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Como tramita o processo de extradição no Brasil

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Como determinado pela Constituição Federal de 1988, é o Supremo Tribunal Federal o seu Guardião Maior, o órgão do Poder Judiciário competente para, originariamente, processar e julgar a extradição solicitada por Estado estrangeiro. Quando requerida a extradição pelo Brasil, a extradição é chamada de ativa, e, de outro turno, quando solicitada por outro país ao Brasil, a chamamos de passiva. Diferentemente da fixação do juízo natural para o seu conhecimento e julgamento, as regras procedimentais da extradição repousam em sede de lei ordinária federal, mais especificamente na Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, em seus artigos 76 a 94.

A extradição é requerida pela via diplomática, que imprime autenticidade aos documentos estrangeiros e, na falta de agentes diplomáticos do Estado requerente, será feita diretamente, de governo para governo. Deve constar na petição extradicional estrangeira cópia da decisão que condenar ou que decretar a segregação provisória do extraditando, sempre emanada de autoridade judiciária competente.

Nesse documento, ainda, o país requerente deverá indicar, precisamente, o local, a data, a natureza e as circunstâncias do fato criminoso, identificando-se plenamente o extraditando, e, ainda, fazendo juntar cópias dos textos legais a respeito do crime, principalmente sobre a pena e sua prescrição extintiva da punibilidade. Tudo, salvo disposição em contrário prevista em tratado, acompanhado da respectiva tradução para o português feita no Estado requerente.

O pedido é recebido pelo Ministério das Relações Exteriores, que o remeterá ao Ministério da Justiça, que ordenará a prisão do extraditando e, uma vez este efetivamente preso, será colocado à disposição do Supremo Tribunal Federal. Não terá andamento o pedido de extradição sem que o extraditando seja preso e colocado à disposição do STF. Essa prisão provisória, em razão do pedido extradicional, perdurará até decisão final do STF, não se admitindo liberdade vigiada, prisão domiciliar, e nem a prisão albergue, salvo casos excepcionalíssimos.

O julgamento da extradição passiva se dará pelo Plenário desta excelsa corte constitucional, que se limitará a analisar a legalidade e procedência do pedido extradicional. Dessa decisão colegiada não caberá recurso, apenas embargos de declaração, para os fins de aclaramento do acórdão proferido. Se julgado improcedente o pleito extradicional, novo pedido só poderá ser formulado se fundado em outro fato.

Prevê a Lei 6.815/80 apenas dois fundamentos para o requerimento do pedido extradicional pelo Estado requerente e sua concessão pelo Brasil: existência de tratado internacional entre os países envolvidos ou quando o País requerente prometer ao Brasil a reciprocidade.

Pela sua vocação penal, voltada para a possibilidade da restrição do status libertatis do súdito reclamado ou para que este cumpra a pena a que já foi efetivamente condenado, a melhor exegese quanto aos fundamentos do pedido extradicional, seguindo nossa tradição em Direito Penal, é aquela que não comporta interpretação extensiva, com emprego de outras fontes de integração do Direito. Assim, os fundamentos necessários do pedido extradicional acabam por ser limitado “na” e “pela” lei (princípios da reserva legal e da legalidade, respectivamente). A invocação, assim, pelo Estado estrangeiro de outro fundamento, que não a previsão de tratado ou promessa de reciprocidade, deve importar no seu não conhecimento.

A previsão de tratado do Estado estrangeiro com o Brasil, em verdade, acaba por soar em nosso ordenamento jurídico como uma autêntica extensão da própria Lei 6.815/80, regulamentadora da matéria. Uma vez que, à exceção dos tratados sobre direitos humanos, os demais são recepcionados em nosso ordenamento jurídico como lei ordinária. E seu cumprimento pelo Brasil reforça a idéia de nosso comprometimento na ordem internacional com a paz e a solução pacífica dos conflitos.

A promessa de reciprocidade do Estado estrangeiro, por sua vez, deve consistir no reconhecimento por este de que, apesar da falta de previsão normativa internacional para entrega de seu súdito reclamado, quando o Brasil se deparar com situação semelhante (inversão de papéis), desejando seu cidadão que se encontra em solo estrangeiro do país requerente (extradição ativa), este providenciará sua entrega com fundamento na obrigação assumida solenemente com o Brasil, apesar da falta de tratado entre os países envolvidos. Mas, é preciso que o ordenamento jurídico do Estado requerente lhe permita honrar a obrigação no futuro com o Brasil, não podendo aquele país estrangeiro, comprovadamente, estar segundo suas próprias leis e sua Constituição impedido de oferecer a reciprocidade prometida.

 é defensor público do estado do Espírito Santo

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2009, 19h40

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