Luta por prerrogativas é contínua, diz Batochio

Durante homenagem na seccional paulista da OAB, na última segunda-feira (16/2), o criminalista e membro vitalício da OAB, José Roberto Batochio, fez uma retrospectiva das lutas e das conquistas sobre prerrogativas profissionais dos advogados. Falou da década de 80 até os dias de hoje, momento em que a advocacia pede aprovação do projeto que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados.

A razão da homenagem foi a criação do projeto, transformado na Lei 11.902/09, que reduz de 10 para cinco anos o prazo para clientes exigirem prestação de contas dos advogados em relação a quantias pagas por serviços prestados e para os advogados cobrarem seus clientes. A regra será inserida no Estatuto da Advocacia e da OAB.

O PL foi criado no período em que Batochio foi deputado federal, de 1998 até 2002. Ele defende que enquanto o regulamento da OAB estipulava cinco anos de prazo para prescrição da cobrança de honorários, o cliente tinha 20 anos para mover ação contra o advogado. Com a apresentação do projeto, o artigo 205, do Código Civil reduziu o prazo de prescrição para as ações pessoais para 10 anos. Já a legislação de 2009 diminuiu para cinco anos.

No evento, Batochio citou Maquiavel para explicar as resistências que o projeto de criminalização da violação às prerrogativas dos advogados vem sofrendo por parte de vários segmentos. Para o filósofo italiano, nada era mais temerário do que fazer uma lei nova. Por dois motivos: os que têm privilégios na lei antiga, são contra; e os que serão beneficiados ainda não sabem disso.

Ele lembrou a difícil luta para aprovar o Estatuto da Advocacia de 1994 e a inclusão dos limites das prerrogativas profissionais, o que serviu de mote para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, fazer a correlação entre os dois momentos. “A exemplo do que enfrentaram os colega para garantir as prerrogativas no Estatuto; nós já estamos enfrentando as resistências, da mesma forma que os detratores da advocacia, que querem dificultar nosso trabalho e, conseqüentemente, desproteger o cidadão, essas mesmas forças se levantam agora contra nosso projeto que quer criminalizar a violação às prerrogativas”.

De acordo com D’Urso, a luta continua. “Conseguimos aprovação na Câmara, agora no Senado. Autoridade que viola prerrogativa profissional do advogado, da defesa, do cidadão, está violando, a lei, o Estado de Direito, a essência da defesa”, acrescentou.

Defesa da advocacia

O primeiro orador que saudou Batochio foi o secretário-geral adjunto da OAB e o conselheiro federal por São Paulo, Alberto Zacharias Toron, representando o presidente do Conselho Federal, Cezar Britto. Toron comentou a importância de fazer valer a inviolabilidade do advogado nos dias atuais. “Nós hoje temos que lutar para ter acesso aos autos do inquérito criminal. Nós, advogados, passamos a ter nossos escritórios invadidos graças a mandados expedidos por juízes. É preciso que lutemos contra isso.”

A segunda oradora foi a advogada criminalista e a ex-deputada Zulaiê Cobra Ribeiro, que recordou as batalhas de Batochio no Congresso Nacional em defesa da advocacia.“ Essa homenagem é justíssima. Esse homem é um permanente defensor das prerrogativas dos advogados. Fez toda uma história da nossa luta, quando essa OAB começava essa luta em defesa dos advogados, portanto, me sinto honrada para prestar essa homenagem a esse grande ex-presidente e grande representante da classe dos advogados ", ressaltou. Também lembrou a luta de outro defensor das prerrogativas dos advogados e ex-presidente da seccional paulista, Raimundo Paschoal Barbosa.

O conselheiro e membro honorário vitalício do Conselho Federal da Ordem e presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, Rubens Approbato Machado, por sua vez, acrescentou que Batochio foi responsável pelo Estatuto da Advocacia e do Código Disciplinar da Advocacia.

“Batochio é um marco na advocacia e no Conselho seccional da Ordem. No Conselho Federal, ele é um dos conselheiros mais respeitados”, reconheceu Approbato, que ressaltou seu projeto transformado recentemente em lei, que prevê prescrição em 5 (cinco) anos para ações de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente ou de terceiros por conta dele (artigo 34, XXI – Estatuto da Advocacia)”.

Emocionado, Batochio declarou que não tinha palavras para expressar sua gratidão pela homenagem. “Revi hoje muitos momentos dos quase 20 da minha presidência. Lembrei que a grande luta pelo respeito ao advogado não tem começo e infelizmente não terá fim”.

“Teje Preso”

Batochio lembrou que na década de 80, os advogados eram processados criminalmente por crimes de linguagem. Bastava serem mais veementes em sua postulação contra o arbítrio para receber um “teje preso”, embora Código Penal contasse com dispositivo que garantia imunidade aos advogados.

Segundo Batochio, surgiu então a idéia de constitucionalizar a imunidade dos advogados em seus atos e manifestações no exercício profissional dentro do texto da Constituição Federal, porque sem advogado não há o aparato jurisdicional do Estado, nem o Estado de Direito.

Limites da inviolabilidade

Na década de 90, então presidente do Conselho Federal da OAB, Batochio propôs a luta para definir os limites da inviolabilidade do advogado, fixado no Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/94, uma vez que a Constituição levantava polêmicas. Em sua cruzada lembrou as contribuições de criminalistas como Laerte de Macedo Torrens e Paulo Sérgio Leite Fernandes.

Batochio lembrou que foi uma guerra sem trégua, que tinha como principal opositor o então economista e deputado federal Roberto Campos, falecido em 2001, que questionava porque os advogados precisavam de lei própria. Houve, então, uma enorme discussão, na qual a OAB colocou que para exercer sua profissão, os advogados precisariam de proteção legal contra todo tipo de abuso. “Foi uma enorme discussão, tivemos que negociar e aceitar a inviolabilidade ‘nos limites da lei’. Hoje, temos outra batalha no Congresso, que é a criminalização da violação às prerrogativas dos advogados”, comentou Batochio.

Para ele, o momento atual é preocupante.“Atravessamos um dos momentos difíceis, equiparo ao momento da ditadura militar, porque escritórios foram invadidos em passado recente, tudo a pretexto de investigar seus cliente. Situação preocupante, porque vem com aparência de legalidade, porque há juízes que, a pretexto de combater crimes, permitem que se violem os advogados”, alertou.

Participaram também da homenagem o presidente da Caasp, Sidney Uliris Bortolato Alves ;presidente da Aasp, Fabio Ferreira de Oliveira, a vice-presidente Iasp e conselheira da OAB-SP, Ivete Senise Ferreira, o presidente do Centro de Estudos das Sociedades dos Advogados, Antonio Corrêa Meyer, o diretor-tesoureiro da OAB- SP, Marcos da Costa, a diretora-adjunta da Comissão da Mulher Advogada, Tallulah Carvalho, e os conselheiros federais por São Paulo Luis Eduardo de Moura e Jorge Neto ,o juiz substituto no TRE Paulo Hamilton, o ex-presidente da Caasp Roberto Ferreira, o secretário-geral da Caasp, Laerte Soares; o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Sergei Cobra Arbex e o prefeito de Altinópolis, Marco Ernani Iça.