada, assim, retratação tácita, não mais justificando o prosseguimento da medida punitiva.

 é juiz do Tribunal de Justiça de Pernambuco, professor universtário, mestrando pela UNICAP, graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), especialista em Direito Processual Civil Lato Sensu pela FADIC.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2009, 17h40

Comentários de leitores

2 comentários

Direito de Família

www.eyelegal.tk (Outros)

É muito bom o ponto de vista colhido no presente estudo. O Magistrado pernambucano foi feliz em suas conclusões e a matéria não pode e não vai ser transformada em guerra dos sexos, até porque alguns pontos do texto dessa Lei são verdadeiros absurdos, como o art. 41, por exemplo, e a expressão contra a mulher deveria ser modificada para “contra a pessoa” porque não se pode instituir uma lei sexista e discriminatória.
Entretanto, seria muito interessante ampliar essa visão.
Tramita no STF a ADC n° 19, proposta pelo Presidente da República, que discute esse assunto porque o Palácio do Planalto pretende ver reconhecida a constitucionalidade dessa Lei.
No STF também tramita a ADPF n° 132, proposta pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.
No mesmo tópico se inclui a necessidade de revisão do artigo 1.593 do Código Civil para esclarecer o que afinal vem a ser “outra origem” em matéria de paternidade “sócio-afetiva” para tirar os filhos dos outros porque assim como está não dá para ser aplicado.

Direito de Família

www.eyelegal.tk (Outros)

Homem é homem e mulher é mulher. Nenhuma lei vai mudar isso nem vai funcionar para coibir violência doméstica porque esse fenômeno é conseqüência de outro âmbito, principalmente da falta de educação e de respeito entre o casal.
Como a natureza determina que nesse confronto a mulher vai sempre levar a pior, estão querendo que a lei inverta as forças dentro do lar, sob o prisma de que a sanção penal amedrontaria os homens. Mas nós sabemos que isso não funciona e só piora a situação, porque dá às mulheres uma falsa sensação de segurança, quando na verdade só adia a decisão até o ponto a partir do qual o homem perca totalmente o controle e não se importe com a pena. Na prática o que eles conseguiram foi piorar a situação para as mulheres e as estatísticas estão aí para comprovar.
O que está havendo é uma manipulação política do direito de família com interesses eleitoreiros visando o público feminino e homossexual, de olho na campanha de 2.010. Está na hora de dar uma freada em tudo isso e criar um grupo parlamentar forte de estudos de direito de família para rever todas essas situações.
Uma sugestão é acabar com essa história de paternidade sócio-afetiva e criar um procedimento viável de conversão em adoção, dando ao genitor biológico a oportunidade de, querendo, se defender.

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