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Rádio pirata

Entidades querem aprimorar proposta do governo

O projeto de lei do governo, para que deixe de ser crime a operação de rádios piratas, não agradou nem as rádios comerciais nem as comunitárias. As rádios comerciais temem que a proposta possa estimular a disseminação de rádios que funcionam sem licença. Já as comunitárias criticam o endurecimento das penas para quem causar interferências que coloquem em risco a segurança, como na comunicação de aviões ou no funcionamento de equipamentos médicos. As informações são da Agência Brasil.

O coordenador executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Soter, explica que as interferências são geralmente causadas por problemas técnicos, que poderiam ser resolvidos em âmbito administrativo. Segundo ele, o projeto vai legalizar a repressão contra as rádios comunitárias. “Agora, a Polícia Federal, a Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações] e o Judiciário passam a ter uma base legal para justificar a ação de repressão”, argumenta.

A Abraço reconhece os avanços do projeto, como o fim da tipificação da radiodifusão irregular como crime e a proibição de arrendamentos e do proselitismo nas rádios comunitárias, mas também critica a proibição de publicidade nas rádios comunitárias.

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também diz que está preocupada com as conseqüências do projeto. “O fato de ter uma rádio sem estar devidamente licenciada não é um assunto grave para o governo. Esse projeto sinaliza que o governo tem simpatia pela causa e não está muito a fim de acabar com esse excesso de rádios”, critica o diretor-geral da entidade, Flávio Cavalcanti Jr.

Segundo ele, o Brasil tem hoje cerca de 15 mil rádios funcionando de maneira irregular, que prejudicam a freqüência das emissoras outorgadas. Para a Abert, ao amenizar as punições, o projeto pode funcionar como um estímulo à prática delituosa.

Tanto a Abraço quanto a Abert prometem trabalhar para aperfeiçoar o Projeto de Lei 4573/09, enviado recentemente ao Congresso Nacional. “Vamos tentar convencer os parlamentares de que essa não é a melhor solução”, diz Cavalcanti.

Os detalhes
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay, explica que a intenção do governo com o projeto é tirar a discussão sobre as rádios do âmbito do direito penal e passar para o âmbito administrativo. “Certamente não deve ser crime a mera emissão de uma onda de rádio fora dos regulamentos da Anatel”.

Segundo o secretário, atualmente a Polícia Federal tem mais de mil inquéritos para investigar rádios clandestinas. “Isso não faz nenhum sentido, a polícia tem que cuidar de crime organizado, ir atrás de corrupção, do tráfico de drogas, não pode ficar entrando em regiões de periferias da cidade atrás de uma rádio que está funcionando sem autorização”, diz.

Abramovay admite que existe um desvio de recursos da Polícia Federal para uma área que, segundo ele, não está entre as principais preocupações da população. Flávio Cavalcanti Jr, da Abert, critica a justificativa. “O governo não consegue tirar as rádios irregulares do ar e acha que a solução mais simples é descriminalizar”, afirma.

Pela legislação atual, a emissão de material radiofônico sem autorização é crime, de acordo com o Código de Processo Penal, com pena prevista de dois a quatro anos de reclusão. O projeto de lei do governo substitui a prisão por punições administrativas como apreensão de equipamentos, multas e a impossibilidade de se candidatar ao processo de habilitação de rádios comunitárias. No entanto, a proposta aumenta as punições no caso de interferências, com reclusão de dois a cinco anos.

O projeto de lei será analisado primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, depois será encaminhado à Comissão de Ciência e Tecnologia.

Com informações da Agência Brasil

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2009, 14h57

Comentários de leitores

1 comentário

Matemos o paciente.

Sergio Mantovani (Advogado Associado a Escritório)

Realmente, típica açao de nosso Governo. Matemos o paciente que estaremos curando o cancer. Não conseguem fiscalizar então é mais fácil legalizar o ilegal.

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