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BC de Fortaleza

Acusado de financiar assalto consegue liberdade

“É preciso distinguir e aprofundar a diferença entre os indícios de autoria que autorizam a investigação policial ou mesmo a ação penal, daqueles requisitos elencados no Processo Penal como indispensáveis à privação da liberdade da pessoa”. A declaração é do ministro Napoleão Nunes Maia, do Superior Tribunal de Justiça, ao atender o pedido do ex-prefeito de Boa Viagem (CE), Antonio Argeu Nunes Vieira. Ele é acusado de financiar o furto ao Banco Central de Fortaleza, em 2005. O mérito do pedido será julgado pela 5ª Turma do STJ.

Napoleão Nunes Maia afirmou que há indícios suficientes para justificar a investigação e as medidas cautelares. Entretanto, afirma, decreto de prisão não explicitou elementos suficientemente densos e verossímeis capazes de fornecer base segura para a constrição à liberdade do paciente.

O ministro explicou que, embora os fatos tenham ocorrido há mais de três anos, a investigação em torno do ex-prefeito é recente e não existe, sequer, denúncia em seu desfavor. Napoleão Maia ressaltou que a restrição à liberdade do cidadão é uma medida excepcionalíssima. E só deve ser admitida quando for demonstrado, por meio de fatos concretos e objetivos, que, além da existência do crime e dos indícios de autoria, a prisão revela-se imprescindível para a garantida da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a futura aplicação da lei penal.

De acordo com o ministro, o ex-prefeito esteve em liberdade durante toda a tramitação do processo sem qualquer conduta que apontasse ofensa aos valores elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal, inclusive com ostensiva aparição em comícios durante a disputa das eleições municipais em Boa Viagem.

O ministro mandou suspender o decreto de prisão preventiva com a imediata expedição de alvará de soltura. Além disso, determinou que o ex-prefeito compareça a todos os atos processuais quando regularmente convocado pelo juízo responsável pela ação penal.

O ex-prefeito de Boa Viagem estava preso preventivamente desde novembro de 2008, na Superintendência Regional da Policia Federal no Ceará. No recurso contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a defesa sustentou que a prisão preventiva do ex-prefeito foi decretada sem qualquer dado concreto que indique sua efetiva participação no episódio e sem fatos objetivos que justifiquem a medida cautelar.

HC 126.168

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2009, 10h14

Comentários de leitores

3 comentários

E, quem vai preso?

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

E, quem vai preso nesse país? somente os Nardonis estão presos sem julgamento, sem nada, graças ao medo que a "justissa" tem da mídia. Foi a mídia e não o judiciário (com letra minúscula mesmo) é que os colocou em cana. Cadeia mesmo é para os tres P's (preto, puta e pobre). Cada vez mais a população desacredita nesse poder (também com letra minúscula).

E, quem vai preso?

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

E, quem vai preso nesse país? somente os Nardonis estão presos sem julgamento, sem nada, graças ao medo que a "justissa" tem da mídia. Foi a mídia e não o judiciário (com letra minúscula mesmo) é que os colocou em cana. Cadeia mesmo é para os tres P's (preto, puta e pobre). Cada vez mais a população desacredita nesse poder (também com letra minúscula).

E, quem vai preso?

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

E, quem vai preso nesse país? somente os Nardonis estão presos sem julgamento, sem nada, graças ao medo que a "justissa" tem da mídia. Foi a mídia e não o judiciário (com letra minúscula mesmo) é que os colocou em cana. Cadeia mesmo é para os tres P's (preto, puta e pobre). Cada vez mais a população desacredita nesse poder (também com letra minúscula).

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