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Entrada e saída

É fácil ingressar com ação judicial. Difícil é sair dela

Por 

“Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”
Ruy Barbosa

O processo judicial, tanto na seara civil quanto na penal, é tido pelos processualistas como instrumento a serviço da paz social. A preocupação com o acesso à Justiça surge porque de nada adianta qualquer outra medida de aperfeiçoamento do processo se não for possível sequer chegar até ele.

Nesse sentido, é fácil perceber que o acesso à Justiça é o que se pode considerar como primeira garantia processual. Devido processo legal, contraditório, ampla defesa, tudo isso vem depois. Primeiro precisamos abrir as portas do Judiciário, para depois buscarmos as demais garantias do processo, asseguradas pelas leis de nosso país.

No caso brasileiro, essa noção de acesso à Justiça mereceu uma rara unanimidade. Ao menos em tese, ninguém ousa questionar a ampla extensão que essa idéia deve ter.

É por isso que, mais do que significar a simples abertura das portas do Poder Judiciário, a noção de acesso à Justiça representa o direito de adentrar àquela porta, ser ouvido por quem está lá dentro, ver o Direito ser pronunciado e sair dela em tempo razoável. Tudo isso em conjunto é o que se denomina atualmente de acesso à ordem jurídica justa.

Interessante notar que, não só o cidadão, mas também o Estado não raro aparecem frente às portas do Judiciário. O mesmo Estado que diz o Direito — o Estado-juiz — figura muitas vezes como autor do processo, seja como Estado-administração, seja como Poder que exerce, em regime de monopólio, a persecução penal. Nesse sentido, Estado e cidadão equiparam-se na busca por uma ordem jurídica justa.

Ocorre que, ao menos no que toca ao último trecho que compõe a trilha da ordem jurídica justa, ainda estamos distantes do que se deseja. Se novas medidas de política judiciária melhoraram consideravelmente o acesso às portas do magistrado, ainda há muito por fazer para tornar mais próxima a porta que leva ao lado de fora dos tribunais. Aquilo que deveria ser uma porta, em verdade é, hoje, um longo e estreito corredor; e o pior, para os menos favorecidos, em absoluta escuridão.

Não é de hoje que a duração razoável do processo é direito fundamental em nosso ordenamento. Desde 1992, ao menos, ele já se encontra entre nós de forma expressa. É que em 6 de novembro daquele ano, por meio do Decreto 678, o Presidente da República promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que assim dispõe em seu artigo 8º, 1:

 

Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.[1]

Não bastasse o dispositivo de origem internacional, o constituinte derivado achou por bem alocar tal direito no próprio texto constitucional, o que fez pela Emenda Constitucional 45/2004:

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.[2]

Considerando-se o tradicional escopo dos direitos fundamentais, a duração razoável do processo visa a favorecer preponderantemente o cidadão, enquanto promotor de ação privada em curso no Judiciário. Os destinatários da norma, contudo, são tanto o Estado-juiz — responsável pela boa condução do processo — quanto a parte requerida — à qual é vedado criar embaraços à execução dos provimentos judiciais. Em caso de inobservância do direito em análise, ao representante do primeiro — o magistrado — pode ser negada promoção na respectiva carreira (artigo 93, II, e, da CF); ao segundo, por sua vez, pode ser imputada a prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, passível de multa, o que não prejudica a aplicação das sanções penais e civis cabíveis (artigo 14, parágrafo único, do CPC).

Ocorre que, não obstante os avanços legislativos mencionados, o cidadão permanece sem uma prestação jurisdicional suficientemente célere. O complexo sistema recursal e o acúmulo de processos nas prateleiras do Judiciário, dentre outros fatores, ainda impedem aquele acesso a uma ordem jurídica justa.

E quando o Estado figura na condição de autor, no exercício do ius puniendi, por exemplo, o processo não merece melhor sorte. Bons advogados atuando em favor dos acusados, valendo-se de lícitos recursos processuais, são capazes de arrastar processos criminais por anos a fio. Sofre o Estado, quando parte, os efeitos de sua incompetência para prover a todos um processo sem dilações indevidas.

No âmbito da cooperação jurídica internacional, ademais, o Estado também sofre com a demora do processo penal. Ao buscar a repatriação de ativos decorrentes de atividade criminosa, o Brasil esbarra em compreensível requisito exigido por outros países: o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não sabem eles que a exigência, para nós, praticamente inviabiliza aquele objetivo.

É certo, por outro lado, que medidas bem sucedidas já estão sendo adotadas. A informatização do processo judicial, trazida pela Lei 11.419/2006, talvez represente a maior delas. É preciso reconhecer, todavia, que ainda carecemos de diversas outras medidas. Simplificar o sistema recursal e desenvolver mecanismos de solução amigável de conflitos são apenas dois exemplos do que precisamos fazer para tornar aquele direito algo mais concreto na vida do jurisdicionado.

São inúmeras as estradas que levam ao Judiciário. Largas e bem pavimentadas, essas diversas avenidas possibilitam a quase todos chegar aos caminhos da Justiça. Na hora de sair, no entanto, todos só podem buscar uma única via, estreita e esburacada, que somente os mais caros e potentes veículos conseguem ultrapassar. Um longo engarrafamento forma-se, composto por carros populares.

