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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

Os contribuintes envolvidos na disputa sobre o crédito-prêmio do IPI devem continuar a ter problemas com o fisco, ainda que consigam aprovar um acordo sobre o tema no Congresso Nacional, publica o jornal Valor Econômico nesta segunda-feira. O procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, diz que um acordo no caso é impossível e afirma que não concordará com nenhuma das propostas hoje conhecidas. Para ele, não há como garantir que todos os 17 mil exportadores do país assinarão um termo impedindo-os de cobrar judicialmente esses créditos da União e a única saída seria esperar que o STF dê sua posição definitiva sobre a discussão. Mesmo que seja aprovada uma lei sobre o tema, Adams afirma que não serão assinados acordos sobre o crédito-prêmio IPI.

Fiscal do fiscal
Reportagem do jornal O Globo revela que, responsáveis pela fiscalização da administração pública, conselheiros de Tribunais de Conta estão figurando entre investigados por desvio de recursos públicos. O procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas da União, Marinus Eduardo, acredita que é necessária a criação de um órgão de controle externo, como um Conselho Nacional de Justiça dos Tribunais de Contas. “Quem tem a possibilidade de decidir tem a possibilidade de vender a decisão. A ocasião faz o ladrão”, disse o diretor da Transparência Brasil, Cláudio Abramo, que defende a fiscalização.

Fora de jurisdição
Os prisioneiros militares no Afeganistão não têm podem contestar sua detenção nos Estados Unidos. A posição da administração Bush de que as cortes federais dos EUA não têm jurisdição para analisar ações de prisioneiros afegãos foi mantida pelo governo de Barack Obama. Ao negar pedidos em Habeas Corpus para prisioneiros, um juiz afirmou que o Departamento da Justiça manteve o entendimento de que prisioneiros na base da Força Aérea americana no Afeganistão não poderiam contestar, nos Estados Unidos, a prisão por não serem cidadãos americanos e terem sido detidos em operações militares fora dos EUA. Os prisioneiros estão detidos há anos sem julgamento e sem prazo previsto para serem libertados. As informações são da Folha.

Empresa de Edemar
O Banco Central intimou a Maremar, empresa do grupo Santos, a pagar US$ 93 milhões por inserção de informações inexatas em cerca de 122 contratos de câmbio em benefício do ex-presidente do Banco Santos, Edemar Cid Ferreira. O contrato de câmbio é firmado entre uma instituição financeira nacional e outra estrangeira para o ingresso de recursos do exterior no Brasil. De acordo com o processo administrativo aberto pelo BC contra a empresa, os contratos de câmbio da Maremar informavam que seria feita a captação de capital estrangeiro, a longo prazo, para a participação em empresas no país, mas quase todo esse capital teria sido repassado à mulher de Edemar, Márcia de Maria Costa Cid Ferreira, à BrasilConnect e à Procid Invest, duas das empresas do grupo Santos. A informação é do Valor Econômico.

IR e pedágio
O DCI publica que acaba de ser apresentado pelo senador Expedito Júnior (PR-RO) projeto (PLS 37/09) que estabelece a dedução do Imposto de Renda, de pessoas físicas e jurídicas, das despesas com pagamento de pedágio em rodovia federal. A proposta será analisada pelas Comissões de Serviços de Infraestrutura e de Assuntos Econômicos, nesta última em decisão terminativa. De acordo com o projeto, poderão ser deduzidas as despesas comprovadamente realizadas com pagamento do pedágio no ano-base, até o limite de 80% do valor do IPVA efetivamente pago. O benefício incide sobre pedágio aplicado em veículo da propriedade do contribuinte.

Vontade de punir
O DCI também informa que tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4580/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), para extinguir a prescrição para todos os crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A prescrição é a perda do poder punitivo do Estado, em decorrência de não ter sido exercido durante um tempo pré-determinado. No ordenamento jurídico brasileiro, observa o deputado, a prescrição é a regra. O resultado, completa ele, é que na vida real a regra tornou-se a impunidade. O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2009, 10h58

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