É preciso que se apresentem soluções que prestigiem os jurisdicionados — que clamam por um acesso à ordem jurídica justa — invertendo-se a lógica que se constata nos últimos tempos, que garante a entrada democratizada, mas infelizmente uma saída elitizada.


[1] BRASIL. Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969.

[2] BRASIL. Constituição Federal de 1988. Artigo 5º, LXXVIII.

Romeu Tuma Júnior é secretário nacional de Justiça e conselheiro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Revista Consultor Jurídico, 22 de fevereiro de 2009, 18h22

Comentários de leitores

8 comentários

Lucro da Nossa Caixa dobra em 2008

Ossipoff (Outros)

Instituição financeira encerrou o exercício do último ano com um lucro líquido de R$ 646,5 milhões, valor 113% maior do que obtido em 2007
O Banco Nossa Caixa conseguiu dobrar o seu lucro no ano de 2008. Nessa última quinta-feira, 26, a instituição financeira divulgou um ganho líquido de R$ 646,5 milhões no último ano, o que representa um valor 113% maior do que o lucro registrado em 2007, quando o banco lucrou R$ 303,127 milhões.
O crescimento teria sido impulsionado por um aumento de 47,6% na carteira de crédito, o que rendeu ao banco um saldo de R$ 12,9 bilhões em 2008. Em 2007 o valor obtido com as operações da carteira de crédito somou o montante de R$ 8,7 bilhões.
A instituição encerrou o exercício de 2008 com um patrimônio líquido avaliado em R$ 3,2 bilhões - número 15% maior ao registrado ao final de 2007. No mês de novembro de 2008, a Nossa Caixa foi adquirida pelo Banco do Brasil em uma transação que movimentou a quantia total de R$ 5,386 bilhões.

Sociobiologia em tempos de SPSS e Estatística?

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Eu poderia até tentar me lembrar de algo do livro "Sociobiology" de Edward O. Wilson, havia um exemplar num laboratório onde trabalhei em outros tempos, e jamais estudaria direito não fose umas certas autoridades públicas pensarem que eu ouviria achincalhes calado. Mas não percamos o foco.
Parece-me um tanto de sofisma suscitar a sociobiologia, isto em tempos de SPSS e Estatistica, os dois pacotes de análise estatística mais famosos e completos disponíveis no mercado. O problema é que um programa por melhor que seja não vai gerar dados sozinho. E alguém para ser treinado tem de ter bases anteriores.
Faltam profissionais capacitados? Temos no Brasil especialistas em Estatística Aplicada, com formação adequada para lidar com os problemas que afligem o Poder Judiciário, e que no entanto estão fora do serviço público, ou então no serviço público como muitíssimo mal pagos docentes de nível superior.
Ferramentas como data mining, análise multivariada, pesquisa operacional, séries temporais... há profissionais aptos a usarem tais instrumentos e oferecerem respostas sem achismos, e sim com bases em dados concretos. O problema, a quem interessa especular em cima da ignorância? Haverá tanto problema em o Judiciário aceitar que precisa de profissionais que não sejam bachareis e doutores em Direito? Que sejam doutores em outras áreas? É ofensivo assim?
De tempos idos na pesquisa em neurofisiologia, o estatístico podia nos auxiliar com os métodos corretos, nos indicava as correlações, diferenças significantes, correlação entre fatores. No entanto dar o sentido biológico à informação advinda da estatística era função do expert na área. Igualmente seria o estatístico no Judiciário. Ah, existem verdades que é melhor que nunca sejam reveladas?

Neofobia, dificuldade de lidar com novos tempos, preguiça

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Poderia se tecer um rosário de motivos que em tese, e factualmente são causa da demora processual. No entanto se há problemas, há de se trabalhar pelas soluções. Infelizmente há quem defenda para a questão do Judiciário, em pleno século XXI, algo do gênero curar unha encravada amputando o pé, e até eventualmente alegando que não é só curativo como profilático, elimina com possibilidades de o problema se repetir.
Infelizmente a tal "gestão estratégica" que pareceria ser uma coisa ótima, parece estar sendo tratada como gestão de marketing. Já vai tarde os Tribunais terem sua equipe de estatísticos, experts em "data mining" e análise multivariada, entre outras, capazes de, com a unificação da identificação dos processos, identificar os gargalos, as raízes dos problemas, e ficar menos no "eu acho que a solução para justiça é a máxima de Ovídio, cura pauperibus clausa est".
Nunca a culpa é dos magistrados. Um Magistrado Criminal em São Paulo agora arrochado pela Corregedoria, que demonstrou em famoso proceso desprezo pelo método científico, esperam que seja carregado nos braços do povo. O que ele gerou? Nulidades processuais.
Até agora estou aguardando o que afirmaram no CONJUR, rebatendo comentários meus sobr criptografia, que os EUA iriam exigir a abertura do HD do Opportunity, obrigr a empresa a oferecer a chave pública, que só é regra para assinatura digital, no entanto numa criptografia de arquivo não é preciso ter chaves públicas.
E a qualidade de decisões judiciais baseadas no "eu acho que...".
Depois a culpa é a da parcela da Advocacia que se recusa a ser imbecil, que não aceita se reduzir à imbecilidade, e obriga os julgadores a pensarem, e a se exporem em seus sofismas...

